Multas de trânsito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran), que suspenda, imediatamente, a utilização e funcionamento de todos os aparelhos para aplicação de multa de trânsito que tenham sido, há mais de um ano aferidos pelo INMETRO. Além disso, que anule todas as multas de trânsito que tenham sido aplicadas por meio destes aparelhos.

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Uso do Facebook

O juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, José Luciano Leonel, afastou a dispensa por justa causa de funcionária da empresa Cenape – Centro de Apoio Empresarial Ltda, localizada em Trindade, que havia sido demitida por uso de redes sociais, o Facebook, no ambiente de trabalho. O magistrado entendeu que, apesar de a empresa poder limitar o acesso de seus computadores a determinados sites,ela não tem esse mesmo poder com relação ao aparelho celular da trabalhadora.

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Vítimas da violência

O Tribunal de Justiça, sediará no dia 29 e 30 de agosto, o curso de capacitação “Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência”, com a coordenação e organização do Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e da Juventude, do Desembargador Ruy Muggiatti e da Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins.

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‘Um presidente honesto’

O auditório da Escola Estadual Mota Trigueiros, em Maceió, Alagoas, se transformou em uma sala de cinema para 80 estudantes de diversas escolas da rede pública de Maceió. A sessão do dia foi o filme brasileiro “Um presidente honesto”, que se utiliza da comédia para tratar de temas complexos como corrupção, ética e verdade. Crianças e adolescentes do sexto ano do ensino fundamental até o ensino médio participaram da programação.

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Orçamento público

O auditório do Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro sediará, nos dias 1 e 2 de setembro, o 3º Congresso Internacional de Direito Financeiro, que reunirá autoridades e professores do Brasil e da Espanha. O tema central do encontro é “Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal”. O evento contará com a presença…

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Carteira borrada

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório e constitui o espelho da vida profissional do empregado. Por isso, o empregador deve ter muito cuidado ao manuseá-la. Por deixar de observar essa regra, rasurando a carteira de trabalho de um ex-empregado, um grupo econômico do ramo de móveis e decorações foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil.

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Bem-estar das crianças

Uma reeducanda, mãe de dois filhos menores de idade, teve seu pedido de transferência para prisão domiciliar deferido pelo Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (SP). De acordo com a decisão do juiz Luís Augusto Freire Teotônio, a medida é necessária para garantir o bem-estar das crianças, que haviam sido encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional de Ribeirão Preto por não existir nenhum outro parente que possa cuidar delas.

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Quadrilha dos Pequenos

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJ–RN negaram pedido hábeas corpus movido pela defesa de Valdete Veríssimo de Melo, preso pela suposta prática do homicídio triplamente qualificado que vitimou o vereador Manoel Ferreira Targino, da Câmara Municipal de Assu.

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Nepotismo em Roraima

A nomeação de parentes da governadora Suely Campos para cargos em comissão na estrutura do Governo do Estado motivou o Ministério Público de Roraima (MPRR) a protocolar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação 23515 contra a gestora por suposta violação a Súmula Vinculante nº 13, que declara como ilegal a prática do nepotismo.

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Condenações em série

Mais uma pena de 25 anos de reclusão foi aplicada ao vigilante Tiago Henrique Gomes da Rocha, como resultado de nova condenação pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia. Na sessão, presidida pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, o acusado foi julgado pela morte da dona de casa Lilian Sissi Mesquita e Silva.

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