Honorários advocatícios no novo CPC

Um dos painéis mais procurados pelos advogados na IX Conferência Estadual da Advocacia Sergipana teve a presença da ex-presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros e versou sobre o tema “Honorários Advocatícios no novo CPC”. Em sua explanação, Estefância Viveiros pontuou os principais aspectos do novo CPC relativos aos honorários advocatícios e sua aplicação. “Graças à atuação forte da OAB e sua a presença constante no Congresso Nacional, participando ativamente das discussões que propuseram as atualizações no CPC, a advocacia brasileira conquistou vitórias que merecem ser celebradas por toda a classe”.

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Vitória da Constituição

A decisão unânime e histórica da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de conceder salvo conduto autorizando uma família de Brasília a cultivar cannabis cativa e índicar para fins terapêuticos da filha adolescente que é portadora da Síndrome de Silver-Russel fez valer todos os nossos princípios constitucionais, em especial neste 5 de outubro quando o pais comemorava os 29 anos da entrada em vigor da nossa Constituição. A afirmação é da advogada Daniela Tamanini que há cinco meses lutava junto ao TJ para conseguir a autorização judicial. A decisão vale somente para o tratamento da adolescente e a família deverá entregar relatório periódico sobre o cultivo, extração e utilização das substâncias CBD e THC para o delegado titular da 9ª Delegacia de Polícia, que será responsável por fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela Justiça. A entrevista foi concedida ao jornalista Valter Lima da Rádio Nacional.

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PF prende Nuzman

Agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal prenderam Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Rio 2016, na manhã de hoje (5), no Jardim Pernambuco, no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Os agentes também tentam cumprir mandado de prisão contra Leonardo Gryner, diretor-geral de operações do comitê Rio 2016. Nuzman é suspeito de intermediar a compra de votos de integrantes do Comitê Olímpíco Internacional (COI) para a eleição do Rio como sede da Olimpíada de 2016.

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Justiça Militar

Goiânia será sede, entre 19 e 20 de outubro, do XVI Congresso Nacional das Justiças Militares. O evento, que será realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), contará com a participação de nomes como o ministro Alexandre de Moraes (STF); o ministro João Otávio Noronha (STJ), corregedor Nacional de Justiça; o ministro o Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz e o jurista Gilson Dipp, advogado e ministro aposentado do STJ.

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Serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, hoje (4) a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. Relator do projeto de lei que, na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a mudança e ressaltou…

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Cidadão de Brasília

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou hoje (04), por unanimidade, a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O projeto é de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores. Nascido em Própria, no interior de Sergipe, Cezar Britto se formou em Aracaju onde posteriormente abriu seu escritório de advocacia. Ao término de sua gestão na OAB Nacional, ele decidiu fixar residência no Distrito Federal.

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