Cobrança de revistas

Sentença proferida pelo juiz Maurício Petrauski, da 9ª Vara Cível de Campo Grande (MS) julgou procedente ação movida por M.P.N. contra editora de revistas por cobranças indevidas. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados, com incidência de correção monetária e juros desde cada desembolso, e a declarar inexistente a dívida questionada.

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Cárcere privado

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca da capital que condenou um homem a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, por manter sua companheira em cárcere privado por mais de 12 horas, na própria residência do casal.

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Tratamento dentário

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou solidariamente uma empresa que fornece serviços odontológicos e dentista a ressarcirem R$ 31.570 a uma paciente que teve falhas no tratamento. Além disso, os demandados deverão pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais.

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Uma mulher na Abracrim-RJ

A advogada Maíra Fernandes irá tomar posse, no próximo dia 12, no cargo de vice=presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-RJ), em cerimônia que será realizada no plenário Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A posse de uma mulher na entidade é um pleito antigo e, segundo Maíra, “espero fazer jus à confiança que está sendo depositada com esse novo desafio”.

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Recuperação de rodovia

O juiz federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, titular da 11ª Vara do Rio Grande do Norte, proferiu decisão que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a restaurar definitivamente o trecho da BR 226, rodovia federal que liga os municípios de Triunfo Potiguar e Campo Grande. O magistrado definiu o prazo de 15 dias para início do processo administrativo e 30 dias para as obras começarem, após a finalização do processo mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

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TAM e Alitália

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a TAM Linhas Aéreas e a Alitalia Compagnia Aerea Italiana a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos morais para consumidor que teve bagagem extraviada. A decisão teve a relatoria do desembargador Teodoro Silva Santos.

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As punições do CNJ

Ao completar o seu 13º aniversário, o órgão de controle disciplinar do Poder Judiciário contabiliza 87 punições determinadas a magistrados e servidores após julgamento de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) – 19 delas aplicada na gestão da ministra Cármen Lúcia, há um ano e nove meses à frente do Conselho.

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Condenado passa na OAB

Condenado a uma pena de 13 anos e sete meses de prisão por envolvimento na tortura e morte do pedreiro Amarildo de Souza, assassinado em 2013, na Rocinha (RJ), o major PM Edson Raimundo dos Santos, ex-comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, passou na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro .

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Crime de abigeato

Quatro homens denunciados por abigeato foram condenados na 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas (RS), em processo originado a partir de investigações da Operação Castelo. Eles são acusados de fazer parte de uma organização criminosa especializada em crimes de abigeato em cidades da região sul do Estado.