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Há menos de um mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o político Washington Luiz Damasceno Freitas dos cargos de desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), enquanto se defende de denúncias de corrupção e homicídios. Agora, sua filha e secretária de Cultura do governo de Renan Filho (PMDB), Mellina Torres Freitas, terá finalmente cumpridas as medidas cautelares determinadas há mais de um ano pelo desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.

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Caiu da moto

Foi ao se deparar com um canteiro em obras, logo após uma curva, que um motociclista perdeu o controle de sua moto, causando um acidente onde ele e seu filho ficaram machucados. A companhia de saneamento e a empresa terceirizada, responsável pela obra no bairro de Condados, Guarapari (ES), foram condenadas a indenizar o condutor em R$ 2 mil por danos morais e em R$ 507,46 por perdas materiais.

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Gordo manchado

Ofensas no trabalho transformam o ambiente em um local de clima agressivo ao funcionário, o que gera indenização ao ofendido. Além disso, a empresa responde pelos atos de seus prepostos. Com esse entendimento, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Betim (MG), condenou a companhia a pagar R$ 5 mil por danos morais a um estagiário.

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Dispensa de concursado

Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação. Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.

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171 na cadeia

Por ter praticado diversos golpes em escolas particulares, o estelionatário Geraldo Gonçalves Filho, teve sua apelação criminal negada pela Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba. Incurso no artigo 171, do Código Penal, o réu oferecia um falso projeto sobre meio ambiente, intitulado “Vamos Limpar João Pessoa”, para coleta seletiva de lixo.

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Última vontade

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento com uma nova regra que assegura a realização da vontade última das pessoas – expressa em seu testamento. Assinado pela corregedora Nancy Andrighi, o documento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.

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Bradesco condenado

O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em apelação cível, reformou sentença do juízo da comarca de Quirinópolis, que julgou improcedente a solicitação.

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