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Duas mães e seis avós

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca de Florianópolis (SC), leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual. “A ausência de lei para regência de novos – e cada vez mais ocorrentes – fatos sociais decorrentes das instituições familiares não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido”, interpreta o juiz Flávio André Paz de Brum, titular da 2ª Vara da Família da comarca da Capital. Ele reforça seu entendimento no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Segundo os autos, duas mulheres em relação homoafetiva, casadas entre si, buscaram um parceiro para ser o pai da criança que desejavam. Consensualmente estabeleceu-se relação que, progressivamente, a todos envolveu. Daí o pedido judicial para que essa formação multiparental seja reconhecida de direito. “Defiro o pedido que busca desde já preservar o que corresponde à realidade familiar, dada a prevalência do afeto que expressa juridicamente o que de ocorrência no mundo concreto, na complexidade humana, e de interesse da criança por nascer, que recebe o reconhecimento em exame, desde já: duas mães e um pai”, registrou o magistrado.

Ele considera importante, em tais situações, julgar a pretensão da parte com base numa interpretação sistemática, aliada a demais princípios infraconstitucionais, tais como a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse do menor, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O caráter biológico (não é) o critério exclusivo na formação de vínculo familiar”, encerrou. (TJ-SC)

Barcas Rio-Niterói

A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da 8ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, decidiu que a CCR Barcas, atual administradora do serviço hidroviário entre o Rio e Niterói, terá que devolver aos cofres públicos todo o valor que deixou de ser recolhido por consequência da redução do ICMS, além da verba pública recebida para o custeio de gratuidades. Na sentença, foram anulados dois decretos do governo do Estado que concediam benefícios, como a redução do imposto e o aumento da passagem de R$ 2,80 para R$4,50, a Barcas S/A, antiga responsável pela administração deste tipo de transporte no estado.

Viagens para advogados

A parceria entre a OAB e a TAM garante novos benefícios aos mais de 850 mil advogados brasileiros. Agora, além de desconto em passagens aéreas, os profissionais pagarão mais barato em pacotes com hotel e aluguel de carro, por meio do canal TAM Viagens. A compra pelo canal TAM Viagens dá desconto ao advogado e até quatro beneficiários em pacotes com passagem e hotel, ou hotel com aluguel de carro. O desconto apenas nas passagens aéreas continua valendo normalmente. Para a compra de passagens aéreas com desconto, o advogado deve utilizar o site da parceria da OAB, no endereço tam.oab.org.br. O acesso é feito por meio do número da carteira da OAB, código de segurança no documento e CPF.

Novo CPC na Barra

O presidente da OAB da Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, Ricardo Menezes irá promover nos dias 7 de 8 de agosto a I Conferência OAB Barra com o tema em destaque “O novo Código de Processo Civil em Debate”. No dia 7 haverá lançamento de livros e no dia seguinte debates sobre o novo CPC. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail esa.barra@oabrj.org.br ou pelo telefone 21-35456606.

Indignação dos servidores

Os servidores do Judiciário prometem pressionar os parlamentares para que o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste da categoria seja derrubado pelo Congresso Nacional. A notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que Dilma vetou o aumento do salário dos servidores foi recebida com indignação pelos manifestantes que continuam mobilizados em frente ao Palácio do Planalto. O STF já foi informado pelo Ministério do Planejamento sobre os vetos, mas o Planalto ainda não se manifestou sobre o assunto.Hoje (22), a pasta vai divulgar uma nota explicando os motivos do veto. Como a categoria recebeu a notícia por meio da imprensa, os discursos dos manifestantes incitavam o governo a se manifestar e prometeu derrubar o veto. (ABr)

Judiciário sem reajuste

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado hoje (21) pelo Ministério do Planejamento que a presidenta Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor. O veto deve ser publicado amanhã (22) no Diário Oficial da União. O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O governo afirma que não há recursos para pagar a recomposição. Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste acarretaria impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos, nas contas públicas. (ABr)

Liga condenada

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 4,8 milhões, mais juros e correção, arrecadados com a venda de ingressos no carnaval de 1995. Os desembargadores, ao julgarem recurso do Ministério Público, concluíram que não houve licitação para a realização do evento e anularam o contrato firmado pela prefeitura do Rio com a Liesa. A Liesa, que reúne as principais escolas de samba da cidade, ainda pode recorrer da medida. Na ação civil pública, o Ministério Público diz que o contrato foi indevidamente formulado para se enquadrar na hipótese da não exigência de licitação. Para isso, adotou-se o fundamento de que a Liesa seria a única e exclusiva entidade nacional habilitada para promover desfiles das escolas de samba do Grupo Especial. (ABr)

STF vai ouvir Moro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações ao juiz federal Sérgio Moro sobre os depoimentos da Operação Lava Jato. O pedido foi motivado por solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretende suspender a ação penal em que ele foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção. Após receber as informações prestadas por Moro sobre o andamento do processo, o presidente do STF deverá julgar a reclamação de Cunha. O despacho de Lewandowski é praxe nos casos que tratam de suspensão de ações. Nesses casos, o magistrado solicita as informações para subsidiar a decisão. (site do STF)

O point do café

Em abril de de 1992 era subsecretário de imprensa do Palácio do Planalto. A minha sala vivia repleta de jornalistas credenciados. Como a área econômica do Palácio decidiu cortar o fornecimento de café, decidi imediatamente comprar uma cafeteira. O advogado Ângelo Tabet, que trabalhava comigo, foi até uma loja especializada e comprou uma cafeteira. Foi a maior festa. A sala virou um point do café. Repórteres credenciados, ministros de estado e funcionários do Palácio não perdiam a oportunidade para tomar um cafezinho.

A culpa é do computador

Não posso deixar de contar uma história ocorrida em 1989 quando estava à frente da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Era a minha primeira eleição presidencial. Para facilitar o acesso dos jornalistas (era um batalhão) ao prédio do TSE e posteriormente ao Centro de Convenções de Brasília, onde funcionou a Central de Divulgação de Resultados da Eleição, emiti credenciais nominais. Tudo era feito na minha sala. Uma das primeiras credenciais foi emitida em nome do meu grande amigo Valter Lima. Não podia deixar de fazer uma brincadeira: emiti a credencial com o seguinte nome: Valter Ângela de Lima. Quando ele recebeu e notou que o nome estava errado, pediu para trocar. Sou Ângelo e não Ângela, disse com um uma expressão bastante preocupada. Não posso, respondi. O computador é antigo e não faz correção. Valter aceitou usar a credencial mas sempre escondia para que os colegas não fizessem gozação.

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