Fim da burocracia

O juiz federal Fabrício Bittencourt, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou aos participantes do VII Fórum de Integração Jurídica, realizado em Brasília, como os cartórios legalizarão documentos pela Apostila da Haia, utilizando o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila). Com a mudança, a partir do dia 14 de agosto os cartórios situados nas capitais dos estados prestarão à população serviços ligados a legalização de documentos para que os mesmos sejam reconhecidos no exterior.

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Compensação ambiental

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um acordo judicial com os proprietários da Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuária, localizada no município de São João da Ponte, no Norte de Minas. Além de medidas para recuperação de áreas degradadas, os proprietários do empreendimento se comprometeram a pagar o valor de R$1,65 milhão a título de compensação ambiental pelos danos causados que serão revertidos para a região.

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Ou vai ou racha

“A sociedade brasileira está pronta para uma virada histórica: o fim da impunidade e o combate à corrupção”. A afirmação é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot ao participar do seminário “Grandes casos criminais: experiência italiana e perspectivas no Brasil”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele destacou que a proximidade entre Brasil e Itália certamente terá muito a inspirar e a ensinar.

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Falso testemunho

O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro (CPB) e se refere a condutas contra a administração da Justiça. Ele é cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete que, ao prestar informações que podem servir de fundamento para decisões em processos judiciais ou administrativos, mente ou deixa de falar a verdade em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. Mas, e se o acusado de falso testemunho desistir da mentira e contar a verdade no processo em que mentiu ou se omitiu? Nesse caso, o crime deixa de existir, desde que a retratação ocorra antes da sentença.

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Perversidade hierárquica

Hospital do Distrito Federal deverá pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, a uma profissional contratada como técnico de enfermagem que passou a sofrer distúrbios psíquicos após ter sido transferida para a UTI da instituição. Ao reconhecer, também, a rescisão indireta do contrato de trabalho, a juíza Roberta de Melo Carvalho, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, disse que baseou sua decisão, entre outros argumentos, na perversidade do superior hierárquico em manter a trabalhadora, portadora de doenças psicossomáticas, em ambiente de UTI, mesmo após a técnica ter pedido para ser transferida.

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Estresse pós-traumático

Uma trabalhadora que adquiriu estresse pós-traumático devido a assalto ocorrido na praça de pedágios em que atuava, em Farroupilha (RS), deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Ela também deve receber indenização por lucros cessantes, relativos ao período em que esteve em licença médica, e ressarcimento de despesas hospitalares.

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Apostila da Haia

Ao participar, nesta terça-feira, do VII Fórum de Integração Jurídica, promovido pela Associação dos Notários e Registrados do Brasil (Anoreg-BR), o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz federal Fabrício Bittencourt explicou detalhadamente como funciona a Apostila da Convenção da Haia”, aprovada recentemente pelo Plenário do CNJ.

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Fagner e a lava-jato

O cantor Fagner confirmou hoje a denúncia de outros artistas que empresários estariam se aproveitando para lucrar ilicitamente principalmente em datas comemorativas como o São João. “É só fazer feito a Lava Jato: é só correr atrás do dinheiro”, afirmou o músico ao Blog de Jamildo.

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