Portal da Transparência

O Portal da Transparência, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibiliza o Cadastro  de Expulsões da Administração Federal (CEAF), banco de informações mantido pela própria CGU, que reúne as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos…

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Advogado é o pai

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve decisão que reconheceu a paternidade e estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, arbitrada em desfavor de um advogado – que atuou em causa própria. A apelação teve por base a insurgência do réu contra o resultado do…

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