Prefeitura do Azeitão

A prefeitura de São Domingos do Azeitão (MA) comprometeu-se a estruturar, no prazo de 60 dias, o Conselho Tutelar do município. Presidida pelo juiz da comarca, Caio Davi Veras, a audiência contou com a presença do prefeito Nicodemos Guimarães e do promotor de justiça Laécio Ramos do Vale, que representou o Ministério Público.

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Penas alternativas

Dos 27 Tribunais de Justiça do País, dez formam destacados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por apresentarem números de execuções penais não privativas de liberdade superiores às penas de prisão. As penas alternativas são uma tendência nos Tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Roraima e Minas Gerais. Essas medidas se contrapõem à “cultura do encarceramento” e contribuem para reduzir a superlotação e as crises no sistema carcerário brasileiro.

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Decano contra o foro

Defensor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera o Congresso a única instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

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Mineradora no Amapá

Os ex-funcionários da Zamin Amapá Mineração estiveram na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para saber detalhes das ações coordenadas empreendidas pela instituição em Brasília e São Paulo, no decorrer da semana, em busca de solução para os problemas provocados pela mineradora. Além dos danos ambientais e econômicos, a empresa causou danos sociais ao dispensar a mão de obra e não honrar com o pagamento de salários e direitos trabalhistas, além de fornecedores.

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Assalto a banco

Um empregado do Banco Bradesco S.A. que ficou incapacitado para o trabalho aos 25 anos de idade ao levar um tiro na cabeça em assalto ao posto de atendimento nas dependências de uma empresa em São Paulo vai receber indenização por danos morais e estéticos. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do trabalhador e majorou a indenização de R$ 250 mil para R$ 500 mil.

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Seguro obrigatório

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró, no Rio Grande do Norte, realiza de amanhã (06) até sexta-feira (10) a primeira edição do ano do Mutirão DPVAT naquela comarca, com 2.000 processos pautados para tentativas de conciliação sobre a cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito.

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Parentalidade e divórcio

A Comarca de Tocantínia,em Tocantins, promoverá reunião amanhã (06/03), com voluntários interessados em participar da Oficina de Parentalidade e Divórcio. O encontro será no fórum da cidade. A iniciativa busca a implantação do programa educacional e preventivo, através do treinamento de pessoas capacitadas e interessadas a proporcionar o serviço à sociedade.

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Lar Legal

O programa Lar Legal, que reúne Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, OAB e municípios, promove amanhã (6/3), em Tijucas, em Santa Catarina, cerimônia de entrega de matrículas de imóveis para 61 famílias até então consideradas posseiras. A propriedade foi possível através de ação judicial, e o domínio reconhecido com base na Resolução n. 8/2014, do Conselho da Magistratura do TJ, que criou e regulamentou o Lar Legal em Santa Catarina.

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Agulha na cama

A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) confirmou a obrigação de instituição hospitalar da região em indenizar moralmente um paciente por negligência. Em outubro de 2011, após submeter-se a colocação de prótese no joelho, o cidadão era transferido para o quarto quando, ao firmar-se para alcançar a cama, teve uma agulha fincada na mão direita, com início de sangramento no local.

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Bruno quer voltar a jogar

O advogado Lúcio Adolfo da Silva, que defende o ex-goleiro do Flamengo Bruno, disse que depois de conseguir a liberdade do atleta graças a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ele vai tentar voltar aos gramados o atleta e cuidar de “resolver todas as questões pendentes de sua vida”, incluindo também o paradeiro do seu patrimônio.

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