O serviço do Uber

A Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, contra a Lei Ordinária Municipal nº 6.552, de maio último, que impõe proibição de uso de carros particulares cadastrados por meio de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas em Maceió.

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Liberação de RPVs

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, a partir da próxima quinta-feira (8/12), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de outubro. Serão pagos R$110.730.341,36, para 18.250 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

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Cofres públicos

Um projeto desenvolvido na Justiça Federal da 4ª Região já possibilitou, desde sua criação, a entrega de R$ 570,4 milhões aos cidadãos e aos cofres públicos. O valor corresponde ao total de depósitos judiciais que estavam parados em ações já baixadas e que foram levantados até outubro.
No Rio Grande do Sul, o total levantado foi de R$ 272 milhões. Já no Paraná, o valor foi de R$ 240 milhões, enquanto que, em Santa Catarina, R$ 58 milhões foram entregues.

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Vôo sem combustível

A pratica de voar sem combustível suficiente para qualquer imprevisto como aconteceu com a aeronave que levava a equipe da Chapecoense para a Colômbia também é adotada por grandes empresas, como a TAP. A companhia portuguesa é investigada na Espanha por ter pedido prioridade numa aterragem em Santiago de Compostela por emergência de combustível, num voo Funchal-Porto. A TAP nega, no entanto, a acusação. Por mal tempo e más condições de visibilidade a aeronave não pode descer em Porto e seguiu mais para o norte de Portugal.

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Cunhada de Cabral

Lotada desde 2010 no gabinete do conselheiro Aloysio Neves Guedes — que foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última quinta-feira —, a irmã de Adriana Ancelmo e cunhada do ex-governador Sérgio Cabral, Nusia Ancelmo Mansur, pediu exoneração. Com um salário bruto de R$ 17,2 mil, a funcionária pediu as contas, nesta quinta-feira, após uma denúncia da “BandNews” , seis dias depois que Fanny Maia, tia da ex-primeira dama, perdeu o cargo no tribunal.

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A tragédia da Chapecoense

A queda do avião da Chapecoense vitimou dois primos do advogado curitibano Luiz Fernando Pereira, filho do ex-governador Mário Pereira. Segundo o advogado, “mais do que isso, dois grandes amigos de uma vida inteira. Dois primos adorados e admirados por todos na família. Caio Jr. e Duca (técnico e assistente do time). Que coisa mais triste!”.

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Os números do privilégio

De acordo com levantamento da Ajufe, são 45.412 o número total de pessoas com foro privilegiado respondendo a algum tipo de processo por crimes comuns e crimes de responsabilidade no País. São 863 casos sob apreciação no STF, 2.800 no Superior Tribunal de Justiça e 45.412 nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e 27 Tribunais…

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Primeiro mundo é diferente

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, defensor da extinção do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para centenas de autoridades – entre as quais os membros do Congresso Nacional -, lançou mão de um fato novo para reforçar seu argumento: países do Primeiro Mundo, como Estados Unidos, Holanda, Suíça, Itália e Espanha, processam e julgam seus deputados e senadores por crimes comuns na Justiça de primeira instância.

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Povos indígenas

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ordenou a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Kayabi, Munduruku e Apiaká, que serão atingidos pela obra da Usina Hidrelétrica de Teles Pires, no rio de mesmo nome, localizada na divisa dos estados do Pará e de Mato Grosso. As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal (MPF).

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