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Semana da Conciliação

Os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial devem ficar atentos à chance de regularizar sua situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários.

Direito dos animais

A criação de animais em condomínios, os direitos mais amplos aos bichanos e o direito de propriedade serão temas de palestra na próxima quinta-feira (19) promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe.

Sem direito a banheiro

Uma balconista que trabalhava no quiosque de uma empresa de fabricação e comércio de sorvetes, e que não podia usufruir do intervalo intrajornada e nem se ausentar para usar o banheiro, teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e garantido o direito de receber indenização por danos morais. De acordo com a juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, o trabalhador que é privado do seu direito de utilizar o toalete é atacado em sua dignidade.

“Administrando o Caneco”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em Arcos, obteve decisão na justiça que obriga os organizadores do evento “Administrando o Caneco” a devolver imediatamente o dinheiro dos ingressos, em virtude do adiamento do show. Caso a decisão seja descumprida, os responsáveis poderão pagar multa de até R$ 300 mil. O MPMG também pediu o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. Esse pedido aguarda julgamento.

Oferta relâmpago

O juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, Luís Márcio Nascimento Albuquerque, condenou uma rede de supermercados atuante em Manaus a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, um cliente vítima de propaganda enganosa. Além deste montante, a rede varejista deverá ressarcir o mesmo cliente em R$ 1,1 mil pela abusividade da comunicação publicitária que, ao anunciar desconto inexistente, o induziu ao erro.

Emmanoel 7.0

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TST), ministro Emmanoel Pereira comemora amanhã (17) 70 anos de idade. Nascido em Natal , no Rio Grande do Norte, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado, foi Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Natal/RN, Juiz Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte.

Biblia nas escolas

O deputado estadual Bruno Pedrosa (PP) apresentou em plenário um Projeto de Lei que deseja tornar disponível a Bíblia Sagrada em instituições de ensino da rede pública do Ceará. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir o acesso à informação para a comunidade escolar, da Bíblia, que é o documento de maior abrangência que a humanidade produziu.

Prisão de separatistas

O Tribunal Superior da Espanha informou hoje (16) que determinou que dois líderes de organizações separatistas da Catalunha fossem presos enquanto continuam sendo investigados por suspeita de insubordinação.A Justiça da Espanha também adotou medidas cautelares contra o chefe da polícia da Catalunha, Josep Lluis Trapero, por conta da suposta “inação” da corporação durante o plebiscito separatista de 1º de outubro.

Prisão de advogado

O Superior Tribunal Militar (STM), em apreciação de habeas corpus, manteve a prisão preventiva de um advogado, acusado de uma série de crimes contra a administração militar, inclusive de coordenar uma “banca” de aposentadorias irregulares de militares do Exército e de até dopar militares, com medicamentos, em simulação de espasmo de supostas doenças.

Nem e Peri Mirim

Danúbia de Sousa Rangel, mulher do traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, presa na última terça-feira (10) na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio de Janeiro, nasceu na cidade de Peri Mirim, no Maranhão. “Peri-Mirim” é um topônimo originário da língua tupi antiga: significa “pequeno junco”, através da aglutinação de piripiri (junco) e mirĩ (pequeno. Fundada em 31 de março de 1919, Perim Mirim vai completar cem anos em 2019.