Foro militar

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), relator do projeto (PL 2014/03), na Câmara dos Deputados, que redefine a competência do foro militar quer a aprovação de urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para que o mérito da proposta seja apreciado pelo Plenário na semana seguinte. A proposta transfere da justiça comum para a justiça militar o julgamento de crimes contra a vida praticados por militares das Forças Armadas em atividade oficial. O relator explicou que o motivo da pressa são as Olimpíadas, com abertura confirmada para 5 de agosto.

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Um passo contra a impunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (22) duas ações que buscam reverter decisão de fevereiro último da Corte que admitiu o cumprimento de pena da justiça. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso ao permitir a prisão do réu após a condenação em 2º grau, “o Supremo deu um passo importante contra a impunidade, uma vez que os recursos puramente protelatórios não impedirão o cumprimento da pena pelos condenados”.

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Julgamento histórico

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de fevereiro deste ano, mudou sua jurisprudência para admitir a execução penal após decisão condenatória em 2º instância. A decisão se deu por maioria, 7 votos a 4. A favor da mudança de jurisprudência votaram os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Contrários a mudança, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

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Novo julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (22) o julgamento de duas ações que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu o cumprimento de penas de prisão após decisão da segunda instância da Justiça.

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Pagamento antecipado

O Tribunal de Justiça do RN antecipou o pagamento da primeira parcela do 13º salário e já depositou nesta sexta-feira a primeira parcela equivale a 40% do total, o que representa cerca de R$ 20 milhões circulando na economia potiguar. O anúncio foi feito pelo desembargador presidente Claudio Santos.

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Aumento do feminicídio

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), Desembargador Erivan Lopes, recebeu a informação da vice-governadora do estado, Margarete Coêlho do crescimento dos crimes de feminicídio. A vice-governadora solicitou apoio do Poder Judiciário estadual para que atue de forma proativa na luta contra a violência às mulheres.

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Advocacia pública

Será realizado, no período de 23 a 25 de junho, em São Paulo, o 20º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública , que este ano ocorrerá simultaneamente com o 1º Seminário de Advocacia Pública do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp).

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Cutrale condenada

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Sucocítrico Cutrale, uma das maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 por suprimir descansos semanais dos seus trabalhadores. Segundo provas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, os funcionários da empresa costumavam trabalhar até 27 dias consecutivos.

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Crime de feminicídio

O Tribunal do Júri de Altônia, na região noroeste paranaense, condenou, a 12 anos de prisão, homem acusado pelo crime de feminicídio. De acordo com a sentença, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. O crime ocorreu no município em 9 de maio de 2015. Segundo as investigações, o denunciado desferiu três golpes de faca contra a companheira, que não resistiu aos ferimentos. O feminicídio ficou caracterizado por ter sido o ato praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher que era sua namorada.

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