Pagamento de IPVA

O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade anunciou que a entidade ingressará com ação civil pública contra os artigos de lei que estabelecem a exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sob pena de apreensão do veículo automotor. Segundo a relatora da matéria na Seccional, Anna Paula Santana, conselheira seccional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, o estudo do objeto decorreu da solicitação do deputado estadual George Passos. O parlamentar requereu a apreciação da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública devido à exigência irregular do pagamento de IPVA no ato de licenciamento por força da Lei Estadual 7.655/2013.

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Corrupção sistêmica

Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso reforçou enfaticamente sua posição de enfrentar com penas duras a corrupção sistêmica no Brasil. Barroso disse que há 549 processos criminais contra parlamentares atualmente no Supremo. Ele defendeu que o foro privilegiado seja restringido, que a prisão pós-condenação em 2ª instância seja mantida e que o STF não “desautorize quem está no front de enfrentamento dessa cultura que se naturalizou no Brasil de saque ao Estado, como se fosse normal o desvio de dinheiro público seja para o bolso, seja para a campanha eleitoral”.

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Reforma no STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona dispositivos da reforma trabalhista. A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em agosto deste ano. Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir quando o caso será…

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Justiça Federal no RN

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte encerrou o ano de 2017 contabilizando mais de R$ 210 milhões em pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são referentes aos processos que tramitam no Juizado Especial Federal, e precatórios. No total, foram beneficiadas cerca de 32 mil pessoas, distribuídas em cerca de 26 mil processos.

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Rosa, a primeira

A ministra gaúcha Rosa Weber, do STF, será a primeira mulher na história a presidir uma eleição presidencial. As duas mulheres que a antecederam no TSE, a carioca Ellen Gracie não chegou ao comando do TSE e a mineira Cármen Lúcia presidiu o TSE mas comandou uma eleição municipal.

Três presidentes

O sucessor de Gilmar Mendes no TSE será o seu colega de bancada no STF, ministro Luiz Fux. Como o seu segundo período como membro titular do TSE termina no dia 15 de agosto de 2018, ele terá que deixar o comando da Justiça Eleitoral nesta data. Automaticamente, a sua colega Rosa Weber assumirá a…

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Gilmar deixa TSE

O mandato do atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes termina no dia 14 de fevereiro de 2018, na quarta-feira de cinzas. Por que? Porque nesse dia termina o seu segundo período como ministro titular do TSE. Os ministros do STF podem ficar, no máximo, no TSE, dois períodos de dois anos cada um como…

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Futuros presidentes

A ministra Rosa Weber irá presidir as eleições presidenciais de 2018; Luis Roberto Barroso será o presidente do TSE nas eleições municipais de 2020 e Edson Fachin irá comandar o TSE nas eleições presidenciais de 2022.