Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para incluir a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofram de problemas mentais ou que sejam dependentes químicos e tenham cometido crime punível com detenção. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), recomendou a aprovação da matéria.

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Poder de investigação

Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO), afirmou que a Polícia Militar, inclusive os seus integrantes do serviço reservado (P2), podem realizar atividade investigativa, embora não seja esta uma função típica da instituição. O entendimento é de que não existe nenhum obstáculo, nulidade ou usurpação de poder nas investigações realizadas pela PM.

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Tornozeleiras em Quixadá

O juiz Welithon Alves de Mesquita, da 1ª Vara da Comarca de Quixadá, no Ceará, conduziu a solenidade de instalação do Projeto de Monitoração Eletrônica Prisional no Fórum local. A unidade judiciária é a primeira do Interior do Estado a receber tornozeleiras eletrônicas. A iniciativa é da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). Na ocasião, foram instaladas, a título de apresentação, duas tornozeleiras eletrônicas em apenados previamente selecionados, que cumprem penas no regime semiaberto.

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Tiros na escola

A juíza plantonista Mônica Cézar Moreno Senhorello acatou recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e determinou hoje (21), a internação provisória do aluno que atirou contra colegas no Colégio Goiyases, em Goiânia. O adolescente, de 14 anos, que está apreendido na Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais (Depai), que matou…

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Direito Penal na Fanor

O ex-secretário de Justiça e Cidadania do Ceará e da Seccional da OAB do mesmo estado, Hélio das Chagas Leitão Neto irá participar, na próxima segunda-feira (23) da VIII Semana do Direito da Fanor (Faculdades do Nordeste), este ano debatendo o tema Segurança Pública e Direitos Humanos – Desafios Contemporâneos em uma Sociedade de Risco. Hélio Leitào, considerado um dos mais brilhantes advogados do Ceará, irá falar sobre Direito Penal e suas Agências de Execução – Uma Visão Crítica dos Direitos Humanos.

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Caso Battisti

No dia 13 de outubro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, suspendeu qualquer possível decisão do presidente golpista Michel Temer de extraditar Cesare Battisti para a Itália até que seja julgado o mérito do pedido de habeas corpus impetrado pela sua defesa.

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Falha no implante

O Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a odontologista A.F.M. e Sorriso Saúde, solidariamente, ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos por V.N.F. no valor de R$ 8 mil, bem como pelos danos materiais no valor de R$ 7.700, que visam restituir o valor pago em tratamento dentário falho. A prótese apresentou folga e os réus não comprovaram que não havia defeito nos implantes dentários, nem que houve adequada assistência profissional.

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Cartilha dos juízes

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma espécie de cartilha sobre como interpretar a reforma trabalhista. O documento foi produzido com base em sugestões colhidas durante um seminário realizado em Brasília na semana passada que reuniu, além de juízes, fiscais e procuradores do trabalho, que assinam embaixo das teses apresentadas. Ao todo,…

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Militar agride idoso

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um sargento da Marinha a nove meses de prisão por ter agredido um idoso. O militar também foi condenado por ter danificado, durante a discussão, um monitor de computador de propriedade das Forças Armadas.

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