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Complexo da Maré

A Justiça Militar Federal condenou um homem, a dois anos de reclusão, acusado de atirar em dois militares do Corpo de Fuzileiros Navais, durante a operação de tropas federais no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro. Preso momento após a ação criminosa, com o réu foram encontrados uma pistola Glock 9mm, uma granada, um rádio transmissor, munições e carregadores.

As Forças Armadas, principalmente o Exército, participaram das operações de garantia da lei e da ordem, nas chamadas forças de pacificação, entre novembro de 2010 e julho de 2012, no Complexo do Alemão; e entre abril de 2014 e junho de 2015, no Complexo da Maré.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), no dia 19 de novembro de 2014, por volta das 16h, numa rua da Vila João, no Complexo da Maré, os militares do Corpo de Fuzileiros Navais estavam efetuando uma patrulha a pé na região, quando observaram o acusado na garupa de um mototaxi.

Ao avistar os militares, ele desceu apressadamente do veículo e correu para outra rua, quando foi perseguido pela tropa. Ao receber voz de prisão, conta a denúncia dos promotores, o acusado sacou uma pistola e atirou diversas vezes na direção dos fuzileiros navais. Um dos tiros atingiu, de raspão, a nádega do sargento comandante da patrulha e destruiu um aparelho rádio transmissor.

Os militares reagiram aos tiros e atingiram o acusado, que caiu no local. Ele foi preso em flagrante e depois socorrido, pela própria força do Estado, à Unidade de Pronto Atendimento da Maré (UPA-Maré) e, depois, ao Hospital Salgado Filho.

Direito eleitoral

O advogado Erick Wilson Pereira (foto), de 45 anos, foi designado presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral (CEDE) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasi (OAB). O ato de nomeação foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Carlos Lamachia. Erick é professor de Direito Constitucional, Mestre em Direito do Estado e Dotor em Direito Costitucional ela PUC de São Pau. É autor de oito livros, entre eles de interpretação da Norma Constitucional pela editora Saraiva. Na gestão anterior da OAB, Erick ocupou o mesmo cargo.

A diminuição do Estado

Trezentos e cinquenta pessoas foram ao auditório principal da Universidade de Nova York (New York University) assistir ao evento ³Brasil: Olhando além do Futuro² (³Brazil: Looking beyond the Future), organizado pela Brazilian Legal Society. A instituição é dirigida por estudantes brasileiros de mestrado, entre os quais Fernando Pastore, Fabio Riva e Guilherme Vaz. A abertura do evento ficou por conta do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso (foto).

Barroso dividiu a sua apresentação em três partes: uma resgatando as conquistas de trinta anos de democracia no Brasil; outra com um diagnóstico da crise atual; e a última com uma agenda para o futuro, com dez ideias e propostas. Na apresentação, contudo, ele suprimiu o capítulo que analisava a crise atual. Explicou: ³Embora eu sempre separe a minha vida acadêmica da minha atuação como juiz constitucional, este é um momento que exige autocontenção e reserva por parte dos ministros do STF².

Falando em inglês pausado, alternando reflexões complexas com tiradas espirituosas, o Ministro Luís Roberto Barroso foi muito aplaudido ao defender a superação do preconceito contra a iniciativa privada e a necessidade de diminuição do Estado. Falou que o enfrentamento da corrupção no Brasil fará com que os bons sejam valorizados no lugar dos espertos. Citou passagem do livro História do Futuro, da jornalista Miriam Leitão, que afirmou que a corrupção cria um círculo vicioso que recompensa os piores. Defendeu uma política de desmatamento zero da Amazônia, citando o fundador do Imazon, Beto Veríssimo.

Disse que a floresta tropical deve ser tratada como um ativo, um investimento e que ³devem-se pensar formas criativas e legítimas pelas quais o mundo e o país recompensem a Amazônia pela preservação da floresta². Barroso defendeu, também, uma idade mínima para aposentadoria no setor privado, transparência e debate público em relação ao orçamento e um continuado esforço por redistribuição de riqueza e reconhecimento social de mulheres, negros e homossexuais: ³O grande papel de uma sociedade democrática é assegurar que seus cidadãos sejam pessoas livres e iguais².

Também fizeram análise da situação brasileira, dentre outros, o renomado brasilainista Albert Fishlow, da Universidade de Columbia, o professor emérito de Princeton José Alexandre Scheinkman e o ex-presidente do Cade Gesner Oliveira. No geral, os três apresentaram uma visão crítica do
momento econômico brasileiro, com perigoso excesso de endividamento e carência de investimentos.

Um juiz transparente

Boa vontade, disponibilidade, otimismo e transparência. São esses os atributos que nortearão a gestão do novo diretor do Foro Trabalhista de Brasília, o juiz Luiz Fausto Marinho Medeiros (foto), que assumiu o cargo nesta semana. Segundo o magistrado, que começou sua carreira em 1993, o foco de sua administração será a defesa permanente da autonomia da unidade juntamente com a implementação de políticas necessárias para aprimoramento da eficiência e do funcionamento das atividades do primeiro grau de jurisdição.

A experiência acumulada como juiz do trabalho substituto, titular e ainda como convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) foi fundamental para Luiz Fausto desenvolver um perfil conciliador, sempre pronto para ouvir. A atuação nos quadros associativos da Anamatra e da Amatra 10 também foram decisivas para o magistrado. Porém, foi o exercício da vice-diretoria do Foro de Brasília, nos últimos dois anos, que ofereceu a Luiz Fausto um importante conhecimento da estrutura administrativa tão necessário para o novo cargo.

“Tenho como norte a aplicação de normas jurídicas comprometidas com a tutela da dignidade da pessoa humana. Procuro atuar com equilíbrio e com o compromisso em bem servir à sociedade e, principalmente, com humildade, observando a lição ensinada pelo meu pai, magistrado que tenho como exemplo, de que o poder de julgar não se deve voltar contra ninguém, mas deve ser exercido procurando preservar o direito e a sua consciência de julgador”, afirma o juiz.

Atribuições e desafios

O diretor do Foro Trabalhista é um administrador judicial responsável por núcleos e seções, cuja principal atribuição é gerir o primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho de Brasília, unidade em que trabalham e transitam cerca de três mil pessoas por dia, entre juízes, servidores, advogados e jurisdicionados. “Ele tem a incumbência de assegurar facilidades para o exercício da nossa missão institucional e solucionar problemas”, explica Luiz Fausto.

Para o magistrado, o principal desafio dos próximos dois anos será lidar, de forma otimista e criativa, com o corte e contingenciamento orçamentário imposto ao Judiciário. Nesse período e diante desse cenário, o novo diretor do Foro de Brasília pretende implantar políticas administrativas de gestão, que deverão priorizar áreas de segurança e serviços, com intuito de garantir a manutenção da eficiência da justiça trabalhista de primeira instância da capital do país.

Homens e mulheres

A OAB de Sergipe tem um fato inédito em todo o país. O recém-empossado conselho seccional tem um número igual de homens e mulheres. Pela primeira vez no Brasil, um Conselho Seccional da OAB é paritário.O presidente da OAB-SE é o advogado Henri Clay Andrade.

O aborrecimento de Bonavides

Constitucionalista de renome internacional o brasileiro Paulo Bonavides está profundamente aborrecido com os organizadores do evento que reuniu, no último dia 22, inúmeros juristas no Palácio do Planalto em defesa do mandato da presidente Dilma Rousseff. Bonavides ficou sabendo da sua participação do evento pelos jornais. Na data em que os juristas subiram a rampa do Palácio do Planalto Bonavides se encontrava no município de São João do Sabugi, no alto sertão do Rio Grande do Norte. Ele retornou a Fortaleza, onde reside, somente no final da tarde do último domingo. Segundo ele, em nenhuma ocasião fez declaração pública sobre o impeachment de Dilma, mas entendo que “a matéria consta da Constituição e que a solução da crise deve ocorrer com absoluto respeito e observância das normas constitucionais.”.

Novo CPC

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte criou o Fórum Permanente de Acompanhamento da Implantação do Novo CPC. O colegiado é mais um importante incremento da JFRN no trabalho de implantar as diretrizes do novo Código de Processo Civil. A Seção Judiciária potiguar já está, inclusive, com o Centro de Conciliação intalado. E também sobre o novo CPC, a JFRN disponibilizou uma ferramenta que mostra a lista de processos conclusos para decisão judicial em cada Vara.

O Fórum Permanente de Acompanhamento da Implantação do Novo CPC é integrado por duas magistradas: Gisele Leite e Moniky Mayara. Também compõem o colegiado dois Diretores de Secretaria da JFRN, um representante de cada uma das seguintes entidades: Procuradoria Federal no RN, Procuradoria da União no RN, Procuradoria da Fazenda Nacional no RN, Gerência Jurídica da CEF no RN e OAB/RN.

O Diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, Juiz Federal Marco Bruno Miranda, destaca o trabalho da JFRN para implantar todas as novas diretrizes que vieram com o Código de Processo Civil. “A Seção Judiciária do Rio Grande do Norte está dedicada a, rapidamente, implantar as mudanças do novo CPC. O Centro de Conciliação e a Central de Mediação, por exemplo, já estão avançadas, inclusive com a promoção de um mutirão de conciliação que já somou mais de 600 audiências”, destacou o magistrado.

E-mail da concorrente

Um trabalhador da Ricci Máquinas, revendedora autorizada de equipamentos pesados da New Holland Construction, foi dispensado por justa causa sob a alegação de ter cometido concorrência desleal ao indicar a um cliente da empregadora outra empresa para aquisição de peças e realização de serviços. Inconformado com a demissão, o vendedor entrou com uma ação na Justiça do Trabalho. Na primeira instância, a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande entendeu correto o procedimento empresarial de dispensa motivada do trabalhador, sob o fundamento de ter sido comprovada a quebra do dever de fidelidade e colaboração, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a defesa do trabalhador alegou que não houve concorrência desleal.

O relator do recurso, Desembargador Francisco das C. Lima Filho, esclarece que o trabalhador enviou uma mensagem, via e-mail corporativo, a um cliente indicando outra empresa de autopeças, porém especializada na marca Volvo, localizada na cidade de Piracicaba – SP, e um mecânico especializado na mesma marca. O magistrado também afirma que a empresa Ricci, por ser revendedora autorizada das máquinas da marca New Holland, não comercializava e nem mantinha em seu estoque peças da marca Volvo, embora comercializasse peças genéricas, de outras marcas e que o destinatário do e-mail não era cliente da empresa reclamada.

Antecedentes criminais

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) negou, por unanimidade, indenização a um empregado que se sentiu discriminado pela empresa BRF S.A que lhe exigiu certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego. Para a magistrada, a exigência, por si só, não se traduz em ato discriminatório, quando foi efetivada a contratação do trabalhador. “O ato se configura em mero aborrecimento”, pontuou a juíza Ana Paula Porto, convocada para compor o Tribunal Pleno e relatora do processo, adiantando que, se não há requisitos legais para a responsabilização da empresa, a indenização postulada é indevida. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente em decisão na 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Inconformado, o trabalhador interpôs Recurso Ordinário reforçando a tese de que a conduta da empresa, de exigir certidão de antecedentes criminais, se constituiria em ato ilícito, discriminatório e lesivo à dignidade humana.

Aedes aegypti

A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Cezarinete Angelim, iniciou uma série de vistorias aos prédios que abrigam unidades judiciárias no âmbito da Justiça Estadual com o objetivo de verificar possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue e das febres amarela, Chikungunya e Zika, dentre outras doenças. A presidente tem chamado a atenção para o fato de que é preciso esclarecer a população sobre os riscos à saúde e para melhor informação sobre a problemática. Por exemplo, ela tem chamado a atenção de que o mosquito é um só, o Aedes aegypti, mas as doenças transmitidas por ele são muitas, principalmente Dengue, Chikungunya e Zika. Em outras palavras, ao eliminar os focos do mesmo mosquito, diversos problemas de saúde pública são evitados.

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