Terreno de Marinha

Decisão do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara de Natal, suspendeu a cobrança da chamada taxa de marinha, um valor pago em terreno de Marinha. O magistrado decidiu pela inconstitucionalidade da taxa, por violação ao princípio da segurança jurídica e por aprofundar as desigualdades regionais, prejudicando a economia do Nordeste.

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Código Tributário

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estabeleceram parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a realização do seminário Os 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN).

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Repúdio do CESA

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, acompanhando de perto e com preocupação o contínuo agravamento da crise ético-político-administrativa por que passa o País e solidário a atônita sociedade brasileira nestes tristes tempos, confia em que nossas já amadurecidas Instituições saberão dar resposta legítima, serena e firme aos acontecimentos, investigando e punindo os atos que possam configurar improbidade administrativa.

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Aposentadoria compulsória

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável o Mandado de Segurança 33595 impetrado pelo juiz Ari Ferreira de Queiróz, de Goiânia para tentar reverter decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória por ‘atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro de suas funções’.

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Lista dos Horríveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar numa “lista dos horríveis”, em razão de não ter atingido as metas estipuladas pela empresa.

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Estatuto dos Militares

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou um militar reformado a indenizar a União Federal pelos valores gastos no custeio de sua formação na Escola Naval, em curso de formação e aperfeiçoamento de oficiais, conforme previsto na Lei 6.880/80, chamada de Estatuto dos Militares, complementada pela Lei 9.297/96.

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Idade apropriada

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Concurso de Formação de Admissão ao Curso de Formação e Graduação,…

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STM na Colômbia

Com a participação dos ministros do Superior Tribunal Militar (STM) Odilson Sampaio Benzi e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, a Faculdade de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Javeriana, em Bogotá (Colômbia), promoveu o II Seminário “As Forças Militares nos Estados Contemporâneos”. A iniciativa foi feita em parceria com o Observatório Sul-Americano de Direito Militar. Os magistrados participaram de uma mesa de debates sobre o tema “A Gestão dos Recursos Humanos nas Forças Militares”, uma análise comparativa entre a realidade do Brasil e da Colômbia.

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Inadimplentes em Minas

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil tem, atualmente, cerca de 15 mil advogados inscritos inadimplentes. Deste número, pelo menos 6 mil respondem a processos instaurados na Comissão de Ética e Disciplina. Todos os inadimplentes foram avisados da campanha para regularizar o pagamento das anuidades em atraso. Quem pagar à vista fica isento…

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Aposentadoria precoce

“Estou cansado. Vou me aposentar”. A frase foi pronunciada recentemente pelo advogado José de Castro Meira Junior, filho do ministro aposentado do STJ, Castro Meira a um grupo de advogados no saguão do tribunal onde o pai atuou até passado recente. Hoje, o repórter Rubens Valente publica na Folha de S.Paulo que um laudo feito…

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