Exames médicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conseguiu reverter a decisão que a condenou a realizar exames médicos periódicos e laudos ambientais técnicos. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou o recurso da Anvisa, que alegou que não cabe à Justiça do Trabalho julgar o mérito de ações envolvendo servidores públicos submetidos ao regime estatutário.

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Rede de drogarias

O juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), proibiu uma rede de drogarias do Distrito Federal de exigir do empregado a dobra de jornada no regime de 12 x 36, sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por trabalhador. Segundo o magistrado, a medida é necessária para proteger a saúde e a higidez física do trabalhador.

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Lavagem de dinheiro

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, participa hoje (19) de encontro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. No auditório da Justiça Federal em Florianópolis (SC), às 9h.

Barroso nos EUA

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cumpre agenda esta semana nos Estados Unidos. Representará o tribunal em um encontro de juízes de supremas cortes que se realiza todos os anos na Universidade de Yale. Antes do início da programação oficial, falará em Washignton sobre o papel das supremas cortes em novas democracias, além de…

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Rompimento da barragem

Uma audiência de conciliação realizada pela juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Mariana (MG), Marcela Oliveira Decat de Moura, irá garantir a 41 atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão direitos anteriormente assegurados e que não foram cumpridos pelas empresas rés – Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. –,…

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Crime hediondo

O Senado analisa uma proposta que pode incluir o assassinato de jornalistas na lista de crimes hediondos (PLS 329/2016). O autor do projeto, senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), afirma que os últimos casos de mortes de jornalistas no país demonstram que a categoria está desprotegida. Para ele, a medida traria mais segurança para esses profissionais.…

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Fim da autonomia

Do advogado brasiliense Paulo Castelo Branco em sua página no Facebook: ” TCU determinou que os recursos do Fundo Constitucional destinado ao Distrito Federal sejam geridos pela União. É o fim da autonomia financeira e o caminho para o fim da política devastadora que nos persegue. São cerca de R$16 bilhões que desaparecem sem controle”.