Carro financiado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, manter a condenação do apelante A. R. N. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1,5 mil, por inadimplência nos pagamentos mensais do financiamento de um automóvel seminovo por ele adquirido. A decisão considera “inegável”…

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Recém-nascido

Um jovem da região de Guarapuava que perdeu o pai em acidente de trabalho com torres de transmissão há 12 anos, quando era recém-nascido, teve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. A 6ª Turma de desembargadores do TRT-PR confirmou decisão de primeiro grau que entendeu, com…

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Teste do bafômetro

A reclamação ajuizada pelo ex-empregado de uma empresa de engenharia trouxe para a Justiça do Trabalho uma discussão interessante: Será que o fato de o empregador realizar teste do bafômetro gera danos morais? Foi com base nessa alegação que o trabalhador pediu o pagamento de uma indenização. Mas, após avaliar a peculiaridades do caso, a…

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Rua do Respeito

Uma audiência pública para discutir os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua foi realizada , na Comarca de Montes Claro (MG). Autoridades, representantes de diversos órgãos e faculdades, além de pessoas em situação de rua, estiveram presentes na Câmara Municipal para debater o projeto Rua do Respeito, que busca garantir e promover os…

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Juizado dos Superendividados

O primeiro Juizado Cível de Apoio ao Superendividado do País será instalado hoje (24), às 15 horas, dentro do campus do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge), na Avenida Paralela, em Salvador. O Juizado vai proporcionar aos consumidores que se encontram superendividados a oportunidade de renegociar, de forma coletiva ou individualizada, todos os seus débitos, precedida…

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Guias turísticos

Os auditores-fiscais do Trabalho têm a atribuição de lavrar autos de infração sempre que verificarem o descumprimento de preceito legal, incluindo-se a constatação de relação de emprego não formalizada, quando o vínculo empregatício estiver configurado pelo princípio da primazia da realidade. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª…

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Mutirão Fiscal

Cerca de 10 mil contribuintes foram notificados para comparecer ao Ginásio do Sesi, entre os dias 17 e 20 de novembro, para negociar dívidas de impostos com a Prefeitura de Maceió e o governo de Alagoas, que prometem descontos de até 80% nas multas e juros aplicados. O Mutirão Fiscal é uma iniciativa conjunta Poder…

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Tráfico internacional

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou sete estrangeiros e absolveu 12 dos denunciados na “Operação Cristal”, como ficou conhecida a denúncia do Ministério Público Federal sobre uma organização criminosa acusada de lavagem de dinheiro proveniente de crime de tráfico internacional de drogas. A sentença foi do Juiz Federal Gustavo Henrique Teixeira de…

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