Cutrale condenada

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Sucocítrico Cutrale, uma das maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 por suprimir descansos semanais dos seus trabalhadores. Segundo provas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, os funcionários da empresa costumavam trabalhar até 27 dias consecutivos.

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Crime de feminicídio

O Tribunal do Júri de Altônia, na região noroeste paranaense, condenou, a 12 anos de prisão, homem acusado pelo crime de feminicídio. De acordo com a sentença, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. O crime ocorreu no município em 9 de maio de 2015. Segundo as investigações, o denunciado desferiu três golpes de faca contra a companheira, que não resistiu aos ferimentos. O feminicídio ficou caracterizado por ter sido o ato praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher que era sua namorada.

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Exploração de jogadores

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça para que o Villa Nova Atlético Clube, time de futebol de Nova Lima, seja obrigado a interromper a exploração de atletas menores de 18 anos em treinamentos com objetivo de formação profissional. Segundo o MPMG, a medida foi necessária devido ao descumprimento de acordo judicial em que a entidade se comprometia a não dar continuidade as suas categorias de base.

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Cármen no México

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha está na cidade do México onde participa como palestrante do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina. A ministra retorna no domingo ao Brasil.

Idade mínima no CNJ

Perplexo com a notícia veiculada no site da revista Veja que um advogado, Lucas de Castro Rivas, de apenas 24 anos, pode integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de outubro deste ano, um integrante do atual Conselho lembrou que na redação inicial da Emenda Constitucional 45 – que criou o CNJ –…

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Eduardo Cunha no CNJ

A informação é do site da revista Veja: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle do poder Judiciário, pode ter como um de seus próximos conselheiros um personagem-chave para que o processo de cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética tenha deixado a sua marca como o mais longo da história. Conhecido assessor da “tropa de choque” de Cunha, o jovem Lucas de Castro Rivas, 24 anos, coletou assinaturas dos principais líderes partidários para ser indicado à vaga que será aberta no órgão em outubro.

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CNMP aperta o cinto

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público. A decisão revoga a Resolução CNMP nº 72/2011 e repristina a Resolução CNMP nº 05/2016, que veda a promotores e procuradores de Justiça o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, bem como a atividade político-partidária.

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Porteiro de cemitério

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho de Minas Gerais pedindo que o cemitério onde trabalhou como porteiro fosse condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais. O motivo: a discriminação sofrida no ambiente de trabalho em função de sua opção sexual. O caso foi examinado pelo juiz substituto Ednaldo da Silva Lima, na Vara do Trabalho de Santa Luzia. Após avaliar as provas, o magistrado deu razão ao ex-empregado.

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Sucatão é autuado

A juíza Ana Célia Santana, que responde pelo plantão criminal do Fórum de São Luís (MA) até domingo (19), impôs medidas cautelares a Fábio Machado Ferraz, dono o Sucatão, estabelecimento de sucatas de carros, no bairro Anil, preso em flagrante pela suposta prática de crime de receptação de um veículo roubado.

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Braile é inconstitucional

A Lei Municipal n° 8.575/2013, do município de Vitória (ES), que versa sobre a possibilidade de deficientes visuais receberem, sem custos adicionais, confeccionados em braile, os carnês de Imposto Territorial Urbano (IPTU), foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), durante sessão ordinária.

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