Código Penal Militar

Um civil foi condenado pelos crimes de desobediência e ameaça, artigos 301 e 223 do Código Penal Militar (CPM), após apontar uma arma para militares que faziam a escolta de comboio de viaturas da Aeronáutica. O crime aconteceu no bairro de Santa Cruz, localizado na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.

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Sem controle interno

Um levantamento do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) mostrou que 58% dos municípios da Paraíba não têm órgãos de controle interno. Das 223 prefeituras questionadas, 171 responderam, sendo que a maioria (99) disse que não tinha a estrutura implantada.

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Manifestantes condenados

Os manifestantes que participaram no Rio de Janeiro em 2013 e 2014 dos protestos violentos contra a Copa do Mundo no Brasil foram condenados a sete anos de prisão por formação de quadrilha ou bando e por corrupção de menores pelo juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ).

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Doação de sangue

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte está lançando mais uma campanha envolvendo o trabalho de integração com a comunidade de todo Estado. “Doar sangue é gesto de amor, ato pela vida” esse é slogan do projeto que tem como objetivo incentivar a doação de sangue.

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Assédio sexual verbal

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho realizam, anualmente, campanhas contra o assédio sexual e a opressão de gênero. O objetivo é conscientizar patrões e empregados sobre esse problema, um crime que também contamina as relações trabalhistas.

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Auxílio-acidente

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias.

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Desvio em Itaguaí

O juiz Edison Ponte Bulamarqui, da Vara Criminal de Itaguaí, na região metropolitana do Rio de Janeiro, determinou a prisão preventiva e a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município Luciano Carvalho Mota e do ex-diretor de Informática David Brites de Macedo. Os dois são acusados de desviar mais de R$ 1 milhão de dinheiro público, inserindo “funcionários fantasmas” na folha de pagamento da Prefeitura.

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