Vaquejada ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida.

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Potência enganosa

A Hyundai Caoa do Brasil Ltda. foi condenada a indenizar um cliente por vender veículo com menos potência do que o anunciado, ficando configurada a publicidade enganosa. O caso foi julgado pela 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, confirmando sentença de 1º Grau.

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Médico preso no Lago Sul

O esquema de fraudes em cirurgias articulado por médicos e empresários de órteses e próteses revelado pela Operação Mister Hyde teve novo revés com a deflagração da segunda fase da investigação. Entre os alvos, está o cirurgião plástico José Carlos Daher e o Hospital Daher, no Lago Sul, em Brasília.

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Cantora perde ação

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de uma cantora que solicitava reconhecimento de vínculo empregatício com a Ki Chopp Restaurante LTDA.-EPP e a Faeli Bar e Lanchonete Ltda.-ME. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que considerou não terem sido demonstrados requisitos que comprovassem relação de subordinação jurídica da artista com os estabelecimentos comerciais.

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Indenização do BB

A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) acompanhou o voto do relator, desembargador Edvaldo de Andrade e manteve a íntegra da decisão da 2ª Vara de João Pessoa, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de uma ação trabalhista no valor de R$ 154,9 mil a um funcionário da instituição referente a férias mais 1/3, FGTS, conversões em espécie das férias, abonos assiduidade e licenças-prêmio, repouso semanal remunerado e gratificação semestral.

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Marco contra impunidade

Comentário do presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Roberto Veloso sobre a decisão do STF determinando que todos os réus deverão ser presos depois de condenados por um tribunal de segunda instância: “A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cumprimento da pena logo após o julgamento em segundo grau é um marco…

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Viagens de crianças

O novo sistema de autorização de viagem nacional e internacional para crianças e adolescentes vai possibilitar maior segurança e transparência para pais, responsáveis, polícia e Judiciário. O procedimento será padronizado e deverá ser seguido por todos os magistrados da Bahia.

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Recondo ganha ação

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o ministro Joaquim Barbosa, aposentado do Supremo Tribunal Federal, a indenizar em R$ 20 mil o jornalista Felipe Recondo por danos morais. Por três votos a dois, a corte considerou que, quando Joaquim mandou Recondo “chafurdar no lixo”, ofendeu sua honra e causou transtornos inclusive profissionais. Com a decisão, o TJ-DF reformou a sentença, que havia negado o pedido de indenização de Recondo, à época das ofensas, repórter do jornal O Estado de S. Paulo, hoje sócio do site Jota.

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A juíza e os alunos

A juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar, titular da comarca de Santa Luzia do Norte (AL), alertou aos 40 alunos do 8º e 9º anos do ensino fundamental da Escola Municipal Silvestre Péricles, no bairro Ponta Grossa, em Maceió, sobre os malefícios do consumo de drogas lícitas e ilícitas.

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Amamentação no shopping

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação do Condomínio Shopping Center Iguatemi Campinas à obrigação de implementar local apropriado para que as empregadas próprias, lojistas e terceirizadas, guardem, sob vigilância e assistência, seus filhos no período de amamentação, até que as crianças completem dois anos de idade. A indenização por danos…

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