Sem impedimento no mensalão

Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão em condições de votar no julgamento do processo do mensalão marcado para agosto. A afirmação é do presidente Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Flávio Pansieri porque “a integridade e imparcialidade são uma marca histórica da Suprema Corte do Brasil”.  Ele fez questão de…

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Brabo com MP dos médicos

O advogado Marcelo Brabo encaminhou, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Medida Provisória nº 568/2012. Em ofício encaminhado na última semana, o conselheiro federal pela OAB/AL questiona a constitucionalidade e legalidade da medida que, entre outros temas, amplia a carga horária e reduz…

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Advocacia em causa própria

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3198/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que permite aos servidores do Judiciário e do Ministério Público (da União e estaduais) exercer a advocacia, profissionalmente ou em causa própria. A proposta autoriza ainda os servidores do Ministério Público da União a realizar consultoria técnica. No caso de servidor do Judiciário,…

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Terça-feira tem sabatina

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai sabatinar na próxima terça-feira (12), a partir das 14h30, os juízes Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte, indicados para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ambos deverão ocupar vagas reservadas a juízes trabalhistas, decorrentes, respectivamente, da aposentadoria da ministra…

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Morre ex-presidente do STJ

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), Humberto Gomes de Barros, ministro aposentado, advogado e escritor alagoano, faleceu aos 73 anos nesta sexta-feira, às 22h30, em Brasília, onde residia e enfrentava tratamento contra um câncer. Após encerrar sua carreira no STJ, onde chegou pelo Quinto constitucional da OAB, Humberto Gomes de Barros havia regressado…

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Ninho e os motoqueiros

A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a instalação de faixas de trânsito exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores em cidades com mais de 100 mil habitantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 2987/11, que também estabelece multa para os condutores desses veículos que transitarem fora das chamadas motofaixas. De acordo com…

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E haja imposto …

Nas próximas eleições, os municípios brasileiros devem eleger, no mínimo, 3.672 vereadores a mais em relação ao pleito de 2008, segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Emenda Constitucional 58 estabeleceu limites máximos para o número de vereadores, de acordo com a população das cidades. E permitiu que grande parte delas aumentassem a…

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