Comissão do Impeachment

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério Público Federal apure a demora na instalação da Comissão do Impeachment do presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. O colegiado foi criado há mais de um ano, mas não tem o número suficiente de membros para funcionar.

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Medidas provisórias compradas

A matéria é de autoria do repórter Eduardo Miranda do Jornal do Brasil. Delações de executivos da Odebrecht, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato, dão conta de que a empreiteira influenciou na aprovação e na edição de pelo menos 15 Medidas Provisórias, alguns Projetos de Lei e resoluções do Congresso Nacional, mediante pagamento de propinas e caixa dois em campanhas eleitorais a políticos, entre 2005 e 2015.

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Pense nisso

Do ex-presidente da OAB da Bahia, Saul Quadros Filho em sua página no Facebook: ” Ninguém cruza o nosso caminho por acaso e nós não estamos na vida do outro sem nenhuma razão”. (Chico Xavier).

Niterói x Petrópolis

Os ministros do TST decidiram trocar Niterói por Petrópolis. Motivo: termina o mandato do ministro Lélio Bentes, do TST, no Conselho Nacional de Justiça. Para o seu lugar foi escolhido o seu colega de bancada no tribunal, Aloysio Veiga. Lélio é nascido em Niterói e Aloysio em Petrópolis.

Acesso à justiça

A Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Sergipe, vai realizar um grande ato público na próxima quinta-feira, 27, às 17h, no plenário da Assembleia Legislativa, para lançar a campanha das prerrogativas pelo direito de defesa e acesso à justiça. Segundo o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, as prerrogativas previstas para a advocacia são para a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. “Defender as prerrogativas da advocacia é compromisso ético e social na defesa da democracia e da cidadania. É questão de honra,” enfatiza Henri Clay Andrade.

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Teto geral

Além do Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU) terão que respeitar o teto de gastos, limitado à inflação do ano anterior pela Emenda Constitucional 95/2016. Para garantir que os demais Poderes retornem aos seus limites até o fim do prazo de compensação, de…

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TSE, 57 anos na capital

Em 1960, Juscelino Kubitschek inaugurou a nova capital do Brasil. Hoje, 21 de abril, Brasília completa 57 anos e a Justiça Eleitoral comemora o mesmo tempo de funcionamento na cidade. Com a decisão de trazer a capital para o centro do país, diversos órgãos públicos federais passaram a funcionar em Brasília.

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Nomeação no TSE

O presidente Michel Temer nomeou hoje (20) o jurista Tarcísio Vieira de Carvalho para ocupar a cadeira de ministro titular no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação de Tarcísio Vieira foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Ele vai ocupar a vaga deixada por Luciana Lóssio, cujo segundo biênio como titular da Corte…

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Transparência no STM

O Superior Tribunal Militar (STM) entregou cerca de 10 mil horas de áudios, de gravações de sessões secretas e não secretas ocorridas entre o período de 1975 a 2004, ao pesquisador e advogado Fernando Fernandes. Os áudios começaram a ser gravados em 1975, quando o Superior Tribunal Militar passou a registrar em áudio as sessões plenárias.

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Mar de Lama Nunca Mais

Integrantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se reuniram com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Glaycon Franco. O objetivo do encontro foi defender pontos relevantes do projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, que busca garantir…

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