Capitão de fragata

O Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus a um capitão de fragata da Marinha do Brasil, acusado do crime de estelionato previdenciário. O militar teria sacado indevidamente os salários depositados pelo Exército, após o falecimento de sua mãe, que era pensionista da Força. No recurso, a defesa dele pediu o trancamento de um Inquérito Policial Militar (IPM), instaurado por determinação do Comando da 10ª Região Militar, com o objetivo de apurar saques indevidos nos proventos da ex-pensionista.

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Formato das ações

Uma luta antiga da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) – entidade que reúne 34 empresas do setor – começa a se transformar em realidade após reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília. Na reunião, o ministro propôs a criação de protocolos que definam o formato das ações de fiscalização no enfrentamento do trabalho escravo e infantil em todo o país.

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Prisão de estrangeiros

A juíza Paula de Menezes Caldas, em exercício no Plantão do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, decretou a prisão preventiva dos três estrangeiros latinos acusados de furtar o equipamento de trabalho do jornalista australiano Brett Costello em um bar em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro, na semana passada.

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Doutor Honoris Causa

O presidente do Tribunal da Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, participou da solenidade de reinauguração do prédio da histórica Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba. Na oportunidade, a reitora da UFPB professora Margareth Diniz outorgou o título de “Doutor Honoris Causa” ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça.

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Penalidade pedagógica

O juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica porque a empresa impugnou o valor atribuído à causa, alegando ser este exorbitante, sem apresentar qualquer demonstração matemática acerca da suporta exorbitância.

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Comissão da Verdade

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado participou da entrega do relatório final elaborado pela Comissão Estadual da Verdade (CEV) ao governador Rui Costa. O objetivo do documento é esclarecer as graves violações aos direitos humanos na Bahia durante o período da ditadura militar (1964-1985).

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Multas de trânsito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran), que suspenda, imediatamente, a utilização e funcionamento de todos os aparelhos para aplicação de multa de trânsito que tenham sido, há mais de um ano aferidos pelo INMETRO. Além disso, que anule todas as multas de trânsito que tenham sido aplicadas por meio destes aparelhos.

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Uso do Facebook

O juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, José Luciano Leonel, afastou a dispensa por justa causa de funcionária da empresa Cenape – Centro de Apoio Empresarial Ltda, localizada em Trindade, que havia sido demitida por uso de redes sociais, o Facebook, no ambiente de trabalho. O magistrado entendeu que, apesar de a empresa poder limitar o acesso de seus computadores a determinados sites,ela não tem esse mesmo poder com relação ao aparelho celular da trabalhadora.

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Vítimas da violência

O Tribunal de Justiça, sediará no dia 29 e 30 de agosto, o curso de capacitação “Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência”, com a coordenação e organização do Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e da Juventude, do Desembargador Ruy Muggiatti e da Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins.

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