Mês Nacional do Júri

Durante todo o mês de novembro, os tribunais de Justiça participarão de uma mobilização nacional do sistema de Justiça brasileiro para levar a julgamento acusados de crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídios e tentativas de homicídio. A iniciativa é dos órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), parceria que une o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça.

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Desembargador punido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu pela aposentadoria compulsória do desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-corregedor geral de Justiça do Amapá, que se encontrava afastado do cargo desde 2014, quando o CNJ abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar sua conduta. A aposentaria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

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Bandeira branca

O presidente Michel Temer confirmou que vai se reunir amanhã (28) com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, da Câmara, Rodrigo Maia, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para discutir segurança pública. O encontro poderia não ocorrer após o clima de mal-estar entre Renan e Cármen Lúcia criado depois que ambos fizeram críticas…

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Sigilo telefônico

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) suspendeu a quebra de sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista “Época”, determinada em primeira instância no início deste mês. O desembargador Ney Bello concedeu liminar em favor do jornalista contra a quebra de seu sigilo e as investigações para se tentar chegar às fontes a que recorreu em reportagem sobre relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a respeito dos brasileiros com contas secretas no HSBC da Suíça, em caso conhecido como Swissleaks.

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Pacote do Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um pacote de ações jurídicas em resposta à ação da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado na última sexta-feira. Além disso, Renan também quer priorizar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que corta benefícios para membros do Ministério Público e juízes.

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Agiotagem de títulos

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler afirmou hoje (26) que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vem lucrando às custas do contribuinte e de “agiotagem de títulos da dívida pública”. A afirmação foi feita durante a apresentação de seu voto dentro do processo que avalia a regularidade da devolução, pelo BNDES, de R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional.

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Derrota de Palocci

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), rejeitou, em decisão liminar proferida hoje (26/10), a exceção de suspeição criminal movida pela defesa dos investigados Antônio Palocci Filho e Branislav Kontic (ex-assessor de Pallocci).

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Crítico feroz

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, é um crítico do foro por prerrogativa de função. Segundo ele, esse instrumento “é um problema porque ele gera impunidade. Ele é um problema porque desgasta o Supremo. Ele é um problema porque não se justifica numa República. Ele é um resquício aristocrático e que tem produzido a consequência nefasta no Brasil de gerar impunidade.”

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Advogada gestante

A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB conseguiu que dez tribunais do país vão garantir atendimento prioritário para advogadas gestantes. O trabalho faz parte do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, criado pelo Conselho Federal da Ordem. Com o objetivo de fortalecer os direitos humanos da mulher advogada, cada seccional requereu aos tribunais de seu Estado prioridade às gestantes.

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Lingua afiada

Do ex-presidente do Conselho Federal da OAB, o advogado Reginaldo Oscar de Castro em sua página no Facebook: Penso que o Bob Fields ( Roberto Campos) foi muito adequado em grande parte de suas conclusões. Vejam esta por exemplo, relembrada pelo Fernando Queiroz Neves.

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