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Até em Ressaquinha

O ex-prefeito de Ressaquinha, O.F.C., 10 vereadores e quatro pessoas do município foram condenados por improbidade administrativa, em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença de juíza da comarca.
Verifica-se dos autos, que às vésperas das eleições municipais de 2000, o ex-prefeito, então candidato, autorizou, verbalmente, a incorporação, por terceiros, da faixa de terra pública que se estende da via do antigo leito da rede ferroviária até o fundo de propriedades de terrenos limítrofes.

A Curadoria de Defesa do Patrimônio Público ao receber denúncia do fato, oficiou o chefe do executivo sobre tais irregularidades e, ao invés de abster-se da prática, o prefeito procurou regularizar as doações, encaminhando à Câmara Municipal dois projetos de lei, com data retroativa, que visavam autorizá-lo a conceder permissão para que os particulares murassem suas propriedades. Aprovado às pressas para atender a interesses eleitorais, o PL foi convertido na Lei Municipal nº 850/2000.

Consta dos autos que os requisitos legais da doação dos lotes não foram observados e a construção dos muros foi feita antes da aprovação da lei, mediante autorização verbal do ex-prefeito.

Os julgamentos do STM

O Superior Tribunal Militar (STM) encerrou o primeiro semestre deste ano com um saldo de 575 processos julgados, entre decisões monocráticas e casos analisados pelo Plenário. O Tribunal recebeu 522 novos processos na primeira metade do ano. O número de processos julgados em Plenário representa um aumento de 10% em comparação ao mesmo período do ano passado. Durante os 99 dias com expediente no Tribunal, foram realizadas 63 sessões de julgamento e 20 sessões administrativas. O presidente do STM, ministro Alvaro Luiz Pinto, informou que o STM deve receber neste ano 1.200 processos e revelou que este número deve continuar crescendo. Isso porque o efetivo das Forças Armadas cresce a cada ano e, como consequência, a demanda da Justiça Militar deverá ser cada vez maior, segundo o presidente.

Propina no Tribunal de Justiça

O ex-diretor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Luiz Carlos Gonçalo Elói está sendo investigado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado desde fevereiro. Elói foi acusado por um empresário de receber propina de R$ 360 mil para favorecê-lo em uma licitação para o fornecimento de café e selo de autenticação para o Judiciário mineiro no valor de R$ 4 milhões, como mostrou reportagem publicada nesta quinta-feira pelo jornal Estado de Minas. O servidor, afastado de suas funções desde o dia 2, está sendo investigado também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de irregularidades na construção da sede do TJ de Minas. O Ministério Público Estadual informou que as investigações tiveram início depois que o tribunal encaminhou documentos e pediu providências. (Portal UAI)

Letra morta da Lei

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous criticou hoje (20) a liminar do desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Rio que impede que o Tribunal de Justiça divulgue os nomes dos magistrados e seus respectivos salários. “Se decisões como essa prevalecerem a Lei de Acesso à Informação vai virar letra morta”, afirmou Damous destacando que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.

– É lamentável – disse – que servidores públicos, em particular os magistrados, tenham o  temor de tornar públicos os seus vencimentos. Não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constitucional, lembrou o presidente da OAB-RJ. E acrescentou: “o argumento da magistratura de que a divulgação dos salários vai gerar insegurança pública não se sustenta, já que não se espera encontrar milionários no serviço público”.

Hoje (20) termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que todos os tribunais do país os salários de seus funcionários na internet, de maneira nominal e individual. A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a primeira a tornar público seu contracheque, na íntegra, na internet, um dia após os ministros do STF terem decido em sessão administrativa cumprir a Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidenta da República.

A briga dos salários na rede

Hoje (20) é o último dia para que todos os tribunais do país divulguem na internet os salários de seus servidores e magistrados. A determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no Diário da Justiça no último dia 6, porém, tinha sido cumprida, até à noite desta quinta-feira, por pouquíssimas instituições. Dos 91 tribunais nas 27 unidades da Federação, entre órgãos superiores, militares, regionais federais, trabalhistas, eleitorais e estaduais, apenas quatro haviam disponibilizado os dados com os contracheques de seus funcionários na internet.

Além do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que divulgaram as informações individualizadas antes mesmo da resolução do CNJ, apenas o TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) cumpriram a regulamentação do Poder Judiciário.

Advogada perde emprego no Senado

A assessora do senador Ciro Nogueira (PP), a advogada Denise Leitão Rocha, será demitida do cargo comissionado que ocupa no Senado desde janeiro de 2011, após ter um vídeo com cenas de sexo vazado na internet. Segundo o jornal Extra, a informação foi confirmada por uma fonte da Casa. “Não é uma demissão por justa causa, até porque não existe isso em cargos comissionados. Ela era uma excelente funcionária. Ela está sendo desligada não por causa do vídeo. Mas pelo constrangimento que está sendo criado para o senador”, justificou a fonte, cujo nome não foi revelado. Ainda de acordo com o o jornal, Denise está de férias do Senado desde o início da semana, quando o vídeo vazou primeiro entre celulares e tablets do Senado e depois foi parar na internet.

A equipe de Falcão no CNJ

O juiz federal potiguar Marco Bruno Miranda Clementino foi convidado para ser juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. A escolha foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão, que assumirá a Corregedoria do CNJ a partir do mês de setembro.

Aceito esse convite como um novo desafio. Atuar junto a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça surge como uma missão de grande responsabilidade. Agradeço ao ministro Francisco Falcão pela escolha e procurarei dia-dia atuar com a mesma dedicação e zelo que imprimo no nosso trabalho na 3ª Vara da Justiça Federal, em Natal”, destaca o juiz federal Marco Bruno.

Cármen Lúcia no Sul

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, visitará mais dois Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nesta sexta-feira (20). Pela manhã, ela estará em Florianópolis para se reunir, no Auditório da OAB-SC, com membros da Justiça Eleitoral, dentre eles, juízes, promotores e chefes de cartório.

No período da tarde ela irá a Porto Alegre, onde se encontra com magistrados, promotores e chefes dos cartórios da Justiça Eleitoral no Rio Grande do Sul. A reunião acontecerá no Plenário do TRE-RS.

A presidente do TSE visitou nas últimas semanas TREs de 11 Estados (PR, MG, GO, ES, RR, RJ, PI, MA, RN, PB e SE) e do Distrito Federal.

Quem trabalha mais ?

As mulheres trabalham mais horas do que os homens, considerando o tempo trabalhado fora e dentro de casa. Dados do relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação, divulgado hoje (19) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que, no total, os homens têm jornada de 52,9 horas semanais. As mulheres, de 58 horas, 5,1 horas a mais do que o sexo oposto – o que equivale a 20 horas adicionais por mês, cerca de dez dias a mais por ano.

O relatório da OIT analisou os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta que 90,7% das mulheres que estão no mercado de trabalho também realizam atividades domésticas – percentual que cai para 49,7% entre os homens. No trabalho, elas gastam, em média, 36 horas por semana; eles, 43,4 horas. Em casa, por outro lado, elas gastam 22 horas semanais. Os homens, 9,5 horas.

Detector de metal para juiz

Já está em vigor a decisão do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que julgou e aprovou procedimento de controle administrativo que determina que o acesso de pessoas à área interna dos prédios do judiciário amapaense seja feita de forma exclusiva e “indistintamente” por meio dos portais de detectores de metais.

Em seu despacho os membros do CNJ afirmam: “Inclui-se nessa obrigação os desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, serventuários da Justiça, autoridades convidadas pelos magistrados, etc…”.

A obrigatoriedade de passar pelo detector de metal está prevista na Instrução Normativa nº 055/2011-TJAP, com as alterações introduzidas em uma segunda instrução, e que fora expedida pelo vice-presidente no exercício da presidência do Tribunal de Justiça do Amapá.

Além do scanner instalado na sede do Poder Judiciário, os Fóruns das Comarcas de Macapá, Santana e Laranjal do Jari também contam com o aparelho de “raio x”.