‘Direito a Ter Pai’

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), promoverá a sexta edição do “Mutirão Direito a Ter Pai”. A ação, que será realizada no dia 23 de novembro, em Belo Horizonte e em mais 42 comarcas do interior do Estado, tem o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento.

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A mordida do ‘Linguicinha’

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma empregada de pet shop em Ponta Porã (MS) que alegava ter sofrido dano moral por ter sido mordida por um filhote de cão. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, para a caracterização do dano é necessária a ocorrência de lesão minimamente relevante, o que não se verificou no caso.

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Da PGR para o STF

Nos bastidores do mundo jurídico de Brasília a última notícia que circula com intensidade é que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge sonha em ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. As próximas vagas previstas no mais importante tribunal do país serão abertas dentro de dois anos com as aposentadorias obrigatórias dos ministros Celso de Mello – atual decano – e Marco Aurélio Mello.

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A fraude do tenente

A condenação de um tenente reformado da Aeronáutica foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) após o oficial ser submetido a julgamento por estelionato, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Durante 28 anos, o militar recebeu indevidamente o benefício do auxílio por invalidez da Administração Pública, ao mesmo tempo em que continuava a exercer atividade laboral em instituições privadas como médico.

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Semana da Conciliação

Com previsão de término para o dia 15 de outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem recebendo solicitações de interessados em agendar audiências de conciliação para a 13ª Semana Nacional da Conciliação em 2018. Dados atualizados apontam para 12.087 audiências já agendadas. A Semana está agendada para os dias 5 a 9 de novembro.

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