Orçamento do Judiciário

No despacho em que soterrou a liminar contra a votação da PEC que limita gastos públicos, o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que não deve existir tabu, nas discussões sobre os custos da Justiça. O orçamento do Judiciário corresponde a 1,46% do PIB, diz ele, enquanto a média comparada entre 38 países mostra que na Europa é quase dez vezes menor, ou seja, 0,18% do PIB. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

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Certidão online

O sistema que emite a Certidão Online de Distribuição de Ações Trabalhistas desenvolvido pelo TRT/MS foi apresentado na Reunião dos Gestores Regionais do Sistema Processo Judicial Eletrônico, em Brasília. Pela internet, é possível consultar se uma empresa responde a processos na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, apenas digitando o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica.

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Tratamento de água

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Linhares, o município de Linhares e a Samarco Mineração assinaram um Termo de Acordo Judicial em que a Samarco Mineração se obrigou à reforma da Estação de Tratamento de Água no distrito de Regência, na foz do Rio Doce. A previsão é que a obra seja concluída em agosto de 2017. A estação vai captar, tratar e distribuir a água de poços subterrâneos da região.

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Em defesa da vaquejada

O governador alagoano Renan Filho (PMDB) utilizou as redes sociais para criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucional uma lei que regulava a prática da vaquejada no Estado do Ceará. O filho do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) saiu em defesa da vaquejada como patrimônio cultural de Alagoas e do…

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Caixa 2

O vice-procurador geral eleitoral, Nicolao Dino defendeu hoje (10) a criminalização do caixa 2 durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute as dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público.

Justiça em números

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga no próximo dia 17 de outubro os dados do relatório Justiça em Números 2016 (ano-base 2015). A divulgação dos resultados da pesquisa, que é a principal fonte estatística sobre o Judiciário brasileiro, ocorrerá durante a 2ª Reunião Preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias…

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Pet shop

Uma mulher que adquiriu uma cadela com anemia em um pet shop de Goiânia, cuja morte ocorreu oito dias depois da venda, deverá ser ressarcida em R$ 2,7 mil, por dano material, com correção monetária. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, acompanhando voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, confirmou, em parte, sentença do juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

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O não de Barroso

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (10) um mandado de segurança solicitado pela oposição ao governo Michel Temer no Congresso, para interromper a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que define um teto para os gastos públicos.

Assédio na Bombril

Uma promotora de vendas da Bombril S. A. receberá R$ 100 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo a condenação inclusive quanto ao valor, entendendo que não excedeu os limites da razoabilidade.

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Ressarcimento do dano

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito de Rio Grande Janir Souza Branco ao ressarcimento do dano, equivalente aos encargos moratórios suportados pelo município pelo não pagamento das obrigações de trato sucessivo, em decorrência das despesas realizadas além do orçamento previsto, a ser apurado em liquidação de sentença.

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