Fiança de empresário

O empresário Mariano Marcondes Ferraz vai deixar a prisão. Ele pagará fiança de R$ 3 milhões e ficará proibido de deixar o país. A decisão foi tomada pelo juiz Sérgio Moro em audiência de custódia realizada hoje, em Curitiba. Ferraz foi preso no último dia 26 no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para…

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Linha sucessória

Depois de cinco votos favoráveis a impedir que um réu permaneça na linha sucessória presidencial, o ministro Dias Toffoli pediu vistas dizendo ser necessário analisar mais a fundo o processo para manifestar o seu voto e paralisou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do pedido de vistas de Toffoli, o decano da Corte,…

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O pânico da advocacia

De um renomado advogado do Rio de Janeiro sobre a PEC 209, de 2012, da Câmara dos Deputados, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada.”a advocacia está em pânico com esta PEC…

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PEC da Repercussão Geral

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (PMDB-RJ) deve colocar em pauta de votação, ainda este ano, a Proposta de Emenda à Constituição 209 de 2012, conhecida como a PEC da Repercussão Geral, que obriga o postulante de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A PEC altera o art. 105, da Constituição Federal. É de autoria dos deputados Luiz Pitiman e Rose de Freitas, ambos do PMDB.

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Uber na justiça

Um tribunal trabalhista na Inglaterra decidiu que os motoristas da Uber não são autônomos, mas funcionários do aplicativo. Por isso, devem receber salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas. A decisão foi anunciada e a Uber já avisou que vai recorrer.

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Casal homoafetivo

A experiência do Juizado da Infância e Juventude Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com casos de adoção por casal homoafetivo, abriu a 3ª edição da Tribuna Jurídica, promovida pela Escola Superior de Magistratura. Conduzida pela juíza de Direito Rebeca Mendonça, titular do juizado, a apresentação rememorou o primeiro processo de adoção no Amazonas considerando esse modelo familiar, que aconteceu em 2012.

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Crianças indígenas

A 1ª Vara da Infância e Juventude (VIJ) de Boa Vista, em Roraima, e mais dez entidades assinaram e homologaram um Termo de Cooperação com a finalidade de estabelecer um fluxo de procedimentos que serão adotados pelos profissionais que atuam na rede de atendimento de crianças indígenas em situação de risco social e pessoal.

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Crime do mototaxista

O Primeiro Tribunal do Júri de Porto Velho (RO) condenou dois réus pela morte de um mototaxista, em Porto Velho, no ano de 2015. Ítalo Cruz Ribamar e Odair Alves Pinheiro tiveram as penas fixadas em 14 anos de prisão pelo homicídio que foi encomendado pela companheira da vítima.

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WhatsApp no STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o bloqueio do WhatsApp. Ele é o relator da Arguição de Preceito Fundamental 403, movida pelo PPS e que discute as suspensões do aplicativo de troca de mensagens. Desde o ano passado, as atividades da ferramenta foram suspensas três vezes, todas motivadas por investigações sobre o crime organizado.

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