Unimed condenada

Transitou em julgado o processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que resultou na condenação da Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico por terceirização ilícita. O valor total da condenação é de R$ 159.134,86, a título de dano moral coletivo. A empresa tem de pagar o montante devido ou indicar bens à penhora. Se não cumprir a determinação, será inscrita no SPC/SERASA e incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

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Casamento coletivo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Casa de Justiça e Cidadania do Coque, vai realizar o 4º casamento coletivo gratuito para moradores da comunidade. O casamento será realizado no dia 20 de dezembro, às 10h, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. A juíza Wilka Vilela irá celebrar a cerimônia.

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Sem respiração

A 2ª Câmara Cível do TJ do Acre decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Júnior Alberto, reduzir o valor de multa diária estabelecida pelo não cumprimento de septoplastia nasal deferido ao menor impúbere B. M. N. M. pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Acrelândia.

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Portão eletrônico

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio da SQSW 302, bl. E, a pagar a morador o valor de R$ 1.078,50, a título de indenização por danos materiais, em razão do portão eletrônico da garagem do prédio ter colidido no veículo do autor.

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Tratamento psiquiátrico

A australiana Louise Stephanie Garcia Gaunt foi sentenciada pela 5ª Vara de Brasília ao cumprimento tratamento psiquiátrico, pela prática de crime de racismo. Em 2014, ela ofendeu profissionais negras de um salão de beleza e foi denunciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

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Retaliação de Renan

Está marcado desde sexta (21), três dias antes da coletiva de Renan Calheiros insultando um juiz, o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) da ação que prevê o afastamento de autoridade da linha sucessória presidencial que virou réu na Justiça. Por isso, não se pode atribuir a “retaliação” o julgamento marcado para a terça (3). Ministros do STF suspeitam, até, que Renan convocou a rara coletiva, criando o insulto “juizeco”, para fazer parecer que o julgamento seria “retaliação”. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

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Mês Nacional do Júri

Durante todo o mês de novembro, os tribunais de Justiça participarão de uma mobilização nacional do sistema de Justiça brasileiro para levar a julgamento acusados de crimes dolosos contra a vida, ou seja, homicídios e tentativas de homicídio. A iniciativa é dos órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), parceria que une o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça.

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Desembargador punido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu pela aposentadoria compulsória do desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-corregedor geral de Justiça do Amapá, que se encontrava afastado do cargo desde 2014, quando o CNJ abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar sua conduta. A aposentaria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

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Bandeira branca

O presidente Michel Temer confirmou que vai se reunir amanhã (28) com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, da Câmara, Rodrigo Maia, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para discutir segurança pública. O encontro poderia não ocorrer após o clima de mal-estar entre Renan e Cármen Lúcia criado depois que ambos fizeram críticas…

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Sigilo telefônico

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) suspendeu a quebra de sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista “Época”, determinada em primeira instância no início deste mês. O desembargador Ney Bello concedeu liminar em favor do jornalista contra a quebra de seu sigilo e as investigações para se tentar chegar às fontes a que recorreu em reportagem sobre relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a respeito dos brasileiros com contas secretas no HSBC da Suíça, em caso conhecido como Swissleaks.

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