Tenente punido no STM

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um subtenente do Exército pelo crime de violação do dever funcional, com o fim de lucro (artigo 320 do Código Penal Militar – CPM). O militar foi denunciado por ter agido em favor próprio, durante um processo licitatório no 40º Batalhão de Infantaria (40º BI), em Crateús (CE). O Tribunal, no entanto, diminuiu a pena de cinco anos para três anos e dois meses de reclusão, mas manteve sua exclusão das Forças Armadas.

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Síndrome de Rett

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a polícia está impedida de prender a advogada Margarete Santos de Brito e seu marido, Marcos Lins Langenbach, por plantarem maconha em casa. Eles cultivam a erva para usar no tratamento de sua filha Sofia de 7 anos, portadora da Síndrome de Rett, doença rara que causa…

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Cuidador de idoso

No final da vida os papéis se invertem, filhos têm a missão de cuidar dos pais. Mas essa tarefa demanda tempo e dedicação e muitas vezes é preciso contratar um cuidador. Diante dessa realidade, a Justiça Federal decidiu: os aposentados que dependem de terceiros no dia a dia, mas não tiveram a invalidez como motivo da aposentadoria, também têm direito a um adicional de 25% sobre o benefício.

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Gestante aprendiz

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244. Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”.

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Anistia do caixa dois

Após a aprovação do Projeto de Lei (PL 4.850/16), que trata das medidas de combate à corrupção, o presidente da comissão Joaquim Passarinho (PSD-PA) e o relator da proposta Onyx Lorenzoni (DEM-RS), divulgaram na noite desta quarta-feira (23) uma nota em que manifestaram repúdio contra uma suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa dois, uma das medidas criminalizadas pelo projeto.

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Não vai sobrar ninguém

Executivos da empreiteira Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, começaram a assinar acordos de delação premiada com a força-tarefa de procuradores que investiga desvios na Petrobras. Os termos dos acordos estão sob sigilo e os detalhes não serão divulgados. Pelo menos 130 políticos de todos partidos fariam parte das denúncias. No mínimo, 20 governadores e…

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Família Calheiros

Deve sair no próximo dia 29, a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) sobre quem deve indicar o novo ocupante da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL), aberta há mais de um ano. O TJ vai se posicionar sobre a resistência do governador Renan Filho (PMDB) em nomear um…

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“Uma história que nos orgulha!”

Do advogado Luiz Fernando Pereira em sua página no Facebook: “Começamos o escritório de advocacia há pouco mais de 15 anos. Éramos eu, o Fernando Vernalha, um estagiário e uma secretária. Hoje somos em 100 no VG&P, em Curitiba, São Paulo e Brasília. E estamos, pela terceira vez, entre os 500 mais admirados do Brasil.…

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Só por concurso

A oficial escrevente de um Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte (PR) não poderá herdar do pai o cargo de agente delegada titular do estabelecimento. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana sob o entendimento de que a vaga só pode ser preenchida mediante concurso público.

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Reforma política

O Senado aprovou na noite de hoje (23 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que modifica a forma de eleição dos deputados e pode diminuir a quantidade de partidos políticos dentro do Congresso Nacional. O projeto de autoria do presidente do PSDB Aécio Neves (MG) em parceria com Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o…

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