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Condenado ator Victor Fasano

O ex-prefeito Cesar Maia, o ator Victor Fasano, a ex-presidente da Fundação Riozoo, Anita Carolina Levy Barra, o ex-secretário de Meio Ambiente do Rio Ayrton Xerez e o Criadouro de Aves Tropicus terão que devolver aos cofres públicos um total de R$ 520 mil. Eles foram condenados por ato de improbidade administrativa pela juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital. 

Os réus terão ainda que pagar multas que somadas chegam a R$ 300 mil, além de estarem proibidos de contratar com o Poder Público e de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de cinco anos. Maia e Xerez tiveram também seus diretos políticos suspensos pelo mesmo período. 

O grupo foi denunciado em duas ações propostas pelo Ministério Público estadual que apontava irregularidades no convênio firmado entre a Prefeitura do Rio, a Fundação Riozoo e o Criadouro de Aves Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional, presidido por Fasano. O convênio, celebrado em 5 de abril de 2005, pelo prazo de 12 meses, tinha por objetivo o incremento da reprodução em cativeiro de aves nativas ameaçadas de extinção, com previsão de repasse de verbas públicas ao criadouro no montante total de R$ 260 mil.

Luz amarela no TSE

Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo

As greves no funcionalismo acenderam a luz amarela no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A ministra Cármen Lúcia, que preside a corte, pediu à sua equipe atenção máxima e o estudo de alternativas caso o movimento não arrefeça. Teme que paralisação de polícia e Receita Federal, por exemplo, coloque o pleito em risco.

TUDO CERTO

A ministra se preocupa também com a distribuição de urnas eletrônicas pelo país todo, além de outros materiais oficiais. Foi informada de que, até agora, a situação está sob controle e que as eleições podem ser realizadas sem risco.

R$ 100 milhões de lanche

Os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem receber juntos cerca de R$ 100 milhões de auxílio-alimentação retroativos a 2004. A denúncia foi feita pelos sindicatos dos servidores da Justiça (Serjusmig e Sinjus). Cada um dos mais de mil magistrados em todo o Estado poderão ter direito a R$ 710 mensais para custear despesas alimentares, se a proposta orçamentária para o ano que vem for aprovada. Caso haja a retroatividade do pagamento, um só magistrado poderia receber até R$ 76 mil, o que seria o equivalente ao pagamento de R$ 710 por mês desde janeiro de 2004. Atualmente, no entanto, os juízes e desembargadores recebem lanche diariamente no tribunal. Em 2012, foram estimados R$ 602 mil para a compra de 120 toneladas de alimentos, tudo de primeira linha. (O Tempo)

Desapropriada a Casa da Morte

A Casa da Morte em Petrópolis – aparelho clandestino montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE durante a ditadura militar – foi desapropriada hoje (21) pela prefeitura daquela cidade serrana no Rio de Janeiro. A informação é do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous. A OAB, juntamente com outras entidades de direitos humanos, vinha lutando há vários meses para que o local onde foram torturados várias pessoas presas no regime militar fosse desapropriada e no local possa ser erguido um memorial.

“Essa é uma grande vitória da qual a OAB do Rio de Janeiro contribuiu. O próximo passo será transformar a famigerada Casa da Morte em memorial. Assim, a cidade de Petrópolis fica desagravada em sua honra já que a Casa da Morte deixa de ser uma mancha e passa a ser uma lembrança de que o Brasil viveu tempos tenebrosos que não mais devem voltar”, afirmou Wadih Damous.

E o representante do nordeste ?

A presidenta Dilma Rousseff vai encontrar dificuldades para indicar o sucessor do sergipano de Propriá, Carlos Ayres Britto em novembro deste ano quando ele terá que deixar o STF em virtude de atingir a idade-limite de 70 anos. As bancadas federais da região nordeste já fizeram chegar aos ouvidos de Dilma que não admitem que a região – formada por nove estados da federação – fique sem nenhum representante na mais alta Corte de justiça do país.

Composição atual do STF:

São Paulo tem hoje três representantes no STF (Peluso, Celso e Toffoli), a exemplo do Rio de Janeiro que também tem 3 ministros: (Marco Aurélio, Luiz Fux e Ricardo Lewandoswki); Minas Gerais tem 2 (Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia); Rio Grande do Sul (Rosa Weber), Mato Grosso (Gilmar Mendes) e Sergipe (Ayres Britto) um representante cada um na composição plenária do Supremo.

A poderosa caneta de Dilma

Os ex-presidentes José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Lula marcaram os seus governos com nomeações inéditas para o Supremo Tribunal Federal e os três tribunais superiores (STJ, TST e STM)

Sarney nomeou a primeira mulher para um tribunal superior: Cnéa Cimini para o TST. FHC nomeou a primeira mulher para o STF (Ellen Gracie), a primeira mulher para o STJ (Eliana Calmon) e o primeiro ministro negro para o TST (Carlos Alberto Reis de Paula).

Lula nomeou o primeiro ministro negro para o STF (Joaquim Barbosa), o primeiro ministro negro para o STJ (Benedito Gonçalves) e a primeira ministra para o STM (Maria Elizabeth).

Ficam faltando apenas as nomeações de uma ministra negra para o STF, outra para um  tribunal superior e um ministro negro para o STM

A presidenta Dilma Rousseff também tem a possibilidade de marcar o seu governo com nomeações inéditas no Judiciário. A caneta ela tem. So falta assinar.

A 16ª mulher de toga

Desde 1990, quando o então presidente José Sarney nomeou a juíza carioca Cnea Cimini Moreira para o Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal e os três tribunais superiores – STJ, TST e STM – já tiveram vagas ocupadas por 15 mulheres. Hoje (21) assume a 16ª mulher, a magistrada mineira nascida no Serro, Assusete Magalhães, no STJ.

Cnéa Cimini Moreira entrou para história por ser a primeira mulher no Brasil, e a segunda no mundo, a ocupar o cargo de ministra em Tribunal Superior. Ela atuou como ministra do Tribunal Superior do Trabalho, durante dez anos. Cnéa faleceu em 2008.

Veja a lista das mulheres que ocuparam vagas no STF e nos tribunais superiores:

STF

Ellen Gracie (aposentada)

Cármen Lúcia Antunes Rocha

STJ

Eliana Calmon

Nancy Andrighi

Denise Martins Arruda (aposentada)

Laurira Vaz

Maria Thereza de Assis Moura

Maria Isabel Gallotti)

Assusete Magalhães

TST

Cnea Cimini Moreira (falecida)

Maria Cristina Peduzzi

Maria de Assis Calsing

Dora Maria da Costa

Kátia Magalhães Arruda

Delaíde alves Miranda Arantes

STM

Maria Elizabeth

Um TRF para Minas Gerais

A instalação do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais, um pleito do estado de décadas, “é absolutamente necessária”. A declaração é da recém-nomeada ministra Assusete Magalhães, que tomará posse hoje (21) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição ao ministro aposentado Aldir Passarinho. “Minas contribui com mais ou menos 50% do movimento processual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O estado faz jus por sua economia e pelo volume processual”, assinala.

Aos 63 anos, a mineira do Serro, no Vale do Jequitinhonha, será a sétima mulher a integrar em cárater permanente o STJ, que tem cinco ministras em atividade e uma aposentada. Ex-presidente do TRF – 1ª Região, além de adotar técnicas para facilitar a conciliação, Assusete implantou programas de juízes federais itinerantes rodoviários e fluviais, que, em “carretas da cidadania” e em barcos, percorrem os locais distantes. “O Judiciário não pode trabalhar trancando as portas para as demandas. O cidadão brasileiro tem de ter o direito de acesso ao Poder Judiciário quando necessário”, afirma.

O futuro decano do Supremo

No caso do ministro Celso de Mello entrar com o pedido de aposentadoria logo após o fim do julgamento do mensalão, como vem sendo alardeado no meio jurídico, o seu colega Marco Aurélio de Mello assumirá o posto de decano da mais importante Corte de justiça do país. Com isso, Marco Aurélio terá ocupado todas as principais funções no Supremo desde que tomou posse em junho de 1990: presidente, vice-presidente, presidente das Turmas e decano. Os dois últimos decanos do STF antes de Celso de Mello foram os ministros José Carlos Moreira Alves e José Paulo Sepúlveda Pertence.

Será o benedito ?

Caso a presidenta Dilma Rousseff decida indicar o nome do ministro do STJ, Benedito Gonçalves, o Supremo Tribunal Federal terá, a partir de 2013, dois ministros negros e  com Benedito na certidão de nascimento. O outro será o relator do mensalão, Joaquim Benedito Barbosa Gomes. A presidenta da República terá este ano mais duas vagas para indicar para o Supremo com as aposentadorias dos ministro Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Há, ainda, a possibilidade de uma terceira vaga este ano caso o decano do tribunal, Celso de Mello resolva antecipar a sua aposentadoria.