Os advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser obrigados a passar pelo crivo do Senado antes de assumirem os cargos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2016, de iniciativa do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).
Veja maisO crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição (PEC 64/2016) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com o apoio de outros senadores. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), faz o estupro figurar juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o estupro poderá ser punido independentemente do tempo em que o ato foi cometido.
Veja maisO governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) voltou atrás sobre a redução do próprio salário, projeto que ele enviou no pacote de medidas para conter a crise e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O veto foi publicado no Diário Oficial.
Veja maisUm dos crimes de maior repercussão no país – o assassinato da jovem Cláudia Lessin Rodrigues – ocorrido no Rio de Janeiro – completa 40 anos em 2017. O crime aconteceu em 24 de julho de 1977, hora não precisada, no interior do apartamento 302, à Rua Desembargador Alfredo Russel, 70, bairro do Leblon. O caso gerou o filme “O Caso Cláudia”, dirigido por Miguel Borges, em 1979.
Veja maisO levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública é feito a partir dos dados repassados pelas corregedorias das forças de segurança pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a pesquisa, no Distrito Federal quatro militares morreram em confronto em serviço no ano passado, e três, em 2014. Fora do expediente, quatro PMs perderam a vida em 2015, e nove, em 2014. Em relação aos policiais civis, apenas um morreu em confronto fora do horário de trabalho em 2015.
Veja maisUma figura fundamental no movimento de redemocratização do país e veemente defensor da justiça, o doutor Dalmo de Abreu Dallari completa 85 anos hoje, dia 31 de dezembro. Famoso jurista e fervoroso crítico de ilegalidades cometidas em processos judiciais, ele é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Veja maisUma mudança na Constituição pode proibir a reeleição de candidatos que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a Proposta de Emenda à Constituição 41/2016 está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Veja maisO advogado Wadih Damous (PT-RJ) reassumiu no último dia 28 o mandato de deputado federal. Ele deve ficar na Câmara dos Deputados em definitivo até 2018. Ele vai lutar contra a reforma trabalhista proposta pelo presidente Michel Temer, além de trabalhar para minimizar os efeitos da PEC 55/16, que congelou investimentos públicos por 20 anos.…
Veja mais“O presidente Temer ofereceu presente de grego para os trabalhadores. É um saco cheio de maldades. Ele entrará para a história como horrenda figura do mau velhinho.” A afirmação é do presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade ao criticar o anúncio feito pelo presidente da República sobre a reforma trabalhista e classificar a medida como um presente de natal para os trabalhadores.
Veja maisUma ligação o jurista Dalmo de Abreu Dallari não irá receber amanhã, dia 31/12, quando completa 85 anos: do ministro Gilmar Mendes, do STF. Há dez anos, o jurista e professor da USP publicou artigo que dizia o seguinte: “Gilmar Mendes no STF é a degradação do judiciário brasileiro”. Recentemente, Dalari reafirmou a sua posição e disse mais: “Há algo de errado quando um ministro do Supremo vive na mídia”.
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