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Juizado do Forró em ação

 A abertura oficial dos festejos juninos em Caruaru acontece amanhã, dia 2 de junho, atraindo milhares de pessoas. Para garantir a tranquilidade durante a festa no município, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) vai instalar mais uma edição do Juizado do Forró. Em seu quarto ano de atuação, o Juizado funcionará no período de amanghã até 30 de junho, no Espaço Cultural Tancredo Neves, localizado na Praça Coronel José Vasconcelos.

O objetivo da iniciativa é dar celeridade aos trabalhos do Judiciário, julgando casos de natureza cível e criminal de menor potencial ofensivo, cujas penas variam da prestação de serviços sociais à detenção por até dois anos. Durante os dias de maior concentração do público, a unidade funcionará nos períodos das 21h às 3h30 e das 22h às 3h. Aos domingos, o expediente será das 19h à 1h.

Médico não aguenta ônus judicial

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor de um médico oftalmologista, pleito negado em 1º grau de jurisdição por conta dos vencimentos mensais do profissional – cerca de R$ 1,5 mil – e a existência de bens imóveis em seu nome.

Na apelação em que buscou o benefício, o médico afirmou não poder suportar os ônus processuais, já que sua renda é toda destinada ao sustento de seus filhos, moradia e subsistência. Disse também que a clínica em que atua não lhe pertence e que o fato de ter propriedades em seu nome não lhe confere liquidez econômica. Na ação em questão, ele é processado por uma construtora.

A câmara entendeu que, para garantir o amplo acesso à Justiça, basta que a parte interessada subscreva declaração neste sentido. A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, observou que, embora tal declaração tenha presunção relativa de veracidade, somente prova contrária nos autos indicaria revogação do benefício.

Segundo os autos, o médico sustenta a si, sua esposa e três filhas, além de pagar dois salários mínimos de pensão alimentícia a outra filha. Mesmo que não se possa considerá-lo miserável, entenderam os desembargadores, ele não está obrigado a arcar com as custas judiciais se isso importar na redução de suas condições de vida de forma a retirar-lhe a dignidade ou mesmo restringir seu acesso à justiça.

Espancado na pizzaria

A Pizzaria Guanabara, localizada na Lapa, Centro do Rio, foi condenada a indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, um de seus freqüentadores. A decisão é do desembargador Gabriel Zefiro, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Rafael Rezende da Costa alega que foi espancado com cadeira e pontapés por funcionários do estabelecimento, em razão de uma briga iniciada dentro do bar, da qual não participou e ainda foi chamado de favelado pelo gerente do local.

O bar réu alegou, em sua defesa, que Rafael é um “pit boy”, estava embriagado e começou a confusão junto com seus amigos, afirmando não existirem elementos que caracterizem a geração de indenização por dano moral.

Para o desembargador, a responsabilidade da ré é objetiva, em virtude do fato que provocou danos no autor. “Verifica-se que o dano moral, decorrente da humilhação, dor, constrangimento, impotência e angústia, a par do eventual temor pela própria vida, sofrido em virtude da violência provocada pela parte ré, não precisam de comprovação; sendo presumidos. Porém, as provas dos autos corroboram a tese autoral. Os testemunhos, a narrativa exordial e o depoimento prestado em sede policial consubstanciam a mesma versão do autor”, disse o desembargador.

O advogado e o skate

O advogado gaúcho Gustavo Schifino, mais conhecido como Guga, de 45 anos, vai para o trabalho diariamente em cima de um skate e, com esse meio de transporte, economiza combustível, passagens e, principalmente, evita o trânsito caótico da capital gaúcha. No entanto, ele tem que tomar muito cuidado nos deslocamentos por causa do excesso de buracos e pedras existentes nas vias públicas. Além disso, há o desrespeito de alguns motoristas que, invariavelmente, levam o advogado a correr algum tipo de perigo, além dos xingamentos frequentes. Com dois filhos adolescentes , Guga usa o skate como meio de transporte desde os 20 anos quando descobriu que, em virtude do stress pela vida agitada que levava, tinha adquirido três úlceras.

Para evitar o atraso com os clientes, Guga não marca nenhuma reunião no escritório antes das 10 horas. “Com isso, saio tranquilo de casa e por volta das 9 horas já estou no meu ambiente de trabalho. Não faço ninguém ficar esperando. Troco a roupa usada no deslocamento e coloco uma outra limpa que leva na mochila. Outro detalhe: no caminho, ele usa o celular e fala sem medo de ser multado pelos guardas de trânsito  com a família, os amigos e até mesmo cos clientes”.

– O skate é o meu parceiro do dia a dia e não deixo ninguém andar, ninguém mexer,  nem mesmo os meus dois filhos. O skate está para mim como a prancha está para o surfista na praia, concluiu Guga.

TAM é condenada e ainda pede desculpa

O presidente da OAB do Rio Grande do Sul-RS (OAB-RS), Claudio Lamachia, e seu irmão, o também advogado Leonardo Lamachia, conseguiram condenar a TAM no Juizado Especial Cível de Porto Alegre, e vão receber da companhia aérea R$ 3,6 mil. Os dois não conseguiram embarcar em um vôo previamente marcado de Brasília a Porto Alegre no dia 31 de janeiro deste ano, às 20h02.

No dia da viagem os irmãos Lamachia se dirigiram, como de costume, com bastante antecedência para o aeroporto internacional Juscelino Kubstichek. Ficaram aguardando no salão de embarque a chamada para entrar no avião. Em nenhum momento a sinalização chamava para o embarque.

De repente, em apenas cinco minutos, o painel da Infraero variou com três novas informações: embarque próximo , última chamada e voo encerrado . Às 19h52, dez minutos antes do horário regular de decolagem, os dois advogados foram impedidos de embarcar – a aeronave já estava com as portas fechadas, preparando-se para taxiar rumo à decolagem.

Condenada, a concordou em pagar, aos dois, R$ 3,6 mil que cobrem os R$ 1 mil que Claudio e Leonardo tiveram que desembolsar para comprar outras passagens, pela Webjet; os restantes R$ 2,6 mil significam uma reparação pelos contratempos . A Tam também pediu desculpas. (Proc. nº 001/3.12.0015310-9)

Faxineira de motel sem adicional

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza e Vetoretti Comércio Ltda. (Motel Porto dos Casais) , de Porto Alegre e absolveu-a da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de serviços gerais que recolhia o lixo e higienizava sanitários. Segundo a Turma, a condenação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, pois tais atividades, realizadas em residências e escritórios, não são classificadas como lixo urbano na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Na inicial da reclamação trabalhista, a auxiliar afirma que o motel onde prestou serviços tem 50 quartos e é utilizado por grande número de pessoas. Suas tarefas consistiam na higienização de sanitários, pias, boxes e banheiras, recolhimento do lixo e substituição de lençóis, atividades que, segundo ela, a colocavam em contato direto com agentes insalubres. Por isso, entendia que deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo, e não médio, como era pago.

Apesar de a perícia técnica ter concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, a 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu o pedido, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou irrelevante o argumento da empresa de que fornecia luvas de PVC, que eliminariam potencial insalubridade. Com base na informação do perito de que os agentes animados existentes no local se disseminam facilmente e não são neutralizados com o uso de equipamentos de proteção individual, o TRT condenou a empresa ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo e os devidos reflexos.

O motel recorreu então ao TST. O ministro Márcio Eurico Amaro, relator do recurso de revista, disse que a questão do adicional para trabalhadores que realizam limpeza de sanitários está pacificada pela OJ nº 4. Conhecido o recurso por divergência à OJ, a consequência lógica foi a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento do adicional e reflexos. (Fonte: Assessoria de Imprensa do TST)

 

Declaração de bens e renda

A inspeção realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que até 16 de maio deste ano o Tribunal de Justiça de Roraima não exigia de seus servidores e magistrados a apresentação anual das declarações de bens e rendas, previstas no artigo 13 da Lei 8.429/92 e no artigo 1º da Lei 8730/93. Os magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Roraima precisam encaminhar, até o dia 23 de junho, cópias de suas declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

A determinação foi feita pelo presidente do TJRR, desembargador Lupercino Nogueira, por meio da Portaria 862, de 24 de maio, e atende a uma solicitação da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. De acordo com a portaria assinada pelo presidente do TJRR, deverão ser enviadas as cópias das declarações de ajuste anual de pessoa física referentes a estes anos, bem como eventuais retificações.

Golpe nos tribunais

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acionou a Polícia Federal para investigar denúncia de suposta tentativa de golpe praticado por empresa de tecnologia usando o nome do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o ofício encaminhado à PF, a empresa estaria oferecendo a alguns tribunais um sistema informatizado para a gestão de precatórios, sob o argumento de que a aquisição dos produtos e serviços ofertados seria recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça.

A denúncia foi feita ao CNJ pela direção de tribunais que receberam a oferta de comercialização do sistema. Além de pedir à PF para apurar o caso, a ministra enviou ofício a todos os tribunais do país alertando para a tentativa de golpe e informando que “a Corregedoria não recomenda a adoção de quaisquer sistemas informatizados, consultorias ou metodologias fornecidas por empresas para a tramitação ou execução de precatórios”.

Casal que rouba unido …

A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liberdade provisória ao casal Carla Ubarana e George Leal, réus confessos no processo que investiga o desvio milionário nos precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). O pedido foi feito pela defesa e aceito pelo Ministério Público (MP), que justificou não haver mais risco de destruição de provas ou coação de testemunhas.

Em sua decisão, o juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Júnior, determinou que Carla e George fiquem em casa das 20h às 6h e que se apresentem semanalmente à Justiça para justificar suas atividades. O magistrado proibiu também que o casal mude de endereço e que deixe a cidade de Natal sem autorização.

A Justiça ainda impediu Carla de exercer qualquer cargo ou função no TJ-RN. Ela trabalhou por cinco anos na divisão de precatórios do órgão. Após investigação da polícia e do MP, confessou ter participado dos desvios e disse que o dinheiro roubado foi dividido entre ela e dois ex-presidentes do tribunal – Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho.

Falso juiz é preso

João Francisco Pinheiro dos Santos, de 61 anos, foi detido no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, acusado de se passar por juiz de direito e corregedor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aplicar golpes. Ele disse à polícia ser assessor jurídico também, mas foi reconhecido por duas mulheres que afirmam que lhe pagaram para que seus processos andassem mais depressa, diante da morosidade da Justiça. O acusado, que já responde a pelo menos quatro processos criminais e tem várias passagens pela polícia, preferiu o silêncio, citando seus direitos constitucionais.