Regras de Mandela

Além de proteger a sociedade contra o crime e prevenir a reincidência, o sistema de justiça criminal objetiva a reabilitação e a reintegração social dos presos, devendo assegurar que, no retorno à liberdade, “sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis”.

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Marinha não aceita ex

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um pedreiro demitido por exigência da Marinha do Brasil após a revelação de que era ex-presidiário. Empregado da Luxor Engenharia – Construções e Pavimentações Ltda., ele prestava serviço numa…

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Esforço excessivo

A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, e confirmou a sentença da juíza Rosane Ribeiro Catrib, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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Ponto facultativo

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que – conforme a Portaria nº 56/2016, GP1 – Normativa, publicada no Diário da Justiça do dia 15 de junho de 2016 – será ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 29 de junho, sexta e quarta-feira, em todas as unidades jurisdicionais da capital e interior do…

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Recesso forense

A partir de amanhã (23/6), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funcionará em regime de plantão em virtude do recesso forense. Até o dia 30 de junho, ficam suspensas as atividades, sendo atendidas apenas as demandas urgentes. Todas as unidades voltam a funcionar normalmente no dia 1º de julho.

Lei Seca Jovem

Durante os festejos juninos, o Tribunal de Justiça da Paraíba disponibilizará agentes da infância e juventude para fiscalizar e conscientizar a população a respeito do consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Os agentes atuarão em todas as comarcas, mas as ações serão concentradas principalmente na Capital e em Campina Grande, referência nas festividades dessa época do ano.

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Tráfico interestadual

Os réus Jallyson Bruno Pereira da Silva Castro e Cieudes da Costa Moura foram condenados a sete anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico interestadual de drogas. A dupla foi flagrada no Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE) transportando quase 6 kg de cocaína provenientes de Manaus (AM).

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Recesso de junho

As unidades judiciárias da capital e do interior de Alagoas entram em recesso a partir de amanhã (23), retomando as atividades no dia 4 de julho. Nesse período, os prazos processuais ficam suspensos e o Judiciário passa a funcionar em regime de plantão. O recesso forense está previsto no artigo 37 do Código de Organização…

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