Região dos Lagos

A juíza Alessandra de Souza Araújo, da 1ª Vara Cível de Araruama (RJ) determinou a suspensão pelo prazo de seis meses, a partir de dezembro, de reajustes nas tarifas de água e esgoto pela Concessionária Águas de Juturnaíba. A decisão foi resultado da audiência pública, realizada no Fórum de Araruama, para tratar de questões ambientais nos municípios da Região dos Lagos, em razão da ausência de uma rede pública de esgotamento sanitário, responsável pela poluição da Lagoa de Araruama.

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Domingos e feriados

Um acordo parcial entre empresários e comerciários, inclusive com o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindlojas) permitirá o funcionamento de lojas e shoppings nos domingos e feriados até o dia 10 de dezembro, inclusive no Dia da Padroeira da Bahia (Dia de Nossa Senhora da Conceição (08.12).

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Usucapião extrajudicial

A entrega simbólica do primeiro reconhecimento de imóvel por usucapião extrajudicial de Rio Branco, no Acre, foi celebrada por todos os envolvidos no procedimento. O solicitante e advogado Simão Santos conseguiu legitimar a posse da casa que mora há 28 anos no bairro Tucumã, e fez isso diretamente no cartório.

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Burocracia no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

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Fim do papel

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos Adamek, e os juízes Bráulio Gusmão e Luiz Geraldo Sant’Ana Lanfredi (coordenador Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF), também do CNJ.

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Maternidade Escola

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi condenada a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 200 mil por erro médico ocorrido na Maternidade Escola Januário Cicco. A denúncia recaiu sobre procedimento conduzido pela equipe médica vinculada à Maternidade Januário Cicco.

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O aniversário de Pertence

Hoje (21.11) um dos mais importantes presidentes da história do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Paulo Sepúlveda Pertence completa 81 anos de idade. Natural de Sabará, em Minas Gerais, Pertence comandou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por duas vezes, a primeira na eleição presidencial de 1994. Após pendurar a toga, Pertence voltou a atuar…

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Licença-maternidade

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de uma técnica administrativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ela buscou a Justiça do Trabalho porque a empresa pública negou seu pedido de licença-maternidade, partindo do entendimento de que o direito caberia à sua esposa, que gestou a filha de ambas.

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ONG Greenpeace

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro manteve a condenação da ONG Greenpeace Brasil, que terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, Thiago da Silva Campos, por ter efetuado descontos mensais não autorizados em seu cartão de crédito.

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