Desafogo do Judiciário

Desde a promulgação da Lei 11.441/07, que permite a cartórios formalizar divórcios, partilhas e inventários, mais de 1,3 milhão de atos foram oficializados em tabelionatos de todo o Brasil. Desse total, 500 mil foram feitos apenas em São Paulo. Os dados são da central de dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB).

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Vida pregressa

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB e conselheiro federal da entidade, Mauricio Gentil disse hoje (29) que a Lei da Ficha Limpa é indispensável porque “garante maior autenticidade e moralidade na representação política do país, permitindo que só possam ser eleitos cidadãos que tenham uma vida pregressa, proba e sem qualquer mácula de práticas criminosas ou ilícitas”. A afirmação foi feita durante o curso “Direito Eleitoral: eleições municipais 2016”, promovido pela Seccional da OAB-SE.

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Prosegur condenada

A empresa de segurança Prosegur, que possui operações em 21 países, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por sistematicamente impor jornada de trabalho acima do limite legal, além de desrespeitar a concessão de descanso semanal remunerado aos vigilantes que atuam no transporte de valores. A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores.

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Crimes na internet

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgaram nota técnica para alertar a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos.

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Multa milionária

Os motoristas que circularem pelas faixas de trânsito exclusivas dos Jogos Olímpicos destinadas às delegações não terão mais que pagar multa de R$ 1.500. Em nova decisão proferida na noite desta quinta-feira, dia 28, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, declarou prejudicada…

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Petrobras condenada

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) que a condenou a pagar R$ 50 mil, em indenização por danos morais, para um técnico de operação alvo de condutas abusivas e discriminatórias de superiores. No entendimento da 2ª Turma do TRT5-BA, o empregado conseguiu comprovar o isolamento e o vício na avaliação de desempenho.

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Vara Agrária

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) aprovou em sessão administrativa a proposta para o deslocamento da Vara Agrária da cidade de Bom Jesus, para Teresina. O pleito para o deslocamento da Vara Agrária acontece em virtude dos vários problemas agrários verificados em todo o estado. Além disso, na capital a Vara terá…

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Esposa de detento

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado a pagar indenização de R$ 40 mil para dona de casa que teve o esposo assassinado em casa de detenção. A decisão teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

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Um presidente de peso

Um dos mais importantes presidentes da história do TST, o ministro aposentado Francisco Fausto, de 81 anos, está internado no hospital São Lucas, em Natal, no Rio Grande do Norte. O seu estado de saúde, segundo o seu filho, o juiz do trabalho no Distrito Federal, Luis Fausto, inspira cuidados mas todos os familiares acreditam…

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