Seguradora Panamericana

A seguradora Panamericana deve pagar R$6.750 a duas beneficiárias de um seguro de vida e indenizá-las em R$ 8 mil por danos morais por ter negado o pagamento do seguro pela via administrativa. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da juíza Régia Ferreira de Lima, da Comarca de Uberaba.

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Casa noturna

O 2º Juizado Especial Cível condenou o Inbox Pub e Restaurante Ltda. a pagar ao L.C. O. S. o valor de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. O autor alegou que foi agredido pelos seguranças da empresa ré, após uma confusão envolvendo terceiros que estavam em uma mesa ao lado da que ele estava ocupando com amigos na casa noturna.

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Frio no trabalho

Um cobrador de estação-tubo de Curitiba que passava frio no trabalho por ser obrigado a usar apenas o uniforme da empresa deverá receber R$ 7 mil de indenização por danos morais. O trabalhador era proibido de acrescentar outras peças ao vestuário, sob pena de multa, mesmo que as roupas fornecidas pela Araucária Transporte Coletivo não fossem suficientes para aquecer o corpo no período de baixas temperaturas.

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Assassino cruel

O homem que matou um bebê dez meses foi condenado a 22 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça. Lindomar Palhano dos Santos cumprirá a sentença em regime fechado. Atuou pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) o Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior.

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Gestor e futuro gestor

O Ministério Público Estadual de Alagas (MPE/AL) participou, na condição de palestrante, do “1º Ciclo de Palestras sobre Final de Mandato”, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O evento teve o objetivo de conscientizar os atuais prefeitos sobre a importância de cada um deles encerrar sua gestão dentro dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

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Crime da Namorada

João Arthur Canuto Alves, acusado da morte da namorada Nayara Ellen Dias do Nascimento, vai a julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande. O recurso criminal em sentido estrito, interposto pelo acusado, contra a sentença que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado, foi negado, à unanimidade, durante sessão ordinária da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba.

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Justiça condena delegada

A Justiça condenou a delegada Martha Vargas, que conduziu a primeira fase do inquérito sobre o crime da 113 Sul, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil equivalente a 100 vezes a remuneração à época e proibição de manter contrato ou qualquer vínculo com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. A sentença é do juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, Jansen Fialho de Almeida. Pelos valores atualizados, a multa passa de R$ 2 milhões.

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Golpe de pauladas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma apelação criminal movida em favor de Marinaldo Patrício da Cruz. Ele foi condenado pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da capital a uma pena definitiva de 21 anos de reclusão, em regime fechado, por ter matado sua esposa, Maria da Penha Estácio da Cruz, a golpe de pauladas.

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Tráfico no presídio

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por M. dos S.A e J.M. dos S., que buscam a reforma da sentença que os condenou a sete anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 700 dias-multa pelo crime previsto na Lei de Drogas.

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