Home Blog Página 403

Crime hediondo

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a proposta que torna crime hediondo o assassinato de policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força de Segurança Nacional e do sistema prisional, quando esses profissionais estiverem em serviço. A Lei 13.142/15 também agrava a punição se o crime ocorrer contra parente do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar com o militar ou agente. Pela nova norma, em todos esses casos, a reclusão poderá variar de 12 a 30 anos. Anteriormente, os delitos eram considerados homicídio simples, com prisão de 6 a 20 anos.

 

Sem direito ao lanche

A empresa mineira Stola do Brasil Ltda. foi condenada a pagar a um empregado a indenização correspondente a um lanche diário em que ele trabalhou em sobrejornada em tempo igual ou superior a uma hora, previsto em norma coletiva. A empresa recorreu, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não examinou o recurso, ficando mantida a condenação. A verba foi deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porque a empresa não comprovou o fornecimento do lanche, uma vantagem que, segundo o processo, ela se obrigou espontaneamente a conceder a todos os seus empregados, em acordo coletivo. Nos termos negociados, o valor do benefício era de R$ 2 diários, correspondentes a um pão de sal, com manteiga, e um café. (site do TST)

 

Reajuste do Judiciário

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda, 13, que o reajuste entre 53% e 78% para servidores do Judiciário, aprovado no Congresso no fim do mês passado, é incompatível com a situação fiscal do País. “A presidente já se manifestou sobre isso. Da forma que está colocado, o reajuste não é compatível com a estabilidade fiscal”, disse. Segundo Barbosa, o governo já vinha trabalhando com negociações para chegar a um acordo que gerasse menor impacto ao orçamento, como reajustes plurianuais.

Os 25 anos do ECA

Do deputado federal  e ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro ,Wadih Damous (PT-RJ), em sua página hoje (13) no Facebook:

“Hoje o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA completa 25 anos. Nossa legislação neste tema é referência para o mundo.  Mas, atualmente na Câmara, brigamos contra às forças conservadoras que querem a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação previsto no ECA.  Ao invés de cadeia e punição excessiva, é importante que haja um amplo investimento social. É fundamental que se retome o projeto de escolas em tempo integral, investimento em programas de esporte, educação, cultura, trabalho, saúde, saneamento básico, entre outras medidas.  Mais investimento na juventude é preciso”.

Assassinato no metrô

A juíza Maria Isabel Pena Pieranti, do Plantão Judiciário, decretou a prisão temporária, por 30 dias, de Edvardo Camelo Costa, acusado do crime de latrocínio – roubo seguido de morte – cometido contra o auxiliar de serviços gerais Alexandre de Oliveira, 46 anos, na última sexta-feira, na estação de metrô Uruguaiana, no Centro do Rio. No mesmo incidente, Diogo Pinto Muinos acabou ferido. O pedido foi ajuizado pela Polícia Civil. De acordo com os autos processuais, o irmão de Edvardo compareceu espontaneamente à delegacia policial e o reconheceu nas imagens captadas pelas câmeras do sistema interno de segurança do metrô.

 

Quase um século de história

A presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro (CPERJ), Maíra Fernandes irá promover no próximo dia 12 de junho ato em comemoração aos 90 anos de criação do Conselho. A cerimônia será realizada no auditório da Escola de Gestão Penitenciária , na rua Senador Dantas, no centro do Rio de Janeiro. Na ocasião, serão homenageados três ex-presidentes do Conselho: Antônio Carlos Barandier, decano do CPERJ e, postumamente, aos ex-dirigentes Augusto Thompson e George Tavares.

Criado há 90 anos, o então Conselho Penitenciário do Distrito Federal é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Tudo começou numa reunião presidida pelo advogado Cândido Mendes de Almeida e que contou, inclusive, com a presença de figuras renomados da vida nacional, como  Juliano Moreira, Lemos Brito e Sobral Pinto.

O Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro é vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária e integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal ou Execução Penal, bem como representantes da comunidade, profissionais de saúde e psicólogos que atuem na área penitenciária.

À frente do Conselho desde 2011, a advogada Maíra Fernandes tornou-se a primeira mulher a presidir o colegiado em 90 anos.

Na trilha da vida

Walter Lima, da Rádio Justiça (Foto:ABr)

Apresentado pelo jornalista Walter Lima, um dos melhores programas da Rádio Justiça – “Na trilha da vida” –  é um dos três finalistas escolhidos pelos ouvintes e pode ganhar o prêmio de melhor programa da emissora.  O programa está no ar há três anos e conta a vida de ministros, desembargadores, juízes, advogados e servidores e personalidades da Justiça. Durante a entrevista, os escolhidos indicam as músicas que deixaram saudade e marcaram as suas vidas. Quem desejar assistir ao programa pode sintonizar na Rádio Justiça todos os sábados às 19 horas. Maiores informações: radiojustica@stf.jus.br

Tribunal contrata intérprete

O desembargador Sebastião Costa, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-AL), publicou resolução instituindo o serviço de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais de natureza cível e criminal em que a parte for beneficiária da justiça gratuita.   De acordo com a deliberação, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) manterá banco de dados de perito, de tradutor e de intérprete credenciados, a fim de subsidiar a designação destes profissionais, que deverão estar inscritos nos órgãos de classe.

Os profissionais precisam comprovar especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, o que deve ser atestado por meio de certidão do órgão profissional a que estiverem vinculados. “A designação destes profissionais é de competência exclusiva do juiz da causa”, reforça o presidente da Corte de Justiça. Dentre os profissionais credenciados pelo Poder Judiciário de Alagoas, os designados para atuação em alguma causa não podem ser cônjuge, companheiro (a), parente, em linha reta o colateral, até o terceiro grau de magistrado ou de servidor do Juízo onde o processo estiver em tramitação.

E a pilula falhou …

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro condenou o laboratório EMS a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um casal, que para evitar uma gravidez indesejada, após manterem relações sexuais sem o uso de preservativo, usou a ‘pílula do dia seguinte’. Ainda cabe recurso da decisão. De acordo com os cônjuges, o medicamento foi comprado e consumido um dia após a cópula, como é recomendado. Porém, o contraceptivo de emergência não fez o efeito esperado e após a realização de uma consulta médica foi constatada a gravidez de três semanas, que foi considerada pelo médico como de risco.

Roubo em estacionamento

“O estabelecimento comercial responde objetivamente perante o cliente pela reparação de dano oriundo do furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.” Sob esse fundamento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão de primeira instância e condenou a Comercial Alimentos SBH a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e a ressarcir o valor do veículo furtado em estacionamento ao consumidor M.F.S..

Em 13 de maio de 2008, M., que é policial militar, estacionou seu Chevrolet para fazer compras no supermercado. Após passar pelo caixa e pegar o cupom fiscal, M.F.S. se dirigiu para o carro. Chegando ao local onde o veículo deveria estar estacionado, não o encontrou. Imediatamente, usando o telefone do estabelecimento comercial, ele comunicou o responsável pelo estacionamento e chamou a PM para registrar a ocorrência.