Internação de adolescentes

A Justiça homologou um acordo firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), o Estado do Rio e o Ministério Público estadual (MPRJ) para que seja criada uma Central de Vagas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) com o objetivo de implementar um novo sistema de ingresso de adolescentes nas unidades de internação e de semiliberdade da capital. A juíza da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, Lucia Glioche, também estabeleceu ao Degase o prazo de 30 dias para o cumprimento da medida.

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Privatização da água

A privatização da companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) é uma grave afronta às normas e princípios constitucionais porque o acesso à água e ao saneamento básico deve ser universal. É direito fundamental social de todos cidadãos e dever do estado brasileiro. A afirmação é do presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade e foi feita durante debate na Assembleia Legislativa que discute a possibilidade de privatização da companhia.

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STM ao vivo

A partir de agora, todo cidadão terá a oportunidade de assistir às sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, Corte superior da Justiça Militar da União. O Ato Normativo nº 225, que regulamenta a publicidade das sessões de julgamento, foi assinado pelo ministro-presidente, José Coêlho Ferreira.

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Biometria nos estádios

O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a adoção do sistema de identificação biométrica dos torcedores nos estádios de futebol do estado. A medida, em caráter liminar, define que partidas oficiais do Campeonato Estadual, Brasileiro, Copa do Brasil e Eliminatórias da Copa do Mundo adotem a biometria no prazo de 90 dias.

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Carpinteiro condenado

O carpinteiro Edson Lemos Pupo, de 30 anos, foi condenado pelo Tribunal do Júri Federal, por tentar matar um Policial Rodoviário Federal na Rodovia Régis Bittencourt, no Vale do Ribeira. O crime ocorreu em 2014, quando o réu e mais quatro pessoas se preparavam para roubar cargas de caminhões que seguiam em direção à capital paulista.

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Sem lenço e sem documento

O estudante Wanderson Alves Sousa viveu seus 21 anos de idade sem portar um único documento que o identificasse civilmente. O jovem, que reside na zona rural de Esperantina, extremo norte do Tocantins, a 759 quilômetros de Palmas, conseguiu na Justiça o direito de ter seu nascimento registrado em cartório no dia 26 de abril.

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Novo ouvidor

O Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) deu posse ao novo ouvidor da Justiça Militar da União, o ministro Artur Vidigal de Oliveira. O magistrado ocupa uma das cinco vagas destinadas a civis e é oriundo da advocacia. Tomou posse como ministro do STM em 2010 e em 2015 foi eleito vice-presidente do órgão, para o biênio 2015/2017.

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Ações contra governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir hoje (3) se mantém a blindagem que impede que governadores se tornem réus em ações penais sem autorização prévia de dois terços dos deputados de cada Estado. A retomada do julgamento do caso envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), deve abrir precedente para os outros…

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Briga de cães

Ação de reparação por danos morais e materiais foi proposta pelo casal dono do animal, morto cerca de 20 dias após ser atacado por outro cão, quando estavam em clínica veterinária de Porto Alegre. Para a Justiça, contudo, não houve comprovação de que a morte tenha sido causada pelos ferimentos adquiridos no incidente. O recurso do casal foi analisado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença da comarca da capital.

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Carro com defeito

A Vouga Veículos e Peças foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais após ter vendido carro com defeito para cliente. A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível de Fortaleza. “É inegável que o consumidor que faz um financiamento bancário para aquisição de um…

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