Cobrança de bagagem

A 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, concedeu nesta segunda-feira, 13, liminar contra a norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as companhias aéreas a cobrar taxas extras pelo despacho de bagagens. As novas regras entrariam em vigor amanhã, 14. “Intime-se com urgência a ANAC para fiel cumprimento da decisão”, determinou a Justiça.

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Convênio com EUA

Compartilhar informações visando o combate a crimes relacionados com terrorismo, tráfico de drogas e de seres humanos, lavagem de dinheiro, produção e distribuição de documentos fraudulentos e garantir a segurança na emissão de vistos e passaportes: esses são os principais objetivos do convênio de cooperação técnica assinado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e o Consulado Geral dos Estados Unidos para o Nordeste.

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Fardamentos e calçados

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença que condenou um bombeiro militar do Estado. O policial foi acusado de ter subtraído fardamentos e calçados do almoxarifado da corporação, os quais foram vendidos para terceiros. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público…

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Lei Kandir

Comitiva coordenada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Edegar Pretto, esteve no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, com representantes de Poderes e Instituições. O tema tratado foi a dívida do Rio Grande do Sul com a União e a necessidade da cobrança dos créditos que o Estado possui junto ao Executivo Federal em decorrência das perdas com a Lei Kandir. A soma de esforços de todos é muito importante nesta mobilização em busca do acerto de contas com a União que deve cerca de R$ 40 bilhões ao RS em função desta lei que vem prejudicando 14 estados exportadores, disse ele.

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Massacre em Mossoró

Criminosos armados invadiram um baile funk, em Mossoró, região Oeste do Rio Grande do Norte, e mataram cinco pessoas. Pelo menos outras cinco pessoas ficaram feridas. A chacina aconteceu no final da noite deste sábado (11). As vítimas estavam no evento, chamado de “Primeiro Baile de Favela”, no bairro Boa Vista, quando os bandidos chegaram, entraram e começaram a atirar. Houve correria e outras pessoas acabaram baleadas ou feridas.

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Caso Bruno

A justiça brasileira contabiliza pelo menos 31.610 processos com réus que serão julgados ou foram condenados por um júri popular, mas que ainda aguardam, em prisão provisória, o julgamento de seus recursos. É o caso do goleiro Bruno Fernandes. Condenado por um júri popular, ele aguardava o julgamento de seu recurso em prisão provisória havia mais de seis anos e foi solto após ser beneficiado por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), por excesso de prazo em sua prisão.

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Pagamento por fora

Os pagamentos não contabilizados foram confirmados por testemunhas e reconhecida em ação individual contra a empresa pelo próprio representante da Vento Bravo. Em audiência do processo, ele afirmou que “a remuneração da reclamante era de R$ 2.300, já incluindo o pagamento por fora”. A multa por dano moral coletivo foi fixada em R$ 5 mil.

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Boton de segurança

Uma moradora de Linhares (ES) deve ser indenizada em R$ 31.520,00 pelo constrangimento de ser conduzida de volta ao caixa pelo segurança de uma loja de departamento. O incidente ocorreu após o alarme ser acionado por um dos produtos adquiridos, que mesmo após o pagamento ainda estavam com o boton de segurança que a caixa do estabelecimento teria esquecido de tirar. A ré, apesar de devidamente citada e intimada não compareceu à audiência designada, não se apresentando em juízo para contestar os fatos.

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Acesso do cidadão

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) se reuniram para discutir os direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário acreano. O encontro tratou acerca de melhorias destinadas a facilitar o acesso dos cidadãos aos prédios públicos que abrigam as unidades administrativas e judiciais em Rio Branco.

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