Audiência de custódia

O Plenário do Senado Federal aprovou projeto que regulamenta as audiências de custódia. O PLS 554/2011 altera o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz.

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Oral no escritório

Sempre que precisa realizar uma sustentação oral no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, a advogada Carla Braz, que mora em Diamantino, cidade situada a 200km de Cuiabá, no médio norte de Mato Grosso, utiliza uma ferramenta que a faz economizar tempo e dinheiro: a videoconferência. A implantação do sistema, que pode ser utilizado em todas as 29 varas trabalhista do interior de Mato Grosso, tem facilitado a atuação de advogados do interior estado que possuem processos tramitando no TRT. Desde que foi implantada, em meados de 2015, o Tribunal já realizou 20 audiências.

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Prédio no meio da rua

O juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna (SC) concedeu tutela provisória de urgência em ação civil pública, para determinar a suspensão de autorização ou alvará concedido por aquela municipalidade em benefício de construtora que busca edificar um prédio em área apontada pelo Ministério Público simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso, área nobre daquela cidade.

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Higiene dos banheiros

Uma aluna de um curso técnico de enfermagem no município de Serra, no Espírito Santo, se viu impedida de frequentar as aulas depois de enviar um e-mail em que questionava a higiene dos banheiros, após a instituição substituir sabonete líquido por sabão em barra. A decisão levou o curso a ser condenado a indenizar a estudante em R$ 15 mil, por danos morais.

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Tios e avós

O Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) promoveu hoje uma audiência coletiva que concedeu a guarda definitiva de oito crianças a tios e avós que possuíam a guarda provisória das crianças há um ano. A ação ocorreu no 3º Tribunal do Júri, no Fórum do Barro Duro, em Maceió.…

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Fogo na casa da ex

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca do Bujari que condenou E.M. da S. a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, por ter provocado o incêndio que queimou a casa e os pertences da ex-companheira.

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Via WhatsApp

A partir de agora os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal vão começar a realizar as intimações via WhatsApp, com isso os processos ganharam agilidade e haverá redução de custo para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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Violência desenfreada

Ausência de política pública, má vontade para cortar cargos comissionados e privilégios e falta de maiores investimentos nas áreas de segurança pública, educação e saúde, além da total inércia do Estado para o enfretamento à violência foram as principais críticas relatadas hoje (15) pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, para justificar o crescimento da violência em território sergipano.

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Martin Luther King

O ex-presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro usou hoje (15), em sua página no Facebook, uma frase do líder negro Martin Luther King: “O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem caráter, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio…

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Cores dos partidos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes, Recomendações aos prefeitos de Luís Gomes, Major Sales, José da Penha e Paraná, a fim de que estes se abstenham imediatamente de realizar pinturas em prédios públicos municipais e demais bens públicos utilizando cores que façam menção a seus respetivos partidos políticos.

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