Chamamento público

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que a Urbana, companhia de limpeza de Natal, abra um chamamento público para identificar as empresas que têm interesse em explorar o lixão instalado no bairro de Cidade Nova. Essa foi a principal conclusão da audiência ocorrida esta semana e presidida pelo Juiz Federal Marco Bruno Miranda, titular da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Os processos de execução da Urbana somam mais de R$ 110 milhões.

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Teletrabalho nos cartórios

Os funcionários das serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o país podem agora trabalhar remotamente, utilizando das tecnologias da informação para executar suas atividades. A autorização do chamado teletrabalho nos cartórios foi dada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento 55, de 21 de junho de 2016, e é válida para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou Registradores.

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Essa briga vai longe

O Senado entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça solicitando apuração para verificar se o juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, Paulo Bueno de Azevedo, cometeu alguma infração disciplinar ao determinar a busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O marido da parlamentar, o ex-ministro Paulo Bernardo, foi preso na última quinta-feira (23), durante a Operação Custo Brasil, um desdobramento da Lava Jato.

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A reação do MP

O Ministério Público Federal rechaçou a ofensiva de políticos que se solidarizaram à senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e criticaram as buscas da Operação Custo Brasil no apartamento funcional da petista, em Brasília – o alvo da missão foi o marido de Gleisi, o ex-ministro do Planejamento e Comunicações Paulo Bernardo nos governos Lula e Dilma.

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Empréstimo consignado

Do jornalista Airton Maia em sua página no Facebook: “Uma pergunta: se o cidadão que pegou empréstimo consignado e que agora descobre-se fraudes e roubalheiras, ele pode entrar na Justiça e invalidar o contrato? Não pagar nada?”

Não pode circular

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou pedido do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), para que ele pudesse circular pelo Congresso Nacional. A intenção do peemedebista era pedir votos e tentar convencer os deputados de que é inocente no processo de cassação de seu mandato.

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Noronha no CNJ

O Plenário do Senado Federal aprovou a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2016-2018. A indicação do nome do ministro segue agora para nomeação pela Presidência da República. A previsão é de que a posse de Noronha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi, seja realizada no fim de agosto.

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A atuação dos cartórios

A atuação dos cartórios na desburocratização de processos para a população será um dos debates do VII Fórum de Integração Jurídica, que tem como tema principal: “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos”. O evento será realizado no auditório Interlegis do Senado Federal, em Brasília, no próximo dia 28, e contará com a participação da corregedora nacional de justiça do CNJ, ministra Nancy Andrigui, do Superior Tribunal de Justiça.

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A defesa do juiz

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública em apoio ao juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, responsável pela autorização judicial que permitiu à Polícia Federal a realização de diligência de busca e apreensão no apartamento em Brasília do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Segundo a nota, “o fato de o ex-ministro e investigado na representação criminal conduzida pelo magistrado ser casado com uma senadora da República, Gleisi Hoffmman, não estende a ele o privilégio de foro de que goza a senadora, nem lhe garante qualquer espécie de imunidade”.

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Condução coercitiva

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, negou o pedido de habeas corpus dos deputados Luiz Dantas e Ronaldo Medeiros, presidente e vice da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), respectivamente. A ação foi negada liminarmente durante o plantão judiciário desta sexta-feira (24).

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