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Aluno ganha ação

A União Norte Paraná Ensino (Unopar) foi condenada a pagar a um aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter impedido o estudante de realizar prova em segunda chamada, fora de data estipulada pela instituição. A decisão, por maioria, é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que reformou decisão de primeira instância.

E.R.O. foi acometido por doença grave, em outubro de 2009, e precisou se submeter a uma cirurgia, ficando afastado de suas atividades por mais de um mês, a pedido médico. Em razão disso, não pode fazer a prova presencial de uma das disciplinas que cursava. Pediu à instituição o direito de remarcar o exame para outra data, mas a faculdade não aceitou o pedido, sob a alegação de que o manual acadêmico indicava que o requerimento para a segunda chamada da prova deveria ser feito no prazo de dois dias, e E.R.O. não havia cumprido essa regra.

Diante da negativa da instituição, E.R.O. foi reprovado na disciplina e, por isso, decidiu entrar na Justiça contra a Unopar, pedindo o direito de realizar a prova em nova data e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram negados, pois o juiz avaliou que o aluno não conseguiu comprovar que formalizou requerimento pedindo nova oportunidade para realização do exame, dentro do prazo legal previsto pelo manual acadêmico.

Caixa preta aberta

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon – cujo mandato no Conselho Nacional de Justiça termina no próximo dia 6 de setembro – disse que retorna às suas funções habituais no Superior Tribunal de Justiça convencida de que “a caixa preta do Judiciário está aberta”, até por que “estamos aqui para pedir prestação de contas, pois o juiz é um prestador de serviço e, nessa condição, tem que mostrar o que faz, e dizer o que está errado no Judiciário”.

Dilma no STJ

A presidenta Dilma Rousseff irá participar amanhã (31) na cerimônia de posse dos ministros Felix Fischer e Gilson Dipp nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao assumirem esses cargos no STJ, automaticamente os assumem também no Conselho da Justiça Federal (CJF). A solenidade de posse, que ocorre às 16h no Pleno do Tribunal.

A lista tríplice do TSE

O Pleno do Supremo  Tribunal Federal  define hoje (28), antes de começar o voto do ministro Cezar Peluso no processo do mensalão,  a lista tríplice com o nome dos advogados que irão disputar a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na vaga aberta com o fim do mandato do ex-ministro Marcelo Ribeiro. A lista será enviada à presidenta Dilma Rousseff que indicará um dos três nomes para aprovação no Senado Federal. Os três nomes que devem ser aprovados são os seguintes: Henrique Neves (irmão do advogado brasiliense e ex-ministro do TSE Fernando Neves e filho do ex-ministro do TSE Célio Silva), Admar Gonzaga Neto ( advogado do PSD do prefeito Gilberto Kassab) e Luciana Lóssio (ex-advogada da equipe de Dilma na eleição presidencial). Luciana é atualmente ministra substituta do TSE). Além da lista tríplice, os ministros do STF vão reconduzir o colega Gilmar Mendes para mais um período de dois anos no tribunal eleitoral.

OAB 767

Considerado no meio jurídico como um dos melhores presidentes que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já teve em sua história, Reginaldo Oscar de Castro completa 70 anos no próximo dia 13 de outubro. Nascido em Anápolis (GO), Reginaldo reside na capital da República desde a inauguração da capital em 1960. Sua inscrição na OAB-DF tem o número 767. O imponente prédio onde funciona o Conselho Federal em Brasília – denominado “Reginaldão – foi construído e inaugurado em sua gestão, sem verba pública, com recursos apenas dos advogados e com o metro quadrado mais barato da história da cidade.

De Mello para Mello

Os ministros do Supremo Tribunal Federal já sabem que após o julgamento do mensalão o decano do tribunal, ministro Celso de Mello — nomeado no governo Sarney — vai se aposentar. O novo decano será o ministro Marco Aurélio Mello — nomeado para o STF no governo Collor. Com a decisão de adiantar a aposentadoria, a presidente Dilma Rousseff terá que indicar três novos ministros para a mais importante corte de justiça. O ministro Cezar Peluzo sai na próxima sexta-feira e o presidente do STF, o ministro Carlos Ayres Britto, em novembro.

Ação penal pública

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/12, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite à vítima ou a seus familiares propor ação penal pública, em caso de omissão do Ministério Público. Atualmente, a iniciativa desse tipo de ação penal é dos promotores públicos.

Pela proposta, após omissão injustificada pelo Ministério Público, decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial, a ação penal pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares até o segundo grau, por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público, no interesse exclusivo do Estado; pelas seccionais ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelas entidades de defesa de direitos humanos de âmbito nacional, cuja ação penal poderá ser retomada pelo Ministério Público como parte principal. (Agência Câmara)

Os “supremáveis” de Dilma

A partir da próxima sexta-feira (30), com a publicação no Diário Oficial da União da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, a presidenta Dilma Rousseff terá à disposição mais uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, desde que assumiu o cargo, Dilma já nomeou o carioca Luiz Fux e a gaúcha Rosa Weber para o mais importante tribunal de justiça do país.

Diversos nomes vem sendo especulados como candidatos em potencial para substituir Peluso. São eles: ministros Teori Zavascki  (SC) e Nandy Andrigui (RS), do STJ; ministro Carlos Alberto Reis de Paula (MG), do TST e a ministra Maria Elizabeth (MG), do STM. Estão ainda no páreo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, (SP); o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams (RS) e o advogado José Paulo Cavalcanti (PE), integrante da Comissão Nacional da Verdade.

No início de novembro, o atual presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto completa 70 anos e terá que se aposentar automaticamente, a exemplo do que vai ocorrer esta semana por o seu colega Cezar Peluso. Com isso, Dilma Rousseff terá mais uma vaga para preencher no Supremo.

O comando da Justiça Eleitoral

Dos 11 ministros que participam do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), seis já exerceram a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São eles: Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha (atual presidente). Vão exercer ainda o comando da Justiça Eleitoral os ministros Dias Toffoli,Luis Fux e Rosa Weber. Dois ministros, o decano do STF, Celso de Mello e o vice-presidente da Corte, Joaquim Barbosa não aceitaram a missão de presidir o TSE. Celso de Mello, inclusive, quebrou uma tradição e abdicou de integrar por duas vezes o tribunal eleitoral. Joaquim Barbosa era vice-presidente do TSE e renunciou dias antes de atingir o posto máximo naquela Corte.

Celulares na muleta

O advogado flagrado na última segunda-feira tentando entrar no Fórum de Araraquara (SP) com um par de muletas carregadas com seis telefones celulares para entregar a um preso sabia que os aparelhos estavam escondidos no acessório. A afirmação é do titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Elton Negrini, responsável pela investigação.