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Aposentadoria forçada

O Ministério Público Federal (MPF/RJ) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a aplicação da pena disciplinar de aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao juiz Flávio Roberto de Souza. O magistrado responde a procedimentos administrativos por atuação irregular em processo contra o empresário Eike Batista. De acordo com o MPF, depois da apreensão de bens de Eike Batista (foto), foram constatados custódia irregular e uso de alguns bens, como três veículos, um piano e uma cópia de ovo Fabergé (peça que, quando original, tem alto valor econômico, remontando ao período dos czares russos) e sete relógios do empresário. (ABr)

Teste do bafômetro

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os motoristas profissionais (e apenas eles) devem ser submetidos a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica. Fundamentada na lei, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve condenação à Braspress Tranportadora Urgentes Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um ajudante de tráfego. Ele afirmou que era obrigado, diariamente, a submeter-se ao teste do bafômetro, sendo inclusive ameaçado de demissão caso não o fizesse. O recurso interposto pela transportadora buscava modificar a sentença da juíza Substituta Carolina Orlando de Campos, proferida na Vara do Trabalho de Queimados. Ela reconheceu o dano moral por entender que houve violação aos direitos fundamentais, à intimidade e à privacidade do empregado. Em seu apelo, a empregadora alegou que a realização do teste do bafômetro estava de acordo com o artigo 235-B da CLT e englobava os ajudantes porque eles acompanhavam os motoristas. (TRT)

Protesto contra veto

Servidores do judiciário param em protesto contra o veto da presidente Dilma Rousseff (foto) ao Projeto de Lei Complementar 28 (PLC 28/2015), que concede reajuste salarial médio de 53% a 78,56%, de forma escalonada até 2017. A proposta servirá para recompor as perdas inflacionárias de 49%, acumuladas desde o último reajuste em 2006, que têm causado alto índice de evasão nos tribunais.

Acidente de trem

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar indenização de R$ 60 mil, a título de danos morais, à família de um motorista de caminhão que foi apanhado por uma composição (trem com vagões) em linha férrea administrada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). O condutor faleceu em virtude do acidente, deixando esposa e dois filhos. O relator do caso foi o desembargador federal João Batista Moreira.

Tudo sobre todos

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada do ar do site que disponibilizava informações pessoais de brasileiros. A decisão foi do Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, em liminar concedida a ação promovida pelo Ministério Público Federal. O magistrado determinou a todas as empresas que administram serviços de acessos a backbones que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar, até o julgamento definitivo do processo principal, acesso ao site “Tudo sobre todos” , em todo território nacional. As empresas que administram o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Telefônico Fixo Comutado deverão inserir obstáculos também para inviabilizarem o acesso ao referido site. Na decisão, o magistrado também determinou que seja solicitado ao Reino da Suécia, via Departamento de Recuperação de Ativos/Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça do Brasil, a retirada provisória da internet do site “TUDO SOBRE TODOS” (http://tudosobretodos.se), hospedado no top-level domain (TLD) daquele país. O Juiz Federal Magnus Delgado solicitou dados completos das pessoas físicas que criaram e mantém o site Tudo sobre Todos, inclusive os números de IP e os logs de acesso e endereço de e-mail.

Ellen Gracie convocada

A ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie (foto) foi convocada pela Eletrobrás para integrar a comissão independente que acompanhará as investigações do escritório internacional Hogan Lovells sobre possíveis irregularidades em obras das quais a estatal é acionista. A jurista já faz parte de um comitê semelhante instaurado na Petrobrás em dezembro para tentar reverter a crise de reputação da companhia e monitorar a apuração conduzida por dois escritórios de advocacia contratados para avaliar o tamanho do rombo causado à petroleira pelo superfaturamento de projetos.

Esposa x amante

Uma mulher vítima de ofensas em uma rede social será indenizada em R$ 6 mil após a esposa do homem com quem a mesma tem um filho lhe destinar supostos comentários depreciativos. Na decisão proferida pelo juiz do 1° Juizado Especial Cível de Colatina, Jorge Orrevan Vaccarri Filho, o valor lançado à sentença deverá ser atualizado monetariamente, além de passar por acréscimo de juros. Em sua petição, a mulher alega sofrer diversas ofensas por parte de F.A.M.S., chegando a receber mensagens com ameaças na página da empresa onde trabalha. Ainda de acordo com as alegações de R.D.G., inconformada com o fato de a requerente ter um filho com seu esposo, F.A.M.S. estaria, supostamente, criando situações para desequilibrar sua vida familiar e profissional. De acordo com, a mulher teria chegado ao ponto de postar uma foto de R.D.G. com seu filho de três anos de idade, seguida de ofensas.

Crime da universitária

A 3ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE), levará a julgamento hoje (30) Sam Michel Alberto de Oliveira. Ele é acusado de matar a universitária Lara Cibele Silva Anastácio. O réu é acusado de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e fraude processual, pois ele teria se ferido com o objetivo de alterar a cena do crime e dificultar a apuração.A sessão será presidida pelo juíz Eli Gonçalves Júnior. A acusação ficará a cargo do promotor de Justiça Humberto Ibiapina, e a defesa terá à frente o defensor público Eduardo Vilaça. Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará (nº 0778106-02.2014.8.06.0001), no dia 3 de julho de 2014, por volta das 7h, o acusado buscou a vítima para levá-la à faculdade. No caminho, desviou o percurso e estacionou em uma rua pouco movimentada, no bairro Cambeba. Em seguida, efetuou dois disparos no rosto dela, que faleceu no local.

Volta ao trabalho

O Supremo Tribunal Federal abre o segundo semestre judiciário com sessão plenária na segunda-feira (3), a partir das 14h. O primeiro tema constante da pauta da sessão extraordinária é a retomada do julgamento de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108) em que se discute a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os três casos, que têm como relator o ministro Luís Roberto Barroso (foto), chegaram ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, a fim de uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a matéria. O julgamento conjunto dos HCs foi iniciado em dezembro, quando o ministro Barroso votou no sentido de que nem a reincidência nem a modalidade qualificada do furto devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, como até então vem concluindo o STF. Na terça-feira, às 14h, as duas Turmas também retomam suas sessões de julgamento. O Plenário se reunirá, como habitualmente, na quarta e na quinta-feira, no mesmo horário. (STF)

A morte do Velho Chico

A OAB lançou campanha de mobilização nacional para salvar o rio São Francisco. A parceria do Conselho Federal da Ordem com as Seccionais dos Estados banhados pelo rio propõe a criação de um fórum de debates acerca do problema e o ajuizamento de uma ação civil pública para obrigar as autoridades a enfrentarem a questão. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de planejamento na transposição do rio São Francisco e as constantes agressões em suas margens, com extensas plantações e destruição das matas ciliares, estão o matando. “O rio São Francisco está agonizando. É estarrecedora e preocupante a situação de um dos rios mais importantes do Brasil, essencial para milhões de pessoas, principalmente os habitantes do interior do Nordeste. A OAB não assistirá impassível à morte do Velho Chico”, afirmou Marcus Vinicius.