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STF edita “Lei Kakay”

Para evitar cenas como da última quinta-feira, quando o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, tentou comer uma barrinha de cereais durante o intervelo da sessão, o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto determinou a distribuição hoje (06) de folheto a todos que chegavam ao Supremo contendo regras de conduta no Plenário. O folheto ganhou imediatamente dos advogados o apelido de “Lei Kakay”. Veja os termos:

Não falar ao telefone celular

Não tirar fotos ou fazer filmagens

Não é permitido entrar com alimentos e bebidas

Evitar conversas

Não se manifestar e não externar posição sobre o processo em julgamento.

O 55º presidente do STF

O mineiro de Paracatu (MG), Joaquim Barbosa, será o 55º presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) desde a instituição, no Império, do então Supremo Tribunal de Justiça. Joaquim irá substituir ao sergipano de Propriá (SE), Carlos Ayres Britto que completa 70 anos em novembro próximo e terá que aposentar  a toga, conforme determina a Constituição.

O vice-presidente Gilson Dipp

O ministro Gilson Dipp assume no próximo dia 31 a vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a posse, o gaúcho de Passo Fundo deixa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assumirá o seu lugar a ministra do STJ, Laurita Vaz, goiana de Anicuns. Simultaneamente, Dipp continuará coordenando a Comissão da Verdade, recém-empossada pela presidenta Dilma Roussef.

A despedida de Peluzo

Dentro de exatos trinta dias – 03/09/2012 – o ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso estará se despedindo do Supremo. Peluso completa 70 anos em setembro e constitucionalmente não pode permanecer na vida ativa da magistratura.

Condomínio vetado

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a paralisação da construção do Condomínio Punta Del Mar, no município de Extremoz. A decisão do Juiz Federal Vinícius Costa Vidor, da 5ª Vara Federal, atendeu a pedido feito pela empresa Mineração Reis Magos, que argumentou para o Judiciário o risco de contaminação da fonte de água mineral caso as obras do condomínio tenham continuidade. Na ação, a empresa observou que não existe sistema de esgotamento sanitário para o empreendimento imobiliário.

Na decisão liminar, o Juiz Federal Vinícius Vidor observou que o decreto 24.643/1934, que institui o Código de Águas, define que são proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia. Analisando o caso dos autos, observo que o processo de licenciamento ambiental, aparentemente, não considerou a questão da existência naquela região do potencial mineral explorado pela empresa autora, o que, dada a possibilidade de infiltração de resíduos sanitários advindos da instalação do condomínio residencial e consequente contaminação do lençol freático, certamente deveria ter sido levado em conta, escreveu o magistrado na decisão. Ele afirmou que não é desarrazoada a possibilidade cogitada pela parte autora do processo de que o condomínio eventualmente poderá afetar a qualidade da água da fonte mineral. O magistrado lembrou ainda que a própria Administração Estadual chegou a admitir essa possibilidade em informação anexada ao processo.

Kakay e a barra de cereais

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, ficou indignado com o rigor da segurança do Supremo Tribunal Federal (STF). Por recomendação de sua nutricionista, Kakay precisa comer de três em três horas. Como a sessão desta quinta-feira foi demorada o  advogado levou no bolso uma barra de cereais. Os seguranças não permitiram que ele comesse a barra de cereais dentro do Plenário.

 

 

Lei Orgânica

Aprimorar a Lei Orgânica da Justiça Federal conforme resoluções do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) é a principal meta da comissão de magistrados instituída pelo presidente do TRF da 1.ª Região, Mário César Ribeiro. A presidente da comissão, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destaca que a comissão vem efetuando um trabalho meticuloso, já que a Lei 5.010 é uma lei antiga, de 1966, e que a Justiça Federal mudou muito nestes últimos anos.

Em reunião ocorrida nesta quinta-feira, a magistrada destacou duas propostas. Uma delas foi apresentada pelo juiz federal Alexandre Vidigal e prevê a criação de um núcleo de juízes federais na capital, para auxiliar nos trabalhos do TRF. Sobre o núcleo, a desembargadora federal ressaltou: esse pool de juízes seria um órgão de apoio tanto aos trabalhos da capital como aos trabalhos do Tribunal .

A outra proposta é a possibilidade de o TRF remanejar vagas de magistrados na 1.ª Região. Há locais onde não há necessidade de um juiz titular e de um juiz substituto; o Tribunal poderia remanejar essas vagas e lotá-las onde há maior necessidade de juízes , afirmou Mônica Sifuentes.

As nomeações para o STF

A composição do Supremo Tribunal Federal que vai julgar os 38 réus do mensalão foi nomeada pelos seguintes presidentes da República:

José Sarney – Celso de Mello
Fernando Collor – Marco Aurélio Mello
Fernando Henrique Cardoso – Gilmar Mendes
Lula – Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli
Dilma Rousseff – Luis Fux e Rosa Weber

Câmara divulga salários na internet

A exemplo do Senado, a  Câmara dos Deputados acaba de disponibilizar na sua página oficial na internet o salário dos deputados e dos funcionários, cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação. O acesso ao valor recebido é difícil mas o internauta não tem que dar tantos cliques como no site do Senado: ao abrir a página da Câmara dos Deputados clique no item Transparência na parte superior do site e em seguida, no ícone Recursos Humanos. Em seguida,  clique em Quadro de Pessoal e Estrutura Remuneratória da Câmara dos Deputados. Clique a seguir em Remuneração de Servidores – arquivos em formato PDF/julho -2012.

Senado cria via crucis para acessar salários

O Senado acaba de disponibilizar na sua página oficial na internet o salário dos senadores e dos funcionários, cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação. No entanto, para conseguir acessar o salário dos senadores e funcionários o internauta tem que cumprir uma verdadeira via crucis: ao abrir a página do Senado clique no item Transparência na parte superior do site. em seguida, clique no ícone Recursos Humanos e logo em seguir no ícone remuneração. Ainda não terminou: antes de conseguir visualizar o salário recebido o internauta terá que preencher um formulário denominado Consulta Remuneração com nove ítens: nome, CPF, e-mail, CEP, endereço, bairro, cidade, UF. Imediatamente vai aparecer o nome do IP do interessado e a seguinte declaração para ele confirmar: Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras. Por fim, tem que digitar números e letras indicados pelo formulário.