Criminalização do aborto

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, nos termos do voto do Min. Luís Roberto Barroso, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais das mulheres – como a autonomia, a integridade física e psíquica, a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos –, bem como o princípio da proporcionalidade.

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Conciliação no shopping

Favorecer as conciliações pré-processuais com a união de esforços de instituições públicas é o objetivo da Câmara de Conciliação de Saúde, inaugurada no SAC do shopping Bela Vista, em Salvador. O projeto vai tratar dos pedidos que envolvam a obrigatoriedade de cessão de medicamentos por parte do Estado e do município de Salvador, para pacientes que são moradores da capital baiana.

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Daltônico perde ação

Um candidato ao concurso para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha foi eliminado por ser daltônico, condição física vedada pelo edital. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença de 1º grau que negou pedido do candidato para seguir no curso de formação de praças da Marinha, em razão de o exame oftalmológico realizado para o concurso ter apontado que o autor da ação na Justiça Federal tem dificuldade em identificar as cores verde e vermelha.

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Aumento da inadimplência

O momento econômico do país está levando muitas pessoas a cortar despesas importantes. Esse cenário vem aumentando o índice de inadimplência escolar no Brasil, que no último ano passou de 8% para 25%, como apontou um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

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Sem anistia

Após reunião hoje (26) à noite com o presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que projeto anticorrupção deve ser votado pelo plenário da Casa na próxima terça-feira (29), sem a anistia a crimes eleitorais como o caixa 2.

Audiência de custódia

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, deverá apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei para que juízes passem a poder estipular penas a réus já durante a realização da audiência de custódia. O objetivo é fazer com que pessoas que tenham cometido crimes menos graves possam ser punidas de forma mais ágil, com…

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Morre Fidel Castro

O ex-presidente de Cuba, Fidel Castro, morreu na noite de sexta-feira (25), aos 90 anos, na capital Havana, segundo a TV estatal cubana. A morte do líder cubano também foi informada pela rede de televisão norte-americana CNN. Segundo a agência EFE, a morte do líder cubano foi confirmada por Raúl Castro, irmão de Fidel e…

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Fux e o caixa dois

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse hoje (25), no Rio de Janeiro, que uma possível aprovação da anistia ao caixa 2 na Câmara dos Deputados pode acabar sendo analisada pela Corte. “Como [o projeto] vai acabar se encaminhando eventualmente para o STF, como é que vou me pronunciar sobre o mérito disso se eu posso amanhã ou depois ter que julgar e dizer se a lei procede ou não procede, se é razoável ou não?”, afirmou.

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País dos grampos

O presidente da operadora Vivo, Eduardo Navarro, fez uma revelação chocante, esta semana, durante o Painel do Telebrasil, que reuniu em Brasília operadoras e indústria de telecomunicações e autoridades. No Pais da bisbilhotice, só a Vivo recebe 2 milhões de notificações judiciais por ano, a maioria para escutas telefônicas ou para fornecer listas de telefonemas, com números e duração, em casos de quebra de sigilo. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

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Força-tarefa

A delegada da Polícia Federal Érika Mialik Marena, uma das coordenadoras da força-tarefa Lava Jato e esponsável por dar nome à operação, vai deixar a equipe de Curitiba. Érika, agora, tomará conta da delegacia de combate à corrupção na Superintendência da PF em Santa Catarina.

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