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Amil vai pagar

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina que a Amil Assistência Médica Internacional S.A., no prazo de 72 horas, autorize a realização, às suas expensas, de exames e procedimentos de segurada, arcando ainda com os custos da medicação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Segundo a autora, beneficiária de contrato de seguro saúde da Amil, foi diagnosticada com câncer da mama direita. Foram prescritos a ela, em continuidade do tratamento quimioterápico ao qual se acha submetida, os medicamentos Perjeta 420mg, Herceptin 6mg/kg e Zometa 4mg, além da realização de biópsia. Contudo, apesar da imprescindibilidade do tratamento específico, a Amil negou o custeio dos medicamento e da biópsia.

Punição triplicada

O plenário do Senado aprovou o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometeram crimes hediondos e homicídio doloso. Pelo novo texto, o prazo máximo de punição passa a ser de dez anos, em vez de três anos, como previsto na versão original.

No futuro ….

 Do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, sobre a resistência contra o casamento de pessoas do mesmo sexo. “No futuro, isso vai ser visto com o mesmo espanto com que nós hoje encaramos a escravidão, a ideia de inferioridade da mulher ou o sacrifício de deficientes”.

 

Maioridade penal

Do deputado federal e ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous em sua página no Facebook: “A PEC 171 está na pauta da Câmara para discussão. Temos certeza que o projeto não vai resolver muito menos amenizar o problema de segurança pública no país. A redução expressa, na verdade, um sentimento generalizado e raivoso de vingança. Criminalizar a juventude não é a solução. Ao invés de cadeia, é preciso que haja um amplo investimento social. É preciso que se retome o projeto de escolas em tempo integral, principalmente para a juventude das periferias brasileiras, dos bairros pobres, das favelas e dos morros. Investimento em programas de lazer, educação, cultura, trabalho, saúde, saneamento básico, entre outras medidas. Por isso, nosso voto é contrário a redução da maioridade penal”.

Refrigerante condenado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho  (TST) conheceu de recurso de um operador de produção e condenou a Refrigerantes Minas Gerais Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil em indenização a título de danos morais, por violação da privacidade pelo monitoramento do banheiro e vestiário dos empregados por meio de sistema de câmeras. Na reclamação, o trabalhador solicita reparação pelo constrangimento sofrido por ser monitorado em local privativo. Em sua defesa, a empregadora alega que a câmera foi retirada após uma reforma e que o equipamento estava instalado em local próximo da janela do lavatório, focando apenas a passagem da entrada do banheiro para o vestiário, sem que fossem registradas as áreas de banho e sanitários. (site do TST)

 

Siqueira Neto no IAB

A terceirização de serviços e o Direito do Trabalho será tema da palestra que o jurista. José Francisco Siqueira Neto, doutor em Direito pela USP e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, fará hoje (16) na sede do IAB do Rio de Janeiro. O evento, denominado “Os novos contornos do Direito do Trabalho na crise econômica do século XXI”, conta ainda com a organização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).

População carcerária

Da presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a advogada Maira Fernandes em sua página no Faceboo:

“Sinto muito orgulho em ter assinado a petição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 elaborada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj, coordenada pelo professor de Direito Constitucional Daniel Sarmento, e ajuizada pelo PSOL, para que seja reconhecida a violação de direitos fundamentais da população carcerária. A petição foi apresentada “objetivando seja reconhecido o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, e, em razão disso, determinada a adoção de providências tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, a seguir descritas, no tratamento da questão prisional no país”. O relator é o Ministro Marco Aurélio. O Legislativo só quer aumentar penas. O Executivo é o maior responsável pelas violações de DH, especialmente nos estados. O judiciário estadual prende em demasia e quase não aplica medidas cautelares ou penas alternativas. Quem sabe a solução não vem pela mais alta Corte do país? Quem quiser ler a ação: http://redir.stf.jus.br/…/…/ConsultarProcessoEletronico.jsf…”

Estelionato sentimental

Homem condenado a pagar R$ 101 mil à ex-namorada tenta acordo para quitar a dívida em parcelas de R$ 500. Ele foi acusado de “estelionato sentimental” enquanto mantinha um relacionamento com a vítima, que durou dois anos. Segundo o Tribunal de Justiça do DF, a mulher contraiu uma dívida no valor da multa para ajuda-lo. Além do ressarcimento do valor, ela pediu R$ 20 mil por danos morais, mas foi negado. A mulher comprou roupas, sapatos, pagou contas e dívidas. Mensagens comprovam que o homem pedia dinheiro com frequência. O réu afirmou em sua defesa que os valores eram “ajudas espontâneas” e não empréstimos. Eles tiveram um relacionamento entre 2010 e 2012. A mulher rompeu o namoro após descobrir que ele havia reatado o casamento com a ex-mulher. Se a proposta de pagamento for aceita, serão necessários pelo menos 17 anos para que o montante seja quitado. Segundo o advogado, o réu está desempregado.

 

Abusos na Lava-Jato

O deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da seccional fluminense da  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, afirmou  que o descumprimento e desrespeito a mandamentos constitucionais observados na condução da Operação Lava Jato, assim como uma série de abusos cometidos, chegaram a um ponto em que, “até para quem é da área jurídica, fica difícil distinguir o que é correto do que não é”. A crítica do deputado foi feita ao ser indagado pela RBA sobre informações da Polícia Federal publicadas no último final de semana, segundo as quais não se sabe ao certo, desde o início da Lava Jato, quais recursos investigados correspondem a doações feitas por empresas e quais correspondem ao pagamento de propinas. (Rede Brasil Atual)

Estágio na Câmara

O programa Estágio Participação da Câmara dos Deputados é uma nova maneira de levar interação e conhecimento do Parlamento a universitários. No evento de lançamento, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, disse que quer esses jovens como aliados para explicar como é feito o trabalho dos deputados. As inscrições para a primeira edição do programa já estão abertas. (Agência Câmara)