Uma derrota da República

Do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal: “A decisão do STF (RE 848826), que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos”.

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Colégio Militar

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Uniritter (Sociedade de Educação Ritter dos Reis) inclua uma aluna egressa do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) entre os candidatos à bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos).

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Noronha e o rei Pelé

Apesar de ter nascido no município mineiro de Três Corações, onde nasceu Edson Arantes do Nascimento, o ministro do STJ e futuro corregedor nacional de justiça do CNJ, João Otávio de Noronha não conhece pessoalmente o rei Pelé. Certa vez – disse Noronha ao www.direitoglobal.com.br – estava em Três Corações e o Pelé também estava…

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Retrocesso social

A Seccional da OAB de Sergipe promoveu hoje, dia 15, na sede da entidade, ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que trata da limitação dos gastos públicos federais, “congelando-os” durante os próximos 20 (vinte) anos, impactando as despesas com saúde, educação, assistência social e previdência social. A manifestação contou com a presença do conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional da OAB de Direitos Sociais, Maurício Gentil.

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Os ministros do STJ

O STJ, segundo maior tribunal do país, é composto por 33 ministros, sendo que, desse total, dez são ministros nascidos na região nordeste. Há, ainda, cinco paulistas; quatro mineiros; quatro do Rio de Janeiro e três paranaenses. O tribunal é composto ainda por dois ministros gaúchos, dois catarinenses; um amazonense; um goiano e um ministro…

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Capitão de fragata

O Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus a um capitão de fragata da Marinha do Brasil, acusado do crime de estelionato previdenciário. O militar teria sacado indevidamente os salários depositados pelo Exército, após o falecimento de sua mãe, que era pensionista da Força. No recurso, a defesa dele pediu o trancamento de um Inquérito Policial Militar (IPM), instaurado por determinação do Comando da 10ª Região Militar, com o objetivo de apurar saques indevidos nos proventos da ex-pensionista.

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Formato das ações

Uma luta antiga da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) – entidade que reúne 34 empresas do setor – começa a se transformar em realidade após reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília. Na reunião, o ministro propôs a criação de protocolos que definam o formato das ações de fiscalização no enfrentamento do trabalho escravo e infantil em todo o país.

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Prisão de estrangeiros

A juíza Paula de Menezes Caldas, em exercício no Plantão do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, decretou a prisão preventiva dos três estrangeiros latinos acusados de furtar o equipamento de trabalho do jornalista australiano Brett Costello em um bar em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro, na semana passada.

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