Desvio de verba pública

O Juiz da 2ª Vara Cível de Lagarto (SE), Edinaldo César Santos Júnior, em sentença proferida em ação civil pública, condenou o ex-deputado estadual Raimundo Lima Vieira (Mundinho da Comase) e os irmãos Augifranco Patrick de Vasconcelos e Ygor Henrique Batista de Vasconcelos, além de Alessandra de Souza Moreira, pela prática de improbidade administrativa referentes os desvios de verba de subvenção social remetidas para a Associação Lagartense de Jovens, Amigos do Povo e do Desenvolvimento Social – Ala Jovem no ano de 2014.

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Projeto Doar

A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Domestica, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, recebeu, em seu gabinete, representantes das instituições envolvidas na implantação do Projeto Doar nas Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAM). A iniciativa é resultado de parcerias da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO), do…

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Pippi e a Santa Casa

Em decisão proferida em regime de plantão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador Ricardo Pippi Schimidt deferiu pedido do Ministério Público para determinar a indisponibilidade de bens e ativos pertencentes ao ex-administrador da Santa Casa de Rio Grande, Rodolfo Gehlen de Brito.

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Assédio no Fujioka

A Primeira Turma do TRT Goiás manteve sentença de primeiro grau que condenou a empresa Fujioka Eletro Imagem S. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a trabalhador com deficiência, além das despesas médicas necessárias, por haver sofrido assédio moral no trabalho. O relator do processo, desembargador Gentil Pio, considerou que ficou demonstrado nos autos que o trabalhador sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho e que a situação vivenciada deflagrou o surgimento de enfermidades psiquiátricas, atuando como concausa do agravamento de sua saúde.

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Imigração em Roraima

A presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi participou de reunião na Base Aérea de Boa Vista com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, da Defesa Raul Jungmann e chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sérgio Westphalen. Preocupada com a situação da imigração em Roraima, a presidente do…

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Concurso no STM

O concurso público para a Justiça Militar da União, aberto em dezembro do ano passado e após o término do prazo para o pagamento das inscrições, fechou 97.527 candidatos inscritos para os cargos de analista e técnico judiciário. Ao todo, foram 87.914 inscrições pagas e 9.343 isenções deferidas. As inscrições foram encerradas em 15 de janeiro.

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“Bonde dos 13”

Uma denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) levou o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia a condenar oito pessoas, integrantes da facção criminosa ‘Bonde dos 13’ naquele município, pelos crimes de tortura, corrupção de menores, porte ilegal de armas e participação em organização criminosa.

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Avó e tio

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A a pagar aos autores da ação (avó e tio de uma menor) o dano material de R$ 725,38 e o dano moral de R$ 3 mil, a cada um deles, em razão de a menor ter sido impedida de embarcar com os familiares.

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