Inclusão indevida

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, julgou procedentes os pedidos propostos por E. S. C. S. em face da Universidade Norte do Paraná (Unopar), condenando a instituição de ensino superior a indenizar a aluna no valor de R$ 10 mil por danos morais, pela inclusão indevida do nome da…

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Água contaminada

O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou à 2ª Vara Criminal de Lajeado denúncia contra oito pessoas pela venda de água mineral da marca Do Campo com partículas de sujeira. Todos foram denunciados por integrarem organização criminosa, sendo que os quatro sócios também deverão responder pelos crimes previstos no artigo 272, §1º-A do Código Penal (ter em depósito e colocar à venda produto alimentício corrompido, com pena de quatro a oito anos de prisão).

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Via Costeira

O processo envolvendo a construção de um hotel de propriedade da empresa NATHWF na Via Costeira de Natal foi sentenciado. O juiz federal Magnus Delgado, atuando em substituição na 5ª Vara Federal, determinou que o Município de Natal, no prazo de cinco dias, defina o rito completo (documentos e etapas) para ser seguido no licenciamento desta obra.

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Afogado em Pau dos Ferros

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo em virtude da morte por afogamento do seu funcionário, Samuel Rodrigo da Silva, de 27 anos, enquanto realizava manutenção de bomba na barragem de Pau dos Ferros (RN). A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho de Mossoró por colocador em risco a vida de trabalhadores.

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Uso indevido da PM

O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado para que coíba a utilização de viaturas oficiais da corporação para fins que não sejam o de prestação do serviço público. O não acatamento da recomendação poderá implicar o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

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Perigos do mormo

O Ministério Público Estadual de Tocantins ajuizou Ação Civil Pública para suspender a realização de cavalgadas, tropeadas, vaquejadas e outros eventos com aglomeração de equídeos nos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério, na região sul do Estado. O autor da ação sustenta os pedidos com base no risco de proliferação do Mormo, uma doença infectocontagiosa grave que pode contaminar o ser humano. Em equídeos, uma vez confirmada a contaminação, a medida recomendada é o sacrifício do animal.

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Mar de lama nunca mais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (Caoma), e a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) entregam, hoje (05), ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei de iniciativa popular proposto pela campanha “Mar de Lama Nunca Mais”. A legislação busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado.

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Caiado contra Renan

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, recebeu a visita do senador Ronaldo Caiado. O parlamentar esteve no Ministério Público para reiterar seu apoio à atuação institucional e manifestar sua rejeição ao Projeto de Lei (PL) nº 644/2015, que foi apensado ao PL 6.361/2009, e que modifica as punições para casos de abuso de autoridade.

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Interprete de Libras

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a prefeitura municipal de Rio Branco assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de garantir a devida qualificação de interpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) responsáveis pelas provas do concurso público.

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Mentira no Tribunal

O autor de uma ação trabalhista que pediu indenização e uma pensão vitalícia em decorrência de um suposto acidente de trabalho acabou condenado a pagar multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé. Para a juíza Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, que julgou o caso na 4ª Vara Trabalhista de Florianópolis, o autor faltou com a verdade ao alegar ter sido vítima de acidente de trabalho.

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