Última vontade

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

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Bradesco condenado

O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em apelação cível, reformou sentença do juízo da comarca de Quirinópolis, que julgou improcedente a solicitação.

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Sumiço da saca

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Armazéns Gerais Prosperidade LTDA. a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um produtor rural, pois 700 sacas de café dele sumiram de dentro do armazém em Santa Margarida/MG.

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Renovação na marra

Uma editora responsável por uma revista jornalística de circulação nacional foi condenada por danos morais em R$ 1 mil, após se recusar a cancelar uma assinatura renovada sem a autorização de seu cliente. A empresa também deve anular o contrato, além de devolver em dobro o valor pago pela decisão unilateral.

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Fim de linha

No próximo dia 1 de setembro termina o mandato do atual presidente do STJ, Francisco Falcão. Ele será substituído pela ministra Laurita Vaz, primeira mulher a assumir o comando do tribunal. Terminado o mandato, Falcão , de 64 anos, vai curtir férias até 20 de novembro em Recife  onde nasceu e tem residência.

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Pérolas em gestação

O anteprojeto do Estatuto da Magistratura (Loman) prestes a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, não pode ser mais pródigo na concessão de privilégios e vantagens injustificáveis. Um importante jurista, com larga experiência nos tribunais de cúpula de Brasília, analisou para o direitoglobal um texto inicial do anteprojeto divulgado pela mídia:

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Justiça leiloa Kombi

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais promove, amanhã (20), um leilão para quitação de dívidas trabalhistas. Entre os itens, estão uma Kombi/1996 e uma motocicleta Yamaha 125E, 2007. Os interessados devem comparecer à rua Mato Grosso, 468, 15º andar, Barro Preto, em Belo Horizonte, levando carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço no…

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Manobra na justiça

A matéria foi publicada no site Congresso em Foco e é de autoria dos repórteres Mauri König e Valdir Cruz, de Curitiba

Um Passat, de uma tonelada e meia, decola a 170 quilômetros por hora em um aclive na pista e aterrissa sobre um Honda Fit logo à frente. O veículo alemão é conduzido por um deputado de 26 anos, alcoolizado, depois de ter tomado quatro garrafas de vinho em companhia de um casal de amigos, e com a carteira de habilitação suspensa com 130 pontos em infrações de trânsito, cinco vezes mais do que o previsto para proibir um motorista de dirigir.

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