Braile é inconstitucional

A Lei Municipal n° 8.575/2013, do município de Vitória (ES), que versa sobre a possibilidade de deficientes visuais receberem, sem custos adicionais, confeccionados em braile, os carnês de Imposto Territorial Urbano (IPTU), foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), durante sessão ordinária.

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Fortes indícios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO). Os conselheiros do CNJ, por unanimidade, acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação preliminar, encontrou fortes indícios de que o magistrado concederia liminares em Habeas Corpus mediante pagamento durante os plantões judiciais, além de outras irregularidades.

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Magistratura Free

Mais de 200 magistrados de todo o País (estaduais e federais), chegam hoje (17) a Curitiba para o I Encontro do Grupo Magistratura Free. O objetivo do Grupo, segundo página criada no Facebook, é de apoio ao juiz federal Sérgio Moro “por sua sua atuação profissional independente e destemida na Operação Lava-Jato”. Amanhã, Sergio Moro proferirá palestra no Tribunal do Júri. O encontro não foi organizado por qualquer associação de magistrados, mas sim pelo grupo independente Magistratura Free, informa a página no Face.

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Blogueiro condenado

O juiz de direito Antônio Carlos Marinho Bezerra Junior, condenou Hiel Levi Maia Vasconcelos a pagar indenização ao Procurador de Justiça Francisco Cruz, por publicar no seu blog matéria ofensiva e falsa contra o ex-chefe do Ministério Público do Amazonas.

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Posse e prestígio

A posse do novo presidente da Asssociação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso demonstrou a força e o prestígio que o magistrado tem junto à categoria. Além dos presidentes do STF e do STJ, estiveram presentes à cerimônia onze ex-presidentes da Ajufe. Veloso foi eleito por 97,5% dos votos dos juízes federais de todo o país.

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Carioca loira

Sob a presidência do juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, jurados do Tribunal do Júri em Belém (PA) votaram pela condenação da doméstica Ediane da Conceição de Souza Correa, acusada de tentar matar por envenenamento a fisioterapeuta Caroline Barbara Mendes. A ré, que mora no Rio de Janeiro e tem os pais residindo na cidade Abaetetuba, apresentava-se na rede como “Carioca loira”, voltada às atividades físicas e empresária de sucesso.

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Preenchimento de cargos

A AMB e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) visitaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5533, com pedido de liminar, contra a Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA) na parte em que veda provimento de cargos no Poder Judiciário.…

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O livro de Barroso

Um dia após completar três anos de STF, o ministro Luis Roberto Barroso irá lançar o seu livro denominado “A Vida, o direito e algumas ideias para o Brasil. O lançamento do livro, da Editora Migalhas, está marcado para o próximo dia 27, às 19h30, no Soho Restaurante Pontão Lago Sul, em Brasília.

Túnel suspenso

O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente,do Ministério Público do Rio de Janeiro expediu recomendação ao município do Rio de Janeiro e à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto (CDURP) para que apresentem, até às 12h de amanhã (17/06), documentos que comprovem a segurança técnica e operacional do Túnel da Via Expressa, previsto para…

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