Lei das Férias

Está prevista para hoje a publicação, no Diário Oficial do Estado do Pará, da lei 8.406/2016, que trata da indenização de férias e licenças-prêmio dos servidores ativos do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A lei foi sancionada na segunda-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).

Veja mais

Assédio sexual no ensino

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, em 7 de novembro, audiência pública sobre assédio e violência sexual nas instituições de ensino superior do Distrito Federal. A iniciativa é uma parceria entre a Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos (CNDH) do MPDFT e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília (Nepem/UnB).

Veja mais

Beijo roubado

O estupro é um ato de violência, não de sexo. Seguindo esse argumento do ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e restabeleceu sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro, por ter dado um beijo forçado em uma adolescente de 15 anos. Após a sentença haver condenado o réu a oito anos em regime inicialmente fechado, o TJ-MT o absolveu por entender que sua conduta não configurou estupro, mas meramente um “beijo roubado”.

Veja mais

Presos no mercado

Um novo projeto da Defensoria Pública do Rio de Janeiro pretende realocar presos do regime semiaberto no mercado de trabalho. A primeira fase de implementação do Novos Rumos começou nessa terça-feira (18), com a participação de seis detentos: cinco homens vão trabalhar no Departamento de Engenharia do órgão como auxiliares de serviços gerais, e uma mulher será copeira. No total, serão oferecidas 13 vagas.

Veja mais

Brasil condenado

Em julgamento de Ação de Improbidade Administrativa por Enriquecimento Ilícito, ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (AP) condenou o ex-deputado estadual Manoel Brasil ao ressarcimento integral de dano ao erário no valor de R$ 702.886,36 (setecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente às diárias superfaturadas pagas pelo Poder Legislativo amapaense.

Veja mais

Um negro na OAB

O advogado Kleber Rênisson Nascimento tomou posse no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília. A solenidade foi prestigiada pelo presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, e pelo ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto. Na história de mais de 80 anos da OAB-SE, Kleber Rênisson é o primeiro sergipano negro a tomar…

Veja mais

Deus salve Carrier !!!!

O advogado piauiense Roberto Freitas Filho usou hoje a sua página no Facebook para pedir aos vereadores de Teresina que aprovem uma uma homenagem (rua, praça, etc) para Willis Carrier. Ele lembra que título de cidadania não é possível porque Carrier já morreu… O advogado explica o motivo da homenagem : “Carrier é o inventor do ar-condicionado. Como seria a cidade de Teresina sem ar-condicionado?

Veja mais

Intimação via WhatsApp

A primeira sentença de intimação via WhatsApp do Poder Judiciário do Tocantins condena a companhia VRG Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais causados por atraso de mais de quatro horas em vôo com início em São Paulo e término em Palmas. A sentença foi proferida pelo juiz Jordan Jardim, titular do Juizado Especial Cível e Criminal Norte, da Comarca de Palmas.

Veja mais

Beira-Mar, nova pena

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado pelo Conselho de Sentença do 2° Tribunal do Júri da capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, sem chances de defesa e com emprego de tortura) e por comandar a execução do estudante de informática Michel Anderson Nascimento dos Santos, de 21 anos.

Veja mais

Demolição de presídio

Em resposta ao assassinato de vários detentos em um presídio de Roraima, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, anunciou o apoio ao sistema carcerário do estado, com o envio de armamentos e a transferência de presos. No entanto, para o promotor Carlos Paixão de Oliveira, da promotoria de Execução Penal de Roraima, a medida será pouco eficaz e só uma providência resolve o problema da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo: sua demolição e a construção de outro presídio no lugar.

Veja mais