Não pode circular

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou pedido do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), para que ele pudesse circular pelo Congresso Nacional. A intenção do peemedebista era pedir votos e tentar convencer os deputados de que é inocente no processo de cassação de seu mandato.

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Noronha no CNJ

O Plenário do Senado Federal aprovou a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2016-2018. A indicação do nome do ministro segue agora para nomeação pela Presidência da República. A previsão é de que a posse de Noronha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi, seja realizada no fim de agosto.

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A atuação dos cartórios

A atuação dos cartórios na desburocratização de processos para a população será um dos debates do VII Fórum de Integração Jurídica, que tem como tema principal: “Desburocratização e o Protagonismo dos Registros Públicos”. O evento será realizado no auditório Interlegis do Senado Federal, em Brasília, no próximo dia 28, e contará com a participação da corregedora nacional de justiça do CNJ, ministra Nancy Andrigui, do Superior Tribunal de Justiça.

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A defesa do juiz

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública em apoio ao juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, responsável pela autorização judicial que permitiu à Polícia Federal a realização de diligência de busca e apreensão no apartamento em Brasília do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Segundo a nota, “o fato de o ex-ministro e investigado na representação criminal conduzida pelo magistrado ser casado com uma senadora da República, Gleisi Hoffmman, não estende a ele o privilégio de foro de que goza a senadora, nem lhe garante qualquer espécie de imunidade”.

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Condução coercitiva

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, negou o pedido de habeas corpus dos deputados Luiz Dantas e Ronaldo Medeiros, presidente e vice da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), respectivamente. A ação foi negada liminarmente durante o plantão judiciário desta sexta-feira (24).

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Do STJ para o STF

A coluna Esplanada, do jornalista Leandro Mazzini, informa que “Uma interessante proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) está na Comissão de Constituição e Justiça da Casa aguardando relator. O PL determina que, em caso de vaga aberta de ministro no Supremo Tribunal Federal, assume o cargo o decano mais antigo do Superior Tribunal de Justiça,…

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CBF perde ação

O Poder Judiciário negou pedido de indenização por danos morais e materiais movido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra um morador de Gravataí (RS) responsável por um escritório de advocacia. De acordo com a CBF, o réu teria usado e explorado indevidamente marcas e símbolos da entidade, como o uniforme da seleção, em materiais publicitários em novembro de 2010.

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Mandado de injunção

O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A lei é fruto do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado em 2009 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

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Auxiliar famoso

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Associação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV) de pagar indenização por danos morais a um auxiliar de trânsito que acusou a empresa de obrigá-lo a conceder entrevistas à imprensa contra a sua vontade, após ficar conhecido por devolver uma carteira com R$ 680, encontrada no estacionamento onde trabalhava, em Florianópolis (SC). A Turma não conheceu de recurso do trabalhador por entender que não ficou comprovada lesão à sua moral ou imagem.

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