PEC da Repercussão Geral

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (PMDB-RJ) deve colocar em pauta de votação, ainda este ano, a Proposta de Emenda à Constituição 209 de 2012, conhecida como a PEC da Repercussão Geral, que obriga o postulante de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A PEC altera o art. 105, da Constituição Federal. É de autoria dos deputados Luiz Pitiman e Rose de Freitas, ambos do PMDB.

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Uber na justiça

Um tribunal trabalhista na Inglaterra decidiu que os motoristas da Uber não são autônomos, mas funcionários do aplicativo. Por isso, devem receber salário mínimo, aposentadoria e férias remuneradas. A decisão foi anunciada e a Uber já avisou que vai recorrer.

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Casal homoafetivo

A experiência do Juizado da Infância e Juventude Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com casos de adoção por casal homoafetivo, abriu a 3ª edição da Tribuna Jurídica, promovida pela Escola Superior de Magistratura. Conduzida pela juíza de Direito Rebeca Mendonça, titular do juizado, a apresentação rememorou o primeiro processo de adoção no Amazonas considerando esse modelo familiar, que aconteceu em 2012.

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Crianças indígenas

A 1ª Vara da Infância e Juventude (VIJ) de Boa Vista, em Roraima, e mais dez entidades assinaram e homologaram um Termo de Cooperação com a finalidade de estabelecer um fluxo de procedimentos que serão adotados pelos profissionais que atuam na rede de atendimento de crianças indígenas em situação de risco social e pessoal.

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Crime do mototaxista

O Primeiro Tribunal do Júri de Porto Velho (RO) condenou dois réus pela morte de um mototaxista, em Porto Velho, no ano de 2015. Ítalo Cruz Ribamar e Odair Alves Pinheiro tiveram as penas fixadas em 14 anos de prisão pelo homicídio que foi encomendado pela companheira da vítima.

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WhatsApp no STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o bloqueio do WhatsApp. Ele é o relator da Arguição de Preceito Fundamental 403, movida pelo PPS e que discute as suspensões do aplicativo de troca de mensagens. Desde o ano passado, as atividades da ferramenta foram suspensas três vezes, todas motivadas por investigações sobre o crime organizado.

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Escândalo das passagens

Mais de sete anos após o site Congresso em Foco revelar que parlamentares utilizavam indevidamente a cota de passagens aéreas da Câmara e do Senado para fins particulares, a Procuradoria da República na 1ª Região denunciou 443 ex-deputados por uso indevido de dinheiro público. O crime atribuído a eles é de peculato, cuja pena varia de dois a 12 anos de prisão em caso de condenação. O caso ficou conhecido, em 2009, como a farra das passagens.

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Pressão de Temer

Deu no Antagonista: O Antagonista soube que Michel Temer pediu pessoalmente a Cármen Lúcia que adie o julgamento da ação que pode afastar Renan Calheiros da presidência do Senado, caso ele vire réu. Temer só pensa na PEC do Teto.

Roseana Sarney denunciada

O Ministério Público do Maranhão denunciou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais dez investigados – entre eles ex-secretários de Estado – por um rombo superior a R$ 410 milhões nos cofres públicos por meio de esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) a empresas. A acusação formal foi protocolada no dia 21 de outubro e divulgada hoje pelo Ministério Público do Maranhão.

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