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Cobrar de quem deve

O artigo “Antes de aumentar impostos: cobrar de quem deve!” é de autoria de Naurican Lacerda, presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor, tabelião em Goiânia e Mestre em Direito Constitucional:

Arraial do Cabo

Um carro oficial da prefeitura de Arraial do Cabo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com mais de R$ 22 mil em multas. O automóvel oficial, que era usado pela secretaria de Saúde da cidade, foi recolhido durante uma blitz na BR-101, em Rio Bonito, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

População carcerária

Pela primeira vez na história, a população carcerária brasileira ultrapassou a marca de 700 mil pessoas. Em junho de 2016, havia 726 mil presos no sistema penitenciário nacional, um crescimento de 19,5% em relação aos 607 mil registrados em junho de 2014. Os dados são do Infopen, o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, divulgado hoje (8) pelo Ministério da Justiça.

Dia da Justiça

Em razão do feriado que marca o Dia da Justiça, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (8), conforme previsto no Decreto-Lei 8.292/1945.

Sessão extra

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha irá convocar uma sessão extraordinária do Supremo para a manhã da próxima quarta-feira, dia 13, para dar conta da pauta do tribunal neste fim de ano. Nesse dia, os ministros do Supremo também se reunirão no plenário à tarde. Os ministros entram de recesso no próximo dia 20.

Corte de primeiro grau

Do ministro do STF,Luís Roberto Barroso sobre o foro privilegiado em palestra na Universidade de Stanford: “Não é papel do STF ser corte de primeiro grau para políticos. Nenhuma Suprema Corte ao redor do mundo é a corte criminal de integrantes do Congresso. Há mais de 400 casos criminais contra congressistas. O foro privilegiado traz crises políticas constantes para o STF. Se nós não atuarmos adequadamente, a sociedade nos cobra. Se nós atuarmos corretamente e condenarmos os políticos, a classe política cobra.”

Abusos sexuais

A juíza substituta Laura Ribeiro de Oliveira, da comarca de Cachoeira Dourada, em Goiás, condenou uma mãe a 123 anos e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por ter acobertado, durante anos, abusos sexuais praticados por seu cônjuge contra suas duas filhas, quando ambas tinham menos de 14 anos. As filhas não sabiam que estavam sendo abusadas, uma vez que acreditavam que o padrastro as submetiam a tratamento espiritual. Os abusos sexuais aconteceram entre os anos de 1996 e 2007 e a filha mais nova, L.T.S., acabou engravidando do padrasto.

As viagens de Tancredo

O ex-presidente da República Tancredo Neves fez apenas duas viagens nacionais após ter sido eleito pelo Colégio Eleitoral em 15 de janeiro de 1985 para comandar o país em substituição ao ex-presidente Joao Figueiredo. A primeira foi ao município matogrossense de Barra do Garças exatamente uma semana após ter saído vitorioso no Congresso Nacional. Em seguida, Tancredo foi para Belo Horizonte e São Joao Del Rey, cidade onde nasceu e fez toda a sua carreira política.

Novo comando no TSE

O ministro do STF Luiz Fux foi eleito para presidir o TSE de fevereiro a agosto de 2018, período que coincide com a pré-campanha eleitoral. Rosa Weber foi eleita vice-presidente do TSE, para mandato também a partir de fevereiro. Com a saída de Gilmar Mendes, em fevereiro, assume uma vaga no TSE o ministro do STF Luís Roberto Barroso.

A classe é contra

O juiz federal Sérgio Moro fez um discurso direto sobre o fim do foro privilegiado durante evento em São Paulo com a presença do presidente Michel Temer e outros membros do governo. “Todas as pessoas precisam ser iguais perante a lei”, afirmou Moro, um dos agraciados da premiação Brasileiros do Ano 2017. A posição de Moro é a mesma da sua entidade der classe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe.