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Duplo vínculo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a unicidade do vínculo de emprego de uma profissional que trabalhou em duas lojas da rede Werner Cabeleireiro, uma no Shopping Iguatemi, na zona norte da capital, e outra no Barra Shopping. A cabeleireira pleiteava o reconhecimento de um único contrato de trabalho e da existência de grupo econômico, embora na CTPS ela tivesse dois registros de contrato e não houvesse identidade societária entre as duas empresas, apesar de ambas serem integradas por pessoas da mesma família. Para o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, a jurisprudência e a Súmula 129 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) caminham no sentido de que a prestação de serviços a mais de uma empresa do grupo autoriza o reconhecimento de um único vínculo de emprego.(TRT-RJ)

Propaganda enganosa

A nota saiu publicada hoje na coluna do jornalista Cláudio Humberto no site Diário do Poder:

A TAM anunciou parceria prometendo descontos para advogados. Uma advogada testou a “parceria”: ganhou desconto de dez centavos na sua passagem Brasília-Vitória. Propaganda enganosa rende processo.

Novos conselheiros no CNJ

Quatro novos conselheiros foram empossados como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ para um mandato de dois anos: o ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz federal Fernando Mattos, o desembargador do TRT do Rio de Janeiro, Gustavo Tadeu Alkmim, Carlos Eduardo Oliveira Dias e Arnaldo Hossepian Lima Junior.

Poluição sonora

Sentença proferida pelo juiz Waldir Peixoto Barbosa, pela 5ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), condenou uma proprietária de bar e restaurante a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de poluição sonora, substituída por 365 dias de prestação de serviço à comunidade ou R$ 3.152,00 em favor de instituição indicada pela Vara de Execução Penal (VEP). O estabelecimento comercial foi condenado cumulativamente à pena de multa no valor de R$ 3.152,00 e prestação de serviço à comunidade, tudo conforme determinação da VEP. Alega o Ministério Público que no dia 16 de fevereiro de 2012 o estabelecimento causou poluição sonora, em razão de ruído excessivo, em desacordo com os índices permitidos pela Lei Complementar Municipal nº 08, de 1996. Afirma ainda que, além da ausência de revestimento acústico no local, na época o bar operou sem a devida licença e autorização para o exercício desta atividade.

Filha legítima

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como filha legítima do ex-vice-presidente da República José Alencar, morto em 2011, a professora Rosemary de Morais, de 59 anos, moradora de Caratinga, no Vale do Rio Doce. Na decisão, os ministros da 3ª Turma da Corte entenderam que a paternidade foi presumida depois das tentativas fracassadas para que José Alencar se submetesse a exames de DNA.

Indenização por suicídio

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Simone Monteiro, da 14ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que condenou a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar indenização por morte de uma segurada, que se suicidou, aos seus herdeiros. O montante é de R$ 40 mil, com juros a partir da citação ocorrida em 5 de agosto de 2013, em 1% ao mês e correção monetária a partir também da morte da mulher, acontecida em 14 de março de 2006. O relator do feito, desembargador Fausto Moreira Diniz, manteve ainda a obrigação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A decisão, tomada em apelação cível, foi à unanimidade, vez que o Colegiado reconheceu, assim como a Justiça de 1º grau, que a segurada manteve relação contratual com a seguradora desde novembro de 2003.

Revista íntima

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a GTNB Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar em R$ 10 mil uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo. A ex-empregada, que trabalhava no café da GTNB dentro de uma das unidades da Academia Bodytech em Belém (PA), foi obrigada a tirar a roupa na presença da escrivã, aluna da academia, após o desaparecimento de R$ 200 de uma colega de trabalho.

A atendente disse que guardou no seu armário os pertences de uma colega de outra unidade do café que estava prestando serviço naquele dia na academia. No final do expediente, a colega sentiu falta do dinheiro, e a suspeita caiu sobre a atendente. Após ser avisada do suposto furto, a dona do café revistou os pertences da atendente com sua permissão e não encontrou o dinheiro. A escrivã, que se exercitava no local, se ofereceu para revistá-la no vestiário, onde também ficavam os armários dos empregados.

Na reclamação trabalhista, a atendente disse que não autorizou a revista íntima, apenas a dos pertences. Ela relatou que ficou somente de sutiã e calcinha, que foi apalpada pela escrivã e que, por fim, tirou a calcinha.

Uma das testemunhas afirmou que viu, pela porta do compartimento onde ocorreu a revista, a atendente “despida”, e também a ouviu chorar. Segundo ela, outras pessoas também viram a cena, porque as alunas da academia continuavam a entrar e sair do vestiário. No processo, a escrivã afirmou que a revista foi autorizada pela ex-empregada. (TST)

Homenagem justa

Do advogado e ex-presidente nacional da OAB ,no período 2004/2007, Roberto Busato (foto), em sua página no Facebook, sobre decisão tomada este mês pelo Pleno do Conselho Federal da OAB:

O Conselho Federal da OAB (CFOAB), em sessão ordinária realizada no mês de agosto, realizou uma homenagem singela, mas de grande envergadura, nominando os plenários, que foram mantidos no antigo Edifício que abrigava o Conselho, depois da reforma no prédio que hoje funciona o “Espaço Cultural da OAB”, inaugurado na minha gestão como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os plenários onde se reuniram as Câmaras e o pleno do Conselho Federal, e onde iniciei minha trajetória na instância mais alta da Instituição, receberam os nomes, gravados em placa, dos antigos Presidentes Miguel Seabra Fagundes, Márcio Thomaz Bastos e Ophir Filgueiras Cavalcanti, cabendo a sala onde ficava a 2ª Câmara, o nome do ex-presidente da Seccional do Amazonas (por 4 mandatos), Alberto Simonetti Filho.

Os nomes representam parte da história da OAB e foram muito bem escolhidos. Alguns fatos foram marcantes, como, para três deles, serem sucedidos nos cargos que ocuparam na Ordem, por seus filhos: Miguel por Eduardo Seabra Fagundes; Ophir por Ophir Cavalcanti Júnior e Simonetti Filho por Alberto Simonetti Neto – atual presidente da OAB-AM.

Seabra Fagundes e Márcio Thomaz Bastos, exerceram cargos públicos com rara habilidade e são grandes vultos da história da OAB. Quando presidia a OAB-PG, trouxe a Ponta Grossa Miguel Seabra Fagundes para uma Conferência na “Semana do Advogado”. Fato que marcou a história de nossa Subseção. Com Márcio, convivi no CFOAB, onde regularmente fazia presença e participava ativamente com raro brilhantismo. Quando presidi o Conselho Federal, Márcio exercia a titularidade do Ministério da Justiça e por várias ocasiões tivemos embates de ideias. Entretanto, sempre com muito respeito com as esposadas pelo outro, foi um companheiro marcante e leal.

Os outros dois, foram grandes amigos meus – Ophir, um gestor magnífico, que inaugurou quando era Presidente da Secional do Pará da atual sede, o chamado “casarão” em Belém (sede antiga da Faculdade de Direito do Pará), onde anos mais tarde, exerci a Presidência da Seccional por força da intervenção do CFOAB, naquela Entidade. A amizade era tanta que nos tratávamos de “mano novo” e de “mano velho”. Mesma saudação que praticamos hoje eu e Ophir Júnior, invertendo a denominação. O velho agora sou eu. Ophir pai, inaugurou a primeira sede do CFOAB em Brasília.

Participei na Sessão do filme em homenagem a Alberto Simonetti Filho por indicação de sua família – Maria, Neto e Beto, que é hoje Conselheiro Federal. Neto e Beto me chamam de “padrinho”, e nossa amizade é mesmo de família. Participei de todas as gestões de Simonetti, seja como Conselheiro Federal, como Diretor Tesoureiro ou como Presidente, fizemos forte amizade, que se enraizou nas famílias. Simonetti também se notabilizou pelas grandes gestões que fez na OAB-AM, pelo amor profundo que tinha por sua terra, e pela característica de sua personalidade: grande boêmio, sem nunca usar de bebidas alcoólicas, amigo sincero, e com personalidade marcante.

A Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez mais, escreveu uma página de reconhecimento de seu passado, não apenas para reverenciar aqueles que foram marcos de sua história, mas para mostrar no presente a necessidade de pautarmos nosso futuro com exemplos marcantes e republicanos de ontem.

Coronel na prisão

O coronel aposentado da Polícia Militar Walter Gomes Ferreira (foto) foi condenado a 23 anos de prisão por ser o mandante do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrido em 2003, em Vila Velha, Espírito Santo. A sentença foi proferida pelo juiz Marcelo Soares Cunha à 0h20 desta segunda-feira (31), no anfiteatro da Universidade de Vila Velha. O ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calu, foi absolvido pelo juri popular de todas as acusações. O julgamento durou sete dias. Ferreira vai poder recorrer do crime em liberdade. Ele foi condenado a 19 anos de prisão por homicídio e mais quatro anos por formação de quadrilha. A condenação se deu por quatro votos contra três dos jurados.

Ao saber da absolvição, Calu não conteve a emoção e precisou sentar na cadeira em frente ao magistrado. “Reverter 12 anos em sete dias é difícil. Esse crime, nós não cometemos. Não estou completamente satisfeito por causa da condenação do Ferreira. Vivia em uma prisão sem grades. Agora eu quero descansar. O Estado já sabe a responsabilidade que tem comigo por tudo que sofri nesses anos. Meus advogados estão disponíveis para o Ferreira”, disse. (A Gazeta)

Legalidade é para todo mundo

Do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) e ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro. em sua página no Facebook, sobre o motivo de não ter assinado o documento pedindo o afastamento do atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ):

“Alguns amigos e amigas têm me perguntado o porquê de eu não ter aderido ao manifesto, assinado por alguns parlamentares, que pede o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados. Aproveito aqui para esclarecer.

Entendo que devemos esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o acatamento ou não da denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República. Isso porque, acatada a denúncia Eduardo Cunha vira réu, ou seja, vislumbram-se indícios veementes de justa causa para a ação penal contra ele. E como, pelo poder que detém na qualidade de presidente da Câmara dos Deputados de destruir provas, coagir testemunhas etc., vai se impor o seu afastamento.

Para quem não sabe, após a denúncia há duas hipóteses possíveis: uma é o Supremo simplesmente arquivar a denúncia, por falta de justa causa. A outra é: aceita a denúncia, o STF decide se condena ou absolve Cunha. No plano jurídico, o que defendo para aliados defendo para inimigos. Não me afasto dos princípios na busca por aplausos fáceis. Quero Eduardo Cunha longe da Câmara dos Deputados e da política, mas o devido processo legal tem que ser respeitado. Tanto para Dilma, tanto para Cunha, como para qualquer outro.

Espero, também, que o afastamento do Cunha aconteça por decisão dos deputados e não pelo sistema de justiça, cuja tutela sobre a política parece agradar alguns”.

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