Indisponibilidade de bens

A juíza Marianna Medina Teixeira, em exercício na 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense (RJ) decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município e atual senador Luiz Lindbergh Farias Filho, pela contratação irregular de empresas de coleta de lixo no município em 2009, com o custo total de mais de R$ 40 milhões. A decisão acolheu o pedido de medida cautelar na ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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Siga bem Camioneiro

A Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Gurupi participou da Caravana “Siga Bem Caminhoneiro” realizada na cidade de Tocantins. A equipe da Vara Especializada ministrou palestras sobre a Lei Maria da Penha, com o intuito de informar e orientar no sentido de que a violência contra a mulher seja combatida e esclareceu as dúvidas dos caminhoneiros sobre o assunto.

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Violência contra mulher

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participará, no dia 12 de setembro, da audiência pública Violência Contra a Mulher e Saúde: Medidas de Enfrentamento, Atenção e Prevenção, às 14 horas, no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco, localizada na avenida Agamenon Magalhães, nº1800, bairro do Espinheiro, Recife.

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Ponto eletrônico

A partir de hoje (05), a Gerência de Capacitação do Tribunal de Justiça da Paraíba dará início a segunda fase de treinamentos para o implantação do ponto eletrônico no judiciário paraibano. O treinamento deve passar por todas as comarcas do Estado até o final de novembro, onde o ponto eletrônico passará a valer oficialmente.

TAM condenada

A companhia aérea TAM foi condenada a indenizar uma família de Uberaba em R$ 15 mil por danos morais por ter impedido um menor de embarcar em um voo internacional, apesar de ele estar portando a documentação necessária. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que ainda condenou a empresa a indenizar o pai do menino em R$ 2.454,77, valor gasto com novas passagens.

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Botão do pânico

A presidente do TJ da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago conheceu, em Recife, as ações promovidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no combate da violência doméstica contra a mulher. O presidente em exercício do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, recepcionou a presidente ao lado da desembargadora Daisy Andrade, coordenadora estadual da mulher em situação de violência doméstica e familiar, órgão da corte pernambucana.

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Congesso de Lusofonia

Os interessados em participar do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia poderão fazer sua inscrição até o dia 15 de dezembro. Este ano o Superior Tribunal Militar (STM) será o organizador do evento, que ocorrerá em sua sede, em Brasília, de 6 a 8 de março de 2017.

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Fundo Penitenciário

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes afirmou, durante encontro com membros do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e da União (CNPG), que no próximo ano pretende investir pelo menos R$ 1,5 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) na recuperação, ampliação e equipamento da rede prisional, aduzindo a necessidade de um melhor planejamento nacional de combate à criminalidade nos presídios.

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Mané Garrincha

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou as empresas responsáveis pelas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha para a Copa de 2014, pelo descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho. A decisão foi tomada nos termos do voto do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que determinou o pagamento de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos, valor a ser revertido em prol de instituição beneficente com foco na recapacitação de trabalhadores ou na assistência a deficientes físicos.

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Certidão de nascimento

Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará estarão hoje (3/09) na Escola Municipal Thomaz Pompeu Sobrinho, no bairro Itaperi, em Fortaleza, para a emissão de certidões de nascimento de crianças até 12 anos que ainda não possuem o registro civil. A ação acontecerá das 9h às 13h e contará com parceria do cartório de Registro Civil do Distrito da Parangaba.

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