‘Caso Pank’

O casal Michel Pierre Cintra e Viviane Boffi foi condenado a 37 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. A sentença da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto foi publicada nesta segunda-feira (24). A dupla encabeçava o esquema fraudulento, que ficou conhecido como ‘Caso Pank’ – site que vendia produtos e não entregava. Os dois condenados estão presos.

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Prazo final

Encerra no dia 2 de maio o prazo para regularização do título de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e não justificaram a ausência no prazo legal. Para regularizar a situação, o eleitor deve comparecer ao fórum eleitoral ou posto de atendimento de sua cidade, portando um documento oficial com foto, mediante o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição.

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Cartório Integrado

O terceiro Cartório Integrado será inaugurado na tarde de hoje (25), às 17h, no 3º andar do Edifício Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré, em Salvador. A unidade reunirá as 1ª, 7ª, 12ª e 13ª Varas de Relações de Consumo com a expectativa de 30% no aumento da produtividade nessas unidades.

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População carcerária

Mais de 80% da população carcerária em Sergipe é composta por pessoas com baixa escolaridade e que não completaram o ensino fundamental. A constatação foi feita pelo presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, durante debate na Assembleia Legislativa sobre o Sistema Prisional Sergipano. Ele citou, ainda, que o índice de reincidência é altíssimo, cerca de 68%. “Claro que há uma conexão direta com as deficiências do Estado. Faltam políticas públicas de inclusão social”, afirmou.

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Direito Fundamental à Saúde

O Comitê Estadual das Demandas de Saúde do Rio Grande do Norte, presidido pela juíza Valéria Lacerda, disponibilizou a cartilha “Direito Fundamental à Saúde: como e quando demandar”, com orientações e direcionamentos para as partes que pretendam buscar o direito à saúde junto ao Poder Judiciário. “Nosso principal objetivo é orientar as partes nas proposições realizadas, para evitar contratempos e agilizar o procedimento”, explica a magistrada.

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‘Escritores no Cárcere’

A escrita como uma janela para novos horizontes, como expressão da percepção de uma realidade ou como uma oportunidade de redenção. É o que representa o projeto “Escritores no cárcere: restauração pela escrita”, lançado pela Corregedoria Geral de Justiça, na unidade da Associação de Proteção e Assistência para Condenados (APAC) em Macau, no Rio Grande do Norte. O projeto consiste na possibilidade de redução das penas para os apenados que produzirem textos em diversos tipos de gênero como artigos, crônicas, literatura, cordel ou a narração de suas experiências no cárcere.

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Mudança de sexo

A juíza da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (AM), Cleonice Mendes Trigueiro, julgou procedente o pedido de um transexual para mudança de prenome e sexo no registro civil de nascimento, em ação de retificação de registro civil. A decisão foi tomada após avaliação de diversos profissionais da área da saúde e parecer favorável do Ministério Público.

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Exame laboratorial

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de apelação interposto por um laboratório de Cuiabá que cometeu erro no exame de cultura de material e cariótipo realizado por uma paciente que havia sofrido três abortos seguidos. O exame prescrito pela médica buscava conhecimento da causa que provocara os abortos por meio de análise do feto, mas o laboratório realizou exame distinto do pedido, não sendo possível a realização do exame correto devido ao descarte do material.

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Abuso de autoridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (26), às 10h, com um único item na pauta: o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade.

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Julgamento prioritário

Juízes da Área Criminal da Comarca de Fortaleza estão intensificando o julgamento de presos com seis ou mais processos em tramitação. Esse trabalho faz parte do Movimento de Apoio ao Sistema Prisional de Réus Multidenunciados (Masp), criado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para que os réus sejam julgados prioritariamente e cumpram penas por…

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